OAB NA MIRA DA JUSTIÇA

João-Francisco Rogowski – ADVOGADO

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul nos autos de uma ação judicial promovida por um advogado contra OAB-RS, fixou o valor da anuidade a ser paga à entidade em R$ 500,00 (quinhentos reais). O valor cobrado atualmente é de R$ 1.010,10.

Na bem fundamentada sentença o magistrado expôs de forma robusta as ilegalidades cometidas pela OAB-RS, determinando a devolução dos valores cobrados a maior, com juros e correção monetária.

A decisão se circunscreve às partes no processo, contudo, entendo que seus fundamentos são aplicáveis a todos os demais órgãos de classe, como por exemplo, CRECI, CREA, CRM e outros que, porventura estejam cobrando anuidade acima do permissivo legal.

Essa justa e paradigmática decisão judicial chega em boa hora, quando há tantas acusações de que uma fração importante do dinheiro arrecadado pelas seccionais é enviado à OAB Nacional, e lá chegando, é desviado para o custeio de atividades político-partidárias.

O paulatino empobrecimento da classe dos advogados é uma amarga e já quase antiga realidade, agravada pelo fechamento de repartições judiciais em decorrência da pandemia, além de outros motivos.

A proliferação desenfreada de cursos jurídicos, em grande parte verdadeiras arapucas caça-níqueis, a meu ver é o ponto nevrálgico dessa questão.

O Brasil sozinho tem mais cursos jurídicos do que todos os países do mundo juntos. E a criação de novos cursos não para.

Hoje há cerca de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) advogados inscritos na OAB e mais três milhões de Bacharéis em Direito que não obtiveram aprovação no exame de proficiência da Ordem.

Esse cenário torna-se ainda mais absurdo, em face à enorme  litigiosidade reprimida. Há um oceano de pessoas sem acesso à justiça.

Falta iniciativa, gestão, e vontade política, dos governos e da própria Ordem dos Advogados do Brasil, no sentido de viabilizar o incremento do mercado de trabalho para os advogados, especialmente os jovens e iniciantes na carreira que ainda não adquiriram grande expertise técnica e projeção profissional.

Impõe-se com urgência a construção de pontes entre essa mão de obra subutilizada, com os jurisdicionados necessitados, estimulando-se a criação de cooperativas e associações para prestação de serviços profissionais.

Lamentavelmente, além de não estimular, a OAB proíbe tais iniciativas de advocacia popular.

O que proponho nada tem a ver com caridade, e também distingue-se das atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública, incumbida de prestar assistência jurídica gratuita àqueles que não podem pagar um advogado.

Conforme artigo que escrevi em 2013, OS NOVOS RUMOS PARA ADVOCACIA NO SÉCULO XXI, o Brasil possui um mercado jurídico bilionário com um potencial de crescimento incalculável, tanto assim que, países europeus estão de olho no mercado jurídico brasileiro.

Trata-se, portanto, de humanizar a atividade profissional através da organização coletiva dos profissionais, bem como, da clientela, estabelecendo formas de colaboração mutualista entre todos.

Um bem sucedido exemplo é o dos profissionais da área da saúde, como médicos, dentistas, entre outros, que se organizaram em cooperativas (UNIMED, UNIODONTO, etc.), viabilizando a prestação de seus serviços a preços mais factíveis com a realidade social, assim ampliando o universo de sua clientela.

O mundo está mudando, nada será como antes, temos que nos abrir para o novo.

 


👉 Leia a sentença na íntegra.

 

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Autor: ADVOGADO JOÃO FRANCISCO ROGOWSKI, Na mira da Justiça: OAB – CRECI – CRM – CREA e outros. Disponível em https://forumjusticaecidadania.blogspot.com/2021/09/na-mira-da-justica-oab-creci-crm-crea-e.html.

Pacheco: É possível que o Senado não vote o novo Código Eleitoral até 2 de outubro

O novo Código Eleitoral, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, pode não ser votado até 2 de outubro — a matéria teria de ser aprovada até essa data para valer já nas eleições de 2022. A avaliação foi feita nesta quarta-feira (22) pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Aprovado na Câmara dos Deputados na madrugada do último dia 16, o projeto do novo código consolida, em um único texto, a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Câmara retomou na proposta o tema da quarentena, que seria exigida de certas categorias para que possam disputar eleições.

Rodrigo Pacheco ressaltou que o presidente da Câmara, Arthur Lira, lhe fez um apelo, logo após a aprovação do projeto pelos deputados federais, para que o Senado apreciasse a matéria em tempo hábil, ou seja, até 2 de outubro, a fim de que as alterações previstas pudessem vigorar já a partir das eleições de 2022.

— Teríamos só até a próxima semana para essa apreciação no Senado. Então, eu me incumbi de apresentar esse apelo do presidente da Câmara aos líderes do Senado. E muitos líderes partidários manifestaram dificuldade, em razão da complexidade do tema, de uma apreciação a tempo de se cumprir a regra da anualidade — relatou Pacheco.

O presidente do Senado se referia ao artigo 16 da Constituição, segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Pacheco disse que ainda vai conversar com o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSD-MG) para “exaurir todas as possibilidades”.

— Isso não se esgotou ainda. Se for possível apreciar, nós vamos nos esforçar para isso. Se infelizmente chegarmos à conclusão, que já está sendo indicada aqui na reunião de líderes, de que não será possível, infelizmente teremos que apreciar ao longo dos meses o novo Código Eleitoral. E [nesse caso] ele não se aplicaria às eleições de 2022 — destacou.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) está entre os parlamentares que acreditam não haver tempo hábil para discutir e votar o projeto do novo Código Eleitoral até 2 de outubro.

— Não é prudente nós votarmos um código eleitoral que consolida várias leis importantes, como o Código Eleitoral, a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Inelegibilidades, a Lei do Plebiscito, várias leis, 898 artigos. Além disso, houve muitas modificações. Muita coisa é consolidação do que já existe, mas também há muitas modificações. Nós não conseguiríamos votar isso até o final do mês. Então há um consenso entre todos os líderes para não votar o projeto agora, para que nós possamos nos debruçar sobre o texto e poder, então, fazer uma coisa com mais profundidade e mais segurança — disse Castro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado