Excelentíssimo Senhor Doutor Tiago Gorski Lacerda
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIAGO-RS
PEDIDO CONSTITUCIONAL E LEGAL DE INFORMAÇÕES
Com fulcro no Artigo 5º, XXXIII, da CRFB-88, cc inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988, cc com Lei 12.527/11, regulamentada pelo decreto 7.724/2012, solicito as informações que se seguem, no prazo legal.
- – Todos os nomes das empresas inscritas na Receita Federal, bem como dos contribuintes individuais, com endereço dentro do município de Santiago, com a seguinte petição constitucional e legal sobre cada uma dela(e)s:
- – Situação fática e jurídica do alvará de funcionamento de cada uma delas. As que estão em atraso e as medidas judiciais cabíveis tomadas em face das que estão em atraso com a regularização do seu respectivo alvará de funcionamento.
- – Situação sobre o ISSQN de cada empresa com CNPJ registrado na receita federal de Santiago. Os nomes das empresas que estão com a situação tributária em atraso e as providências tomadas pelo Muncipio para fins de execução de cada uma delas.
- – Situação de todos os contribuintes do município devedores de IPTU e as providências tomadas pelo Município para fins de execução de cada um dos devedores.
Ressalvo e excetuo as hipóteses de sigilo previstas na legislação, tais como: fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e de segredo de justiça.
Da mesma forma, ressalvo e excetuo os projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma do §1 do art. 7 da Lei 12.527/2011.
São esses meus pedidos. Aguardo, no prazo legal.
Santiago, 23 de março de 2023.
Advogado Júlio César de Lima Prates,
OAB-RS 87.557
