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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000246-24.2018.8.21.0064/RS
Tipo de Ação: ISS/ Imposto sobre Serviços
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SANTIAGO
EXECUTADO: JULIO CESAR DE LIMA PRATES
Local: Santiago |
Data: 21/03/2023 |
MANDADO DE PENHORA, DEPÓSITO, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL
A seguir, proceda a INTIMAÇÃO da parte devedora, para, querendo, oferecer Embargos no PRAZO de 30 (TRINTA) DIAS, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Caso a penhora recaia sobre bem(ns) imóvel(is), INTIME-SE também o cônjuge do(a) executado e, ainda, o credor hipotecário, se alienado o(s) imóvel(is).
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Documento assinado eletronicamente por ANA PAULA DA SILVA TOLFO, Juíza de Direito, em 21/3/2023, às 21:47:48, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10034982801v3 e o código CRC fe0d48ed.