Análise Constitucional do mandado de busca e apreensão genérico e coletivo

André Ribeiro Leite, Advogado

Resumo: Os direitos fundamentais não são absolutos, sendo possível a sua mitigação, nas formas expressamente previstas na Constituição Federal. No processo penal, a busca e apreensão são medidas institucionalizadas de violação destes mesmos direitos. Entretanto, deverão ser providenciadas dentro dos limites da Constituição Federal e legislação infraconstitucional.

Palavras-chave: Direitos fundamentais. Processo penal. Busca e apreensão. Fundamentação genérica.

Abstract: Fundamental rights are not absolute, it is possible to mitigation, in ways specifically provided in the Federal Constitution. In criminal proceedings, the search and seizure measures are institutionalized violations of these rights. However, they should be provided within the limits of the Constitution and infra-constitutional legislation.

Keywords: Direitos fundamentais. Processo penal. Busca e apreensão. Fundamentação genérica.

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo se justifica diante de perniciosa prática das autoridades judiciárias e policiais brasileiras, no que tange à ordem, expedição e cumprimento dos mandados de busca e apreensão genéricos (coletivos, itinerantes) nas fases de inquérito policial, ou em ações penais, para a obtenção de meios de prova úteis à instrução do processo penal.

Justifica-se, ademais, pela necessidade de se apontar os motivos para expedição e para cumprimento destas mesmas medidas, as quais, infelizmente, apenas são realizadas em áreas periféricas dos grandes conglomerados urbanos.

Diante disto, serão analisados, na presente pesquisa, a definição da “busca e apreensão”, explicitando quais seriam os requisitos previstos em Lei para a efetivação da medida. Ademais, será trazido à discussão o conceito do mandado de busca e apreensão “genérico”, esclarecendo se, neste sentido, haveriam localidades específicas para a ordem e o seu consequente cumprimento.

Inicialmente, será apresentado o conceito acerca da busca e da apreensão, apontando suas finalidades frente à persecução penal, a sua instrumentalização e, ao final, será verificado se a ordem de busca e apreensão, e a sua efetivação pela polícia judiciária através de mandado genérico (coletivo) violariam os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, ou seja, se flagrantemente inconstitucionais.

2 A “BUSCA E APREENSÃO” E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

A Constituição Federal, em seu art. 1º, III, expõe a dignidade da pessoa humana como um dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito brasileiro, o qual deve ser considerado como vértice do sistema dos direitos fundamentais, conforme explicitam Branco e Mendes (2013, p. 390).

Por conseguinte, os direitos fundamentais são parâmetros para a limitação dos poderes constituídos, fazendo com que toda atividade estatal se exponha à invalidade, em caso de desconsiderações (BRANCO; MENDES, p. 218).

A par disto, cumpre observar a importância quanto aos direitos à intimidade e à imagem, os quais engendram a proteção constitucional à vida privada, o que resguarda um espaço íntimo não transponível em decorrência de intromissões ilícitas externas, expressamente consagrada no art. 5º, XI da Constituição Federal (MORAES, 2011, p. 57). A vida privada relaciona-se com outros direitos fundamentais, como a vida íntima e a inviolabilidade do domicílio, que é o espaço onde se desenvolve a vida privada.

O direito à privacidade consiste num direito a ser deixado em paz, ou seja, na proteção de uma esfera autônoma da vida privada, na qual o indivíduo pode desenvolver a sua individualidade, inclusive e especialmente no sentido da garantia de um espaço para seu recolhimento e reflexão, sem que ele seja compelido a determinados comportamentos socialmente esperados (MARINONI; MITIDIERO; SARLET, 2012, p. 393).

No que tange ao princípio da inviolabilidade do domicílio, Silva (2005, p. 207) entende que o indivíduo tem direito fundamental a um lugar onde, apenas com sua família, goze de uma esfera jurídica privada e íntima, que deverá ser respeitada como sagrada manifestação da pessoa humana; a vida doméstica livre de intromissão alheia. Pode-se dizer que, a inviolabilidade é considerada como uma das mais antigas e importantes garantias individuais de uma sociedade, em que se pretende ser civilizada, pois abrange a tutela da intimidade, da vida privada, da honra, bem como a proteção individual e familiar do sossego e da tranquilidade.

Na Constituição Federal, a expressão “casa” é interpretada extensivamente, sendo considerado como todo e qualquer espaço físico o qual o indivíduo pode gozar de sua privacidade, da maneira que lhe aprouver. É, portanto, aquele espaço delimitado em que o sujeito ocupa com exclusividade, seja para fim residencial, seja para fim profissional (MARINONI; MITIDIERO; SARLET, 2012, p. 405).

Todavia, é importante salientar que os direitos fundamentais mencionados, entretanto, não são absolutos, podendo sofrer limitações em determinadas circunstâncias. Diante disto, vale explicitar as exceções ao direito fundamental da inviolabilidade do domicílio previstas no texto constitucional, a saber: a) flagrante delito ou desastre; b) prestação de socorro e; c) determinação judicial, desde que devidamente executada durante o dia.

No caso da limitação em decorrência de ordem da autoridade judiciária, tem-se como uma das suas possibilidades, a busca domiciliar, a qual se encontra em constante tensão, inclusive, com a dignidade da pessoa humana, intimidade, vida privada e a incolumidade física e moral do indivíduo.

Para Marques (2003, p. 373), trata-se de uma colheita acautelatória de provas, destinado a formar o corpo de delito, sendo que a supramencionada medida é de suma importância para a efetivação de providências tendentes a assegurar o êxito do inquérito policial. Pitombo (2005, p. 102), contudo, aprofunda a análise, preceituando a existência de distinção entre a busca e a apreensão. Enquanto a primeira seria um meio de obtenção da prova, que objetiva encontrar pessoas ou coisas, a segunda seria uma medida cautelar probatória, ou seja, destina-se à garantia da prova (trata-se de ato fim em relação à busca, que é ato meio).

Explicita a autora que, apesar da busca costumeiramente estar atrelada à apreensão, tratam-se de dois institutos distintos: o objetivo da busca é o de obter a prova mediante a localização de pessoas ou coisas; já o da apreensão, contudo, tem o escopo de garantir a prova ou a restituição do patrimônio.

A busca e a apreensão são, portanto, medidas coercitivas institucionalizadas (procedidas pelo próprio Estado) e que, naturalmente, violam direitos constitucionais, mas dentro dos próprios limites impostos pela própria Constituição Federal e legislação infraconstitucional. E por ferirem a liberdade individual do investigado (ou acusado), o emprego há de ser procedido com especial cuidado, devendo a autoridade violar o menos possível os direitos do indivíduo, no momento do cumprimento da diligência; nada além do necessário para alcançar os fins perseguidos na persecução penal.

Neste sentido, Pitombo (2005, p. 91) explicita que “[…] o direito fundamental apenas poderá sofrer diminuição dentro da estrita legalidade”. Continua a autora apontando que, para tanto, deverá a hipótese de restrição estar prevista, modelada, em lei ordinária, consoante a Constituição; necessita, ademais, possuir fins legítimos e justificativa socialmente relevante.

2.1 FINALIDADES E JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO: AS FUNDADAS RAZÕES

Ressalte-se que a entrada em domicílio de terceiros, com vistas à investigação criminal, encontra limitações na Constituição Federal, no art. 5º, inciso IX. Sendo assim, a busca domiciliar, disposta no art. 240, § 1º do Código de Processo Penal, apenas poderá ocorrer quando judicialmente autorizada, ou seja, através de mandado judicial, caso o contrário, as provas nela adquiridas serão consideradas ilícitas.

Lopes Júnior (2012, p. 706-707) entende que a busca domiciliar tem por finalidade proceder com a prisão de indivíduos cuja prisão já fora previamente decretada. Prossegue o autor apontando que tal busca objetiva, ainda, a apreensão de coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos, armas e munições ou quaisquer outros instrumentos utilizados para a prática de crime ou destinados a fim delituoso.

Ressalte-se a expressão ambígua que autoriza a realização do ato, qual seja, as “fundadas razões”, oferece à autoridade judicial certa discricionariedade e subjetividade. Entende-se, contudo, que para o seu deferimento, deverão estar presentes a urgência e a necessidade, devidamente vinculados ao devido processo legal a que a busca subordina, não sendo suficiente a simples suspeita (ROSA, 2014, p.170).

Pitombo (2005, p. 128) aduz que:

A lei processual determina que se expeça mandado judicial para entrada em casa alheia, quando houver “fundadas razões”, para procurar pessoas, coisas ou objetos, que tenham relação com fato pesquisado. As “fundadas razões”, a que alude o Código, não se confundem com meras suspeitas. Há que se ter motivos concretos, fortes indícios da existência de elementos de convicção (seja da acusação, ou da defesa), que se possam achar na casa, a qual se pretenda varejar.
Deverá existir, para a realização da busca domiciliar, a sua imprescindibilidade, oportunidade e conveniência, devendo o magistrado exigir o fumus comissi delicti, ou seja, materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, com suficiente lastro fático para viabilizar a medida.

2.2 INSTRUMENTALIZAÇÃO DA MEDIDA

A execução da ordem de busca emanada pela autoridade jurisdicional guarda uma série de limitações e formalidades. As primeiras visam mitigar eventuais ofensas aos direitos fundamentais, enquanto as segundas resguardam a sua veracidade e legalidade. Para que a busca possa ser válida, precisará estar acobertada de legalidade, do momento de sua expedição até o seu esgotamento.

Na hipótese de realização em casa habitada, o art. 228 do Código de Processo Penal é claro ao dispor que “[…] a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que indispensável para o êxito da diligência”, tendo em vista que o varejamento “[…] estorna, importuna, incomoda os moradores” (TORNAGUI, 1967, apud PITOMBO, 2005, p. 220).

A busca, portanto, deverá ser realizada de maneira menos invasiva ou prejudicial possível àquele que a suportará, tendo em vista a presunção de inocência – além dos demais direitos fundamentais.

Pitombo (2005, p. 184) expõe que:

A execução da ordem deve respeitar a intimidade e a vida privada das pessoas envolvidas. Nada justifica, portanto, a transmissão em tempo real, por rede de televisão, especialmente convocada para o evento. O poder-dever estatal de punir e restabelecer a paz pública não é compatível com o exibicionismo.
No que tange ao horário para a realização do ato, o cumprimento do mandado de busca apenas poderá ser cumprido durante o dia, em decorrência de expressa determinação constitucional, sendo considerado ilegal o cumprimento de ordem judicial à noite (LOPES JÚNIOR, 2012, p. 714).

Conforme dispõe o art. 243 do Código de Processo Penal, há a necessidade do mandado em indicar, da forma mais precisa possível, a residência a qual será realizada a diligência, além do nome do respectivo proprietário ou morador. Ademais, conforme expõe tal dispositivo, deverão ser mencionados, de forma clara, os motivos e os fins da diligência, devendo este ser subscrito pelo escrivão, além de devidamente assinado pela autoridade judiciária que ordenar a sua expedição.

Deverá ser delimitado, ademais, o objeto que se busca, com vistas a vedar uma eventual ação inquisitória. Na hipótese de se buscarem armas, deverá ser direcionada neste sentido, não estando a autoridade policial autorizada a proceder com busca e apreensão de quaisquer outros objetos não explicitados no mandado expedido pelo judiciário (LOPES JÚNIOR, 2012, p. 712).

3 BUSCA E APREENSÃO GENÉRICA: MEDIDA EM SERVIÇO AO ESTADO DE EMERGÊNCIA PENAL?

Nas últimas décadas, o Brasil sofreu por um processo de expansão do poder punitivo, ocasionado significativamente pela adoção das práticas de segurança pública baseadas no combate rigoroso às drogas ilícitas – o chamado “proibicionismo criminalizador” – fenômeno de nível global registrado apenas a partir do século XX.

Karam (2009, p. 5), com maestria, aduz o seguinte:

A política de “guerra às drogas” explicita, em sua própria denominação, a global tendência expansionista do poder punitivo que se consolida paralelamente às notáveis mudanças registradas no mundo a partir das últimas décadas do século XX.
O proibicionismo criminalizador das condutas previstas na Lei nº 11.343/06, a Lei de Drogas, viabilizou a expansão do poder punitivo, aplicando-se ideias de “combate” e “guerra” como norteadores do controle social institucionalizado estatal – o sistema penal. Este combate visa a anulação das práticas daqueles que produzem, comercializam e consomem as substâncias entendidas pelo Estado como ilícitas. Todavia, não serão todos os indivíduos que procedem com as práticas ora descritas terão em seu desfavor o direito penal máximo.

Os alvos nessa guerra são os mais vulneráveis dentre os produtores, comerciantes e consumidores das drogas proibidas; os “inimigos” nessa guerra, são seus produtores, comerciantes e consumidores pobres, não brancos, marginalizados, desprovidos de poder (KARAM, 2013).

É evidente a ocorrência da chamada “emergência penal”, onde prevalece a razão do Estado em face da razão jurídica como critério informador do direito e do processo penal. Equivale a um princípio normativo de legitimação da intervenção punitiva, e que tem como norma principal, exclusivamente, o bem do Estado, conforme explicita Ferrajoli. (2010, p. 747).

Ferrajoli (2010, p. 766) prossegue, apontando claramente que:

O abandono das regras e dos princípios jurídicos não é permitido em tempo de paz contra os cidadãos, mas apenas “contra os inimigos… Em face do originário direito de natureza de fazer a guerra, na qual a espada não julga, nem o vencedor faz a distinção entre nocente e inocente […].
Surge, portanto, uma forte justificativa para a alteração das regras do jogo processual estabelecidas pelo próprio Estado, aplicando-se um direito penal de exceção; neste cenário, os direitos constitucionais são mitigados para além das exceções previstas no próprio texto constitucional.

Direito penal de exceção, de fato, designa simultaneamente duas coisas: a legislação de exceção em relação à Constituição e, portanto, a mutação legal das regras do jogo; a jurisdição de exceção, por sua vez degradada em relação à mesma legalidade alterada (FERRAJOLI, 2010, p. 747).

Nas situações em que se declara a “emergência penal”, o Estado aplica, ao invés do direito penal do cidadão, o direito processual do inimigo. Enquanto no direito processual do cidadão, o sujeito processual tem o direito a requerer a produção de provas, de assistir a interrogatórios e, principalmente, a não ser coagido e enganado, no Direito Processual do inimigo se resume a múltiplas formas de coação.

Como no Direito penal do inimigo substantivo, também neste âmbito o que ocorre é que estas medidas não têm lugar fora do Direito; porém, os imputados, na medida que se intervém em seu âmbito, são excluídos de seu direito: o Estado elimina direitos de modo juridicamente ordenado (JAKOBS, p. 40).

Enquanto no estado de direito aplica-se o direito penal mínimo, com uma estrutura garantista que preze por uma concepção limitada de intervenção, os modelos autoritários (direito penal máximo) caracterizam-se pela ausência de alguns limites frente à intervenção estatal (CARVALHO, 2008, p. 84).

Quando o Estado, por meio do Poder Judiciário, se propõe a desestruturar as condutas delituosas praticadas pelo inimigo, utiliza-se de meios autoritários, pautada numa persecução penal inquisitorial, onde são desconsideradas quaisquer limitações para a realização dos atos processuais – alteração das regras do jogo – o que implica, inclusive, na realização das buscas e apreensões “coletivas” (itinerantes, ou genéricas).

Será genérica, portanto, a busca que deixe de atender aos requisitos formais dispostos no art. 243 do Código de Processo Penal. A título de exemplificação, tratando-se de hipótese de busca genérica (coletiva), este ponto será omitido no mandado, deixando de apontar, portanto, o endereço do imóvel onde deveria ser cumprida a diligência.

4 OS ALVOS DA BUSCA DOMICILIAR GENÉRICA E A SELETIVIDADE NO PROCESSO PENAL

Infelizmente, os mandados de busca domiciliar genéricos apenas são expedidos quando cumpridos em zonas periféricas das cidades, onde sobrevive a parcela da sociedade desprovida de condições para uma vida digna, e que sofre com a violência policial (LOPES JÚNIOR, 2012, p. 711).

Cumpre demonstrar os motivos os quais implicam nesta conduta perpetrada pelo Estado, a ponto de proceder com ordens de busca e apreensões genéricas que implicam na violação de direitos fundamentais, e de dispositivos do Código de Processo Penal. Para tanto, é importante relembrar o que Bauman (2001, p. 57) acertadamente expôs quanto à distinção entre dois grupos: “nós” e “eles”. A primeira categoria refere-se a algum grupo a que sentimos pertencer e que entendemos. Já a segunda refere-se a um grupo que não temos acesso nem sequer desejamos fazer parte, integrar.

Disto decorre o entendimento de que eventuais excessos contra indivíduos de um grupo o qual não se pertence (extragrupo) não aparenta chocar-se com a consciência moral, ao passo que se exigem penas severas nos casos em que atos muito mais brandos são perpetrados pelo inimigo.

Assim sendo, vale trazer, como complementação, o entendimento de Foucault (2009, p. 261), o qual aponta no sentido de que o Direito Penal é aplicável, na maioria dos casos, contra uma classe social degradada pela miséria, o que torna estranho crer que a Lei penal seria aplicável à sociedade como um todo.

Continua o autor que “[…] nos tribunais não é a sociedade inteira que julga um de seus membros, mas uma categoria social encarregada da ordem sanciona outra fadada à desordem […]”; ora, é evidente que uma minoria da sociedade integra o Judiciário, sendo que isto decorre da forte limitação aos elementos necessários para a formação intelectual e política dos indivíduos que pertencem à base social.

O sistema penal seleciona indivíduos, assim como os criminaliza, levando em consideração a sua classe ou condição social. É evidente que existe uma demonstração de que os sujeitos não são igualmente vulneráveis perante o sistema, que, costumeiramente, orienta-se através de estereótipos. Assim, implica na rejeição do etiquetado, assim como daqueles que porventura se solidarize ou com ele interage de alguma forma (ZAFFARONI; PIERANGELI, 2011, p. 72).
A título de exemplificação, o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, recentemente, expediu mandado de busca e apreensão coletivo, o que autorizou à Polícia Judiciária a revista nas casas dos moradores nas comunidades integrantes do Complexo da Maré, na zona norte do Rio de Janeiro, justamente visando à apreensão de armas, drogas, carros e motos roubados.

Destarte, cumpre demonstrar que, a depender do contexto social em que o sistema penal atua, esta pode ser procedida de maneira mais – ou menos – violenta, com excessiva – ou insignificante – violação dos direitos fundamentais e o seu rompimento parcial com a legalidade.

5 A INCONSTITUCIONALIDADE DO MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR GENÉRICA (OU COLETIVA)

Em que pese haver uma ordem emanada pela autoridade judiciária para a realização de busca e apreensão, não necessariamente esta ordem estará amparada pela Constituição Federal e pela legislação processual pertinente.

A autorização judicial para a busca e apreensão domiciliar, para que possa ser considerada como válida, deverá atender aos limites impostos pelo ordenamento jurídico. Portanto, o ato decisório que lhe autorize deverá ser devidamente fundamentado, atendendo ao disposto no art. 93, IX da Constituição Federal.

Nas hipóteses em que se percebe a busca genérica (ou coletiva), há restrição excessiva aos direitos fundamentais uma vez que os requisitos previstos no art. 243 do Código de Processo Penal deixam de ser totalmente atendidos pela autoridade jurisdicional. Desta forma, preceitua Pitombo (2005, p. 89):

O direito fundamental só pode sofrer diminuição dentro da estrita legalidade. A hipótese de restrição há que estar prevista, modelada, em lei ordinária, consoante a Constituição; ainda, ter fins legítimos e possuir justificativa socialmente relevante. Devem ser considerados, também, os concretos meios, colocados à disposição, da justiça pública, para se atingir o fim desejado, havendo imprescindibilidade em restringir direito, assegurado na Lei Maior.

Assim sendo, na hipótese em que se autoriza uma busca domiciliar por meio de parâmetros genéricos, ou seja, que não especifica a finalidade da busca e o endereço a ser cumprida a ordem, deverá ser considerada como manifestamente inconstitucional, uma vez que violadora do direito constitucional da inviolabilidade do domicílio, e da intimidade de terceiros que sequer estão envolvidos na persecução penal.

A Lei nº 4.898/65 – Lei de Abuso de Autoridade estabelece, em seu art. 1º, que caberá à parte interessada o direito de representação, além de processo de responsabilidade administrativa civil e penal contra a autoridade, no exercício de suas funções cometerem abusos. Conforme preceitua a sobredita Lei, qualquer atentado à inviolabilidade do domicílio constitui abuso de autoridade.

Impende salientar que, no conflito entre os direitos fundamentais e a persecução penal, há autorização constitucional para a violação dos primeiros, desde que haja a devida fundamentação e o estrito atendimento ao que dispõe o Código de Processo Penal pátrio.

Outrossim, ainda que a ordem de busca e apreensão apresente resultado positivo, não torna válida a decisão abusiva e ilegal. Assim, é inadmissível que as garantias constitucionais da intimidade e da inviolabilidade do domicílio estejam sujeitas a meras suspeitas. Neste sentido, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, no julgamento do HC 95.009, criticou os mandados de busca e apreensão genéricos, conforme se verifica a seguir:

De que vale declarar a Constituição que ‘a casa é asilo inviolável do indivíduo’ (art. 5º, XI) se moradias são invadidas por policiais munidos de mandados que consubstanciem verdadeiras cartas brancas, mandados com poderes de a tudo devassar, só porque o habitante é suspeito de um crime? Mandados expedidos sem justa causa, isto é, sem especificar o que se deve buscar e sem que a decisão que determina sua expedição seja precedida de perquirição quanto à possibilidade de adoção de meio menos gravoso para chegar-se ao mesmo fim. A polícia é autorizada, largamente, a apreender tudo quanto possa vir a consubstanciar prova de qualquer crime, objeto ou não da investigação. Eis aí o que pode se chamar de autêntica ‘devassa’. Esses mandados ordinariamente autorizam a apreensão de computadores, nos quais fica indelevelmente gravado tudo quanto respeite à intimidade das pessoas e possa vir a ser, quando e se oportuno, no futuro, usado contra quem se pretenda atingir (Supremo Tribunal Federal, HC 95.009-4/SP, Rel: Min. Min Eros Roberto Grau, 2008).
Sendo assim, resta concluir que o mandado de busca que deixe de especificar o endereço da residência e as finalidades para o cumprimento da medida viola, categoricamente, preceitos constitucionais; em especial, a inviolabilidade do domicílio.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Quanto à busca e apreensão, cumpre asseverar que é a polícia judiciária é quem deverá investigar os suspeitos, para que, verificando a existências de indícios de autoria e materialidade da conduta, poderá requerer perante o judiciário a medida de busca domiciliar, com vistas à apreensão de objetos que possam instruir uma futura ação penal.

Em nenhuma hipótese a autoridade policial deverá requerer a medida com base em meras suspeitas. A investigação, repita-se, deverá preceder a busca e a apreensão, para que sejam evitadas as buscas domiciliares genéricas, que não apontam, com precisão, o quê e onde se busca. A par disto, Lopes Júnior (2012, p. 711), com maestria, pontua que:

A indicação da casa ou local onde a busca será realizada é imprescindível. Não se justifica que a autoridade policial (ou o MP) postule a busca e apreensão como primeiro ato da investigação. Não se busca para investigar, senão que se investiga primeiro e, só quando necessário, postula-se a busca e a apreensão. Logo, inexiste justificativa para que uma busca seja genérica neste sentido (endereço correto). Que primeiro a autoridade policial investigue e defina o que precisa buscar e onde.

Não basta a existência de uma ordem judicial para a busca domiciliar; é preciso que esta seja baseada em indícios suficientes, e não apenas em meras suspeitas. Caso o contrário, a autoridade que ordene a medida estará cometendo crime de abuso de autoridade, por ato atentatório à inviolabilidade de domicílio daquele indivíduo cuja ordem atinja.

Resta concluir que a ordem que decrete a busca domiciliar genérica, desatendendo ao que dispõe o art. 243 do Código de Processo Penal, é flagrantemente inconstitucional, por violação aos princípios constitucionais da inviolabilidade de domicílio, da vida privada, da imagem e da honra.

A existência de um mandado judicial, não necessariamente explicitará a legalidade da busca e a apreensão. Devem ser respeitados os limites da lei e, principalmente, o princípio da dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade do domicílio, e os demais direitos fundamentais a ela relacionadas, sendo forçoso concluir que o judiciário deve se desvincular da atividade investigatória e do combate ativo do crime. E contra os acusados e investigados, o Estado não pode atuar à margem da lei, desrespeitando a Constituição Federal.

REFERÊNCIAS

BAUMAN, Zygmunt; MAY, Tim. Aprendendo a Pensar com a Sociologia. Tradução Alexandre Werneck. 2. Ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editora, 2010.

BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 7. Ed. Saraiva, 2012.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:. Acesso em: 17 set. 2014.

_______. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em:. Acesso em: 2 out. 2014.

_______. Supremo Tribunal Federal. HC nº 95.009-4/SP, da Primeira Turma. Pacientes: Daniel Valente Dantas e Verônica Valente Dantas. Relator: Min. Eros Roberto Grau. Brasília, 8 de novembro de 2008. Disponível em: Acesso em: 28 out. 2014.

CARVALHO, Salo de. Direito Penal e Garantias. 3. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

FERRAJOLI. Luigi. Direito e Razão – Teoria do Garantismo Penal. Tradução Ana Paula Zomer, Juarez Tavares, Fauzi Hassan Choukr e Luiz Flávio Gomes. 3. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.

FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. 36. Ed. Petrópolis: Vozes, 2009.

GUIMARÃES, Deocleciano Torrieli. Dicionário Compacto Jurídico. 14. Ed. São Paulo: Rideel, 2010.

KARAM, Maria Lúcia. Proibições, Riscos, Danos e Enganos: as Drogas Tornadas Ilícitas. São Paulo: Lumen Juris, 2009.

_______. Proibição às Drogas e Violação a Direitos Fundamentais. 2013. Disponível em http://www.leapbrasil.com.br/media/uploads/texto/72_Proibição às drogas e violação a direitos fundamentais – Piauí. Pdf?1376532185/>. Acesso em: 18 set. 2014.

LOPES JÚNIOR, Aury Celso Lima. Direito Processual Penal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel; SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Campinas: Millennium, 2003.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 27. Ed. São Paulo: Atlas, 2011.

PITOMBO, Cleunice A. Valentim Bastos. Da Busca e da Apreensão no Processo Penal. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

ROSA, Alexandre Morais da. Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos. 2. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: parte geral. 9. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

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‘Militares Precisam Ter Garantia Para Agir Sem O Risco Uma Nova Comissão Da Verdade’, Diz Villas Boas, Comandante Do Exército Por Redação Click Política

Do Blog da Cristiana Lôbo no G1:

Na reunião com o Conselho da República, na manhã desta segunda-feira (19), o comandante do Exército, general Vilas Boas, disse ser necessário dar aos militares “garantia para agir sem o risco de surgir uma nova Comissão da Verdade” no futuro, depois de o presidente Michel Temer informar aos integrantes do encontro da intervenção federal na área de segurança do Rio de Janeiro.

A referência de Vilas Boas é ao fato de, depois da lei da Anistia, de 1979, ter sido criada Comissão da Verdade, durante o governo Dilma, que investigou casos de tortura e mortes durante o período da ditadura militar.

Hoje, a legislação já prevê que eventuais crimes cometidos por militares em ação de trabalho devem ser tratados pela Justiça Militar.

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Estado de exceção

Por Mauro Luis Iasi.

“O ‘estado de exceção’ no qual vivemos é a regra”
– Walter Benjamin, 
Teses ‘Sobre o conceito de história’. (p.83)

Quando estudava o golpe de 1964 me chamou a atenção o fato de que, nos momentos iniciais daquele processo histórico, muita gente nem se dava conta de sua dimensão. O PCB orientava seus militantes a não resistir ao que parecia mais uma das muitas tentativas de interromper a frágil democracia brasileira. Ao mesmo tempo, lideranças políticas como Juscelino, Carlos Lacerda e Magalhães Pinto discutiam as alternativas eleitorais para as eleições de 1965.

Na verdade, haviam ocorrido algumas tentativas desde a morte de Getúlio que acabaram sendo abortadas. Os próprios militares indicavam o caráter temporário da Junta Militar e a manutenção das eleições e dos partidos políticos. Tudo mudaria com o AI-2 em 27 de outubro de 1965 que determinava o fim das eleições diretas para Presidente da República, extinguia os partidos políticos existentes, dava poderes ao Executivo para cassar mandatos e suspender direitos políticos – poderes extraordinários atribuídos à Junta em caráter temporário que deveria se manter até janeiro de 1966 e que o AI-2 prorrogava até março de 1967 (ver A pequena história da Ditadura de José Paulo Netto. São Paulo: Cortez, 2014, p 99-100).

Seria interessante refletirmos sobre este interregno. Muitas são as diferenças entre os dois contextos, mas devemos destacar duas principais: (1) o contexto internacional da Guerra Fria e a onda de intervenções armadas comandadas pelo imperialismo norte-americano em todo o continente latino-americano; (2) e o caráter das reformas de base do governo João Goulart. Estes dois fatores implicavam em uma conjuntura extremamente dramática. Por motivos já amplamente estudados por Florestan Fernandes em seu A revolução burguesa no Brasil, o segmento militar não entraria em cena como um acidente ou casualidade, mas respondendo ao caráter do capitalismo dependente e a forma como acabou por se impor a ordem capitalista em nosso país.

Hoje vivemos um cenário muito distinto. Um momento mundial de derrota da perspectiva revolucionária, e mesmo de iniciativas reformistas dignas deste nome, que se refletiu no Brasil em um longo percurso de conciliação de classes que não ameaçou a ordem capitalista. Esses fatores marcam diferenças que podem explicar a forma que assumiu o desfecho que interrompeu o mandato da presidente eleita.

Em linhas gerais podemos afirmar que o ataque ao governo do PT e seus aliados, protagonizado em parte por estes mesmos aliados, e a relativamente baixa capacidade de reação dos depostos e suas bases sociais, explica o fato da interrupção institucional não exigir uma presença marcante das forças repressivas. Soma-se a isso o fato de que os golpistas contam com a chancela do Congresso Nacional, do Judiciário e das grandes corporações midiáticas, além de terem consolidado uma base social relativamente ampla de segmentos que foram tomados pelo discurso ideológico contra a corrupção e pela manipulação do reacionário mito anticomunista.

Caso nos detivéssemos nestes elementos, poderíamos afirmar que a transição poderia se dar mantendo-se a forma de um Estado de Direito, isto é, sem os elementos que marcaram claramente o transito à ditadura na década de 1960. Considerando a lúcida análise de José Paulo Netto já citada, 1964 marca, na forma e no conteúdo, uma ditadura. Isto porque se impôs pela força valendo-se diretamente da violência e da coerção, restringiu os direitos políticos, criminalizou a atividade oposicionista, feriu os direitos humanos mais elementares, impediu a alternância do poder e foi obrigada a renegar instituições políticas e jurídicas reconhecidas em um Estado “democrático” (Netto, op. cit, p. 83).

O que vemos hoje é uma situação aparentemente paradoxal. Evidentemente a interrupção do mandato presidencial só pode se dar em choque com um ordenamento institucional e jurídico estabelecido, mas a forma na qual se processou o ataque buscou revestir-se de legalidade. O zeloso acompanhamento do STF foi essencial para garantir esta cortina de legalidade para acobertar um ato ilegítimo. O cenário conjuntural descrito permite aos usurpadores alegar a continuidade da normalidade institucional, a permanência das regras da disputa política eleitoral e, portanto, a possibilidade da alternância política, o uso seletivo da perseguição política, aqui também encoberta de uma judicialidade que busca legitimá-la.

A questão que se coloca, portanto, é até que ponto o desdobramento do cenário atual nos leva ou não a uma Ditadura? A julgar pelos elementos apontados, faltaria o uso direto da coerção e da violência como meio direto de impor uma nova ordem. Por mais aguda e dramática que seja a conjuntura marcada pelo ajuste imposto, a restrição de direitos e da criminalização da resistência dos trabalhadores e dos movimentos sociais, a violência da repressão ao dissenso, assim como a violência urbana cotidiana, ainda não se verifica aquilo que marcaria a Ditadura. Mas, estaríamos apenas naquele momento que a antecede este desfecho, ou estaríamos diante de uma nova forma de ditadura?

Em seu Estado de exceção (São Paulo: Boitempo, 2005), o filósofo italiano Giorgio Agamben nos afirma, resgatando as teses centrais de Carl Schimitt, que estes fenômenos ocupam uma área paradoxal entre o direito público e o fato político, de forma que sua relação com o quadro jurídico é mais complexa que aparenta, isto é, muitas vezes estão além do direito estabelecido, mas não exatamente fora dele. É o caso do “estado de sitio” ou “estado de guerra”, levando Schimitt a considerar a possibilidade de uma “ditadura constitucional”. Agamben opta pela expressão “estado de exceção”, com a ressalva de Walter Benjamin segundo a qual, em nossos tempos, esta “exceção” é na verdade a regra geral.

Ainda que toda a base das reflexões seja a ascensão do nazismo e o contexto que antecede a Segunda Guerra, os exemplos mais contemporâneos nos são mais significativos. Para citar apenas dois exemplos: o Patriot Act nos EUA e as leis anti-imigração na Comunidade Europeia. São decretos que efetivamente suspendem direitos, desconsideram prerrogativas democráticas e operam poderes discricionários contra pessoas, típicos de uma ditadura, no entanto mantendo, no essencial, todo o arcabouço jurídico e político do Estado democrático constituído.

A assertiva benjaminiana nos parece essencial. Não se trata de suspender a democracia momentaneamente para “salvar a democracia”, para responder a um grave momento de crise, mas de uma disposição dos Estados modernos em combinar meios jurídicos e extrajurídicos, da mesma forma que sempre se combinou meios coercitivos e de consenso como nos alertava Gramsci. A consciência de nossa época parece ter desenvolvido a curiosa certeza de que esta combinação se daria no quadro do chamado Estado Democrático, mas os acontecimentos mundiais e nacionais parecem apontar em outra direção.

A profundidade da crise do capital exige um brutal ataque não apenas aos trabalhadores, como prova a reversão de direitos no campo do trabalho, mas à própria humanidade, como fica evidente na crise dos refugiados na Europa e na barbárie nas regiões que originam o problema assoladas por guerras de desestabilização com enorme poder destrutivo. O mundo não é mais dividido em uma área onde reina o Éden de direitos e um “terceiro mundo” condenado a violações e exploração brutal da dignidade humana: a barbárie se instala no próprio centro e a periferia experimenta o extermínio.

Numa situação como esta os meios de formação de consenso se tornam incapazes de dar conta da legitimidade da ordem e a fronteira real ou potencial de perigo se apresenta fazendo com que medidas, antes pensadas como extremas, se tornem a regra. O caso da Grécia é emblemático. Um governo progressista, eleito em torno da bandeira da resistência aos ajustes do Banco Mundial e da Comunidade Européia, faz um plebiscito para aplicar os ajustes e recebe um sonoro “não” por parte da população. Resultado: desconsidera solenemente a consulta, troca-se o governo pelo mesmo e se aplica o ajuste.

Guardadas as proporções, algo semelhante aconteceu no Brasil. O resultado das urnas em 2014 foi uma posição contra o ajuste que recairia sobre os trabalhadores, mas a presidente eleita resolveu aplicá-lo como condição inescapável de sua manutenção no governo. Os governos não governam, os parlamentos não legislam, o povo não escolhe, em poucas palavras, as formas e instituições “democráticas” evidenciam uma substância que a ideologia escondia: são formas que só podem se efetivar quando coincidem com os interesses de classe que a sustentam.

Voltando ao estudo de José Paulo Netto sobre a Ditadura, vemos que o autor não se contenta em afirmar os elementos da forma, como na vaga e imprecisa associação ao “regime autoritário”, mas nos aponta com clareza que trata-se de uma “ditadura cmm indiscutível caráter de classe” (idem, p. 83). Para nós, marxistas, está claro que todo Estado é uma ditadura de classe no que se trata de sua substância, ainda que este caráter de classe possa se expressar em diferentes formas, mais ou menos democráticas, mais ou menos violentas, mais ou menos “autoritárias”. A relação entre forma e conteúdo não é tão simples de se compreender quando tratamos do Estado burguês.

Estamos diante, ao que parece, de uma síntese bastante complexa na qual os elementos que constituem a unidade de contrários do Estado – a coerção e o consenso – se fundem para produzir resultantes diversas, mas não aleatórias. A ditadura da burguesia se apresentou em diversas formas no decorrer do século XIX e XX, desde monarquias constitucionais, democracias sem nenhuma participação popular, democracias representativas, momentos de Estado de Bem-estar social como no curto verão da social democracia européia, até formas explícitas de poder do capital monopolista como o nazi-fascismo. O que há de comum entre estas diferentes formas tão diversas, dizia Marx já em 1875 em seu Critica do programa de Gotha, é que repousam sob as modernas relações sociais de produção capitalista mais ou menos desenvolvidas. O mesmo conteúdo expresso em formas diferentes. Mas, perguntaríamos nós, estas formas são casuais, aleatórias?

Aqui, por analogia ao reino da economia política, devemos afirmar que a aparente aleatoriedade das formas, seu caráter fortuito, esconde suas determinações. O valor de troca parece variar aleatoriamente, caso a caso, mas de fato expressa suas determinações no valor das mercadorias, sua substância. As diversas formas do Estado, que parecem variar de fronteira para fronteira nacional, na verdade expressam o domínio burguês na fase do capital monopolista e imperialista, nas diversas configurações da luta de classe. A luta de classes pode incidir sobre a forma do Estado, tornando mais ou menos democrático ou exigindo uma reação mais violenta em defesa da ordem, mas parece haver uma relação comprovada entre os momentos mais agudos da crise do capital e as formas do Estado. Desta maneira, a equação a ser considerada não é simplesmente entre a dinâmica da luta de classes e a forma do Estado, mas entre a crise, a luta de classes e o Estado.

A dinâmica da acumulação de capital implica em crise. Não há processo de acumulação que não incida sobre a composição orgânica do capital levando à queda da taxa de lucro, à superacumulação, superprodução, subconsumo, desproporção entre os setores do capital e à crise como forma catastrófica de recriar as condições da acumulação. A luta de classes exprime de forma contraditória esses momentos de crescimento, estagnação e recessão que acompanham os ciclos da acumulação e reprodução ampliada do capital. Em linhas gerais, os momentos de crescimentos são mais propícios ao apassivamento dos trabalhadores e os momentos de crise levam ao confronto mais agudo entre os interesses de classe em luta, mas nem sempre as coisas se dão desta maneira. Momentos de crescimento aumentam a capacidade de barganha da classe e aumentam seu poder sindical, momentos de crise, ao contrário, a enfraquecem e a crise pode ser o cenário onde a ideologia funciona de forma mais evidente unindo interesses antagônicos para superar a crise e votar a crescer.

Na superfície do fenômeno, vemos a forma política como expressão destas correntes subterrâneas determinantes que ora apontam para o apassivamento, ora para o confronto entre as classes. As formas políticas do estado burguês derivam da alteração necessária diante do grau real ou potencial de ameaça a ordem da propriedade privada e do capital, mas essa ação pode se dar em sentidos aparentemente contraditórios. Isto é, a saída pode ser uma forma democrática (como foi a socialdemocracia diante da ameaça do socialismo no pós-guerra), ou o fascismo (nas condições da Itália e Alemanha nos anos 1930).

Esta flexibilidade só é possível por um fato muitas vezes relativizado em nossas análises. O Estado burguês, mesmo nos períodos mais democráticos, nunca descuida dos instrumentos coercitivos, isso porque, nos diz Gramsci, nos momentos do exercício normal da hegemonia, como nos chamados “regimes parlamentares”, o Estado burguês se caracteriza pela “combinação de força e do consenso” (Gramsci, Cadernos do cárcere, v. 3, p. 95). A causa disso, segundo o marxista sardo seria que o consenso é sempre provisório e frágil. Nas palavras de Gramsci, um processo de “formação e superação de equilíbrios instáveis” (idem, p. 41-42) no qual os interesses da classe dominante podem se manter como se fossem interesses universais até o ponto em que o conflito toque nos “interesses econômico-corporativos” desta classe. É o que ocorre nos momentos de crise. Mas, naquilo que nos interessa diretamente aqui, quando isso ocorre, a burguesia tem à sua disposição os meios para transitar da forma democrática para uma forma explicita de poder burguês, simplesmente pelo fato de que, assim como ensinou Maquiavel, nos tempos de paz, não deixou de se preparar para a guerra.

Isso não significa que o trânsito seja tranqüilo para as classes dominantes. São brechas pelas quais pode emergir o descontentamento das classes oprimidas e abrir conjunturas revolucionárias. No entanto, a possibilidade das classes trabalhadoras em aproveitar tais conjunturas está, em grande medida, dada pela forma como acumulou no período anterior e se, como seu adversário, não se iludiu com um idílico e eterno cenário de paz que nuca se reverteria em confronto direto.

Vistas as coisas por este ângulo, podemos afirmar que aquilo que os analistas percebem corretamente como elementos de um “Estado de exceção” – isto é, a combinação e utilização de elementos aparentemente acima do ordenamento jurídico que suspendem a democracia para protegê-la – são a regra quando tratamos do Estado burguês contemporâneo. Para nós, isso se explica pela natureza da crise do capital e seu caráter cada vez mais amplo e destrutivo no pleno desenvolvimento do capital monopolista transformado em imperialismo.

Resta saber se os elementos da conjuntura presente no Brasil apontam ou não para essa metamorfose da forma política que conhecemos bem de outros momentos. Neste sentido, nos parece que as notícias não são boas. Se nossa hipótese estiver certa, a mudança da forma obedece a três vetores: a crise, a dinâmica da luta de classes e o risco potencial ou real à ordem estabelecida. Parece evidente a profundidade e gravidade da crise, como demonstra o pífio resultado mesmo com o brutal ajuste imposto. Quanto à luta de classes, as coisas não são tão claras. Mas há indicativos que devemos considerar. Vemos uma polarização crescente, como demonstram as ocupações estudantis e a resistência de segmentos dos trabalhadores. Mas deveríamos prestar atenção também em um outro ponto, ou seja, as disputas intestinas na ordem.

A derrota do PT produziu uma acirrada disputa pelo botim entre os segmentos golpistas, gerando uma profusão de oportunismos de toda a ordem. Não se trata de um bloco dominante que se impõe, monoliticamente, contra a resistência dos trabalhadores, mas de dois blocos profundamente cindidos em contradições internas. Se é verdade que a crise faz com que os trabalhadores tenham de reagir, não é verdade que o horizonte dessa reação unifica o bloco dos oprimidos. Parte dele opera a resistência para recriar as condições do pacto de classes, enquanto outra aponta para a necessária superação deste limite que nos colocou onde estamos. Seja como for, os trabalhadores estão enfraquecidos com a derrota sofrida e com o sentido geral do que acumularam até aqui. Do lado do bloco dominante a dimensão da derrota acirra a disputa interna, numa situação na qual nenhuma força tem supremacia suficiente para se apresentar como núcleo do projeto de futuro da dominação burguesa no Brasil.

Não é exatamente a luta da classe trabalhadora que no momento ameaça a estabilidade da ordem, mas as disputas internas no grupo vitorioso. Em momentos em que os interesses particulares da burguesia ameaçam a ordem burguesa, emerge a forma universal deste interesse, o Estado cuja substância universal é o capital. Mas esta abstração tem que necessariamente se objetivar em um sujeito. Em 1964 foram os militares, mas não me parece que agora isso se repita. Os indícios apontam para outro sujeito que busca se credenciar como forma universal acima das disputas particulares em nome da substância do capital e da ordem: o judiciário.

O direito reivindicaria sua natureza não como instrumento do Estado, mas como, ele próprio, Estado. Não apenas como uma relação entre o direito público e fato político, mas o próprio direito como fato político. Caso isso se confirme, estaríamos de forma límpida no campo do estado de exceção transformado em regra, chancelada por quem de direito.

***

Mauro Iasi é professor adjunto da Escola de Serviço Social da UFRJ, pesquisador do NEPEM (Núcleo de Estudos e Pesquisas Marxistas), do NEP 13 de Maio e membro do Comitê Central do PCB. É autor do livro O dilema de Hamlet: o ser e o não ser da consciência (Boitempo, 2002) e colabora com os livros Cidades rebeldes: Passe Livre e as manifestações que tomaram as ruas do Brasil e György Lukács e a emancipação humana (Boitempo, 2013), organizado por Marcos Del Roio. Colabora para o Blog da Boitempo.

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Ministério Público Federal diz que contas no exterior não são de Lula

MPF diz que contas de Lula e Dilma no exterior não existem

O procurador federal Ivan Cláudio Marx afirmou que a versão do empresário Joesley Batista, da JBS, de que havia contas no exterior para pagamentos de propina a Lula e Dilma é “incomprovável”; “A história dele é incomprovável. Pedimos documentos para comprovar, e não veio nada”, declarou; Joesley fez a declaração em sua delação premiada no âmbito da Lava Jato, quando contou que as supostas contas receberam US$ 150 milhões, depositados pela companhia; “Ele diz que as contas teriam recursos em favor dos ex-presidentes, mas as contas estavam em nome do próprio Joesley. Era ele quem operava as contas”, completou Marx;

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SOCORRO

Domingo caótico em Santiago. Entorpecido de notícias bombásticas, sequer tive vontade de sair para almoçar. Em síntese, a desmoralização é geral. Eu sei bem o que é fake-news e sei quais são os órgãos de imprensa sérios do país. Por favor, não me tomem por bobo.

1 – Pablo Vitar receberá 5 milhões de reais pela Lei Rouanet em 2018. Liberação já foi homologada e saiu sexta-feira no Diário Oficial da União. Já o Hospital do Câncer infantil foi fechado por falta de 1.7 milhões de reais e 500 crianças estão condenadas a morte.

2 – O Globo acaba de noticiar. Caminhão do Exército é apreendido com drogas e 3 militares são presos.

3 – Marina Silva lança nota de apoio a intervenção militar; está em todos os veículos de comunicação do país. Que horror.

4 – O Site UOL acaba de divulgar que oficiais da marinha são presos levando armas ilegais do Paraguai para o Rio de Janeiro.

5 – Os evangélicos se reúnem e dizem que Temer é escolhido de Deus. É bancada mais corrupta e escrota.

6 – A Bispa SÔNIA, da Renascer, vende perfumes que exalam o cheiro de Jesus Cristo.

7 – A UNIVERSAL vende vassouras bentas que varrem todos os males.

8 – O outro pastor lá vende sabão em pó bento que limpa todos os males.

É ENLOUQUECEDOR VIVER NUMA SOCIEDADE ASSIM.

Não sei que destino Deus me reservou. Longe de minha filhinha, leio as notícias e tapo a cabeça com o cobertor … queria dormir e acordar deste pesadelo.

 

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Cerimônia de Formatura de Residência Médica

O Hospital de Caridade de Santiago promove dia 20 próximo, ato solene de formatura em Residência Médica, as 20 horas, no centro clínico e oncológico.

Esta cerimônia orgulha muito nossa cidade e a comunidade regional.

Brilhante trabalho do nosso HCS, Orgulho de todos nós. Avanços brilhantes.

Sucesso. Trabalho e seriedade.

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DA INTERVENÇÃO E OUTRAS REFLEXÕES

Este caso da assim chamada intervenção militar no Rio de Janeiro comporta várias leituras.

Primeiro, sem abordar a ilegitimidade e o golpismo de Temer e sua quadrilha, revela que ele e seus quadrilheiros estão com o comando real do país nas mãos. As FFAAs simplesmente acataram ao pedido de intervenção. Isso é um tapa na cara dos que – ridiculamente – pediam intervenção militar no país, achando que poderiam jogar as forças armadas contra a sociedade. Pelo menos, ficou evidente que as Instituições estão funcionando e que as FFAAs não embarcam mais em golpismos.

Segundo, ao se pôr contra a intervenção, a esquerda erra em muitos pontos. O primeiro deles é negar o alto conceito que as FFAAs detém junto à população. O segundo, é negar que a população do Rio de Janeiro aprovou massivamente a intervenção, afinal negar os elevados índices de criminalidade urbana é tentar sufocar uma realidade latente. Terceiro, está revelada a impotência do Estado, com seu tradicional aparato repressivo, em combater o tráfico. Isso é comum a vários Estados federados, inclusive aqui no sul.

A polícia é inoperante no combate ao tráfico e tudo que envolve a droga deveria ser objeto de rediscussão, inclusive refletir por que as autoridades policiais se negam a debater a legalização das drogas, dentre outros pontos importantes desta agenda.

A resposta parece ser simples e óbvia. A polícia precisa do tráfico para justificar sua razão de ser. Então, de quando em vez, prendem usuários, mas raramente chegam nos chefões e nos financiadores.

E quando a sociedade cobra respostas, simplesmente ignoram.

A formação de milícias passa por dentro da estrutura do Estado. Até as pedras sabem disso.

É evidente que só o aparato repressivo não soluciona nada. Haverá migração para outros Estados e o caos social deverá perdurar. A raiz do problema é social, do desemprego a falta de projetos habitacionais decentes, passando por problemas educacionais, o furo é bem mais embaixo. Quando terminar a operação, tudo volta ao normal. Jovens sem futuro, tráfico como alternativa de renda e rendimentos, caos habitacional, desemprego em massa.

O papel do exército será pífio. Nestas horas os traficantes já estão todos fora e as armas e munições bem escondidas. É claro, haverá alguma prisão,  alguma morte, apreensão de armas e até de drogas. Mas será coisa mínima perto da grandiosidade da operação.

Curiosamente, Temer deu mais uma cartada de mestre. Este sabe aplicar Maquiavel ao pé da letra. Com as reformas, atraiu apoio da grande imprensa, está se prestando para fazer o trabalho sujo, começou com a reforma trabalhista e vai para a reforma da previdência. Ademais, abasteceu a grande imprensa de verbas oficiais, só a VEJA teve um incremento de 500%. A imprensa no país reage conforme o nível de investimentos de verbas institucionais publicitárias.

É claro que existem elementos políticos no debate. O temor do morro descer armado em caso da prisão de Lula, o que poderia ser um grande confronto, pois os chefes do tráfico estão num nível de politização bem avançados e veem nesse caso político-judicial uma oportunidade de ampliar o terror. Com a presença do exército, ostensivamente armado, isso se torna inviável. Exceto, se o povo massivamente se unir a bandidagem, o que é improvável.

É um capítulo da história recente que todos sabem como começou; ninguém sabe como terminará.

O General Braga Neto é o protótipo do homem de guerra. Não é falastrão, é muito sério e ponderado, um general de 4 estrelas, com Doutorado, homem de atos comedidos, este sim é a face mais explícita do alto oficialato nacional. Quem tem a imagem distorcida das forças armadas a partir de um falastrão irresponsável como Bolsonaro, agora conhece a imagem real da ala séria e respeitável do exército.

Gostemos ou não, estamos diante de um novo capítulo de nossa história. O resto já sabemos, a PM do Rio, inteligência e civil, vão boicotar o exército por dentro. Farão o possível e o impossível para inviabilizar e desmoralizar o exército. Ademais, boa parte deles tem contato com os traficantes, o que é uma obviedade ululante, como diria Nelson Rodrigues.

Menos mal que no plenário do STF, o HC de Lula será de 6 a 5.

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Doutor Miguel Garaialdi diz que decisão de expulsar Bianchini é ” uma piada do PPL”

O Professor de Direito Administrativo, advogado Miguel Garaialdi declarou que “a decisão do PPL de expulsar Bianchini é uma piada. Resolveu a executiva determinar que ele cumprisse uma determinação que não competia a ela e – sim – ao diretório ou ao congresso do partido. Ordem emitida por órgão que não tem competência para expedi-lo é ordem nula. Mandado de segurança resolve a questão em favor do Deputado”.

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