ANPP retroativo entra na pauta do STF para o dia 10 de agosto de 2022

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Embora a decisão unânime da 2ª Turma do STF, está marcado para o dia 10 de agosto, a votação em Plenário da retroatividade do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, fato que mudará os rumos do direito criminal no país. Como já existe decisão unânime na 2ª turma, a tendência é pela aprovação, pois basta um voto de um integrante de 1ª turma e a decisão estará aprovada

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