Ministra Rosa Weber marcou para o dia 22 de setembro a data do julgamento da retroatividade do Acordo de Não Persecuçãoi Penal – ANPP.
Já existe posição unãnime da 2ª Turma a favor da retroatividade.
Comentar no Facebook
Jornalista
Jornalista
Ministra Rosa Weber marcou para o dia 22 de setembro a data do julgamento da retroatividade do Acordo de Não Persecuçãoi Penal – ANPP.
Já existe posição unãnime da 2ª Turma a favor da retroatividade.