O Enunciado nº 98 da 2ª Câmara de Coordenação Criminal autoriza o ANPP nos processos em andamento até o trânsito em julgado, apenas reconhecendo a preclusão nos casos em que a defesa, que antes tenha recusado o ANPP, demonstre o interesse no acordo após a sentença ou acórdão.
Estranho como o MP nega isso.
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