Choque de atribuições e competências
Normas sobre circulação interestadual e intermunicipal são de competência federal. Esses decretos de prefeitos são vivamente inconstitucionais. Está certo o Presidente e não pode ter suas atribuições surrupiadas. O transporte intermunicipal é de competência da UNIÃO.
Basta um advogado, que domine o sistema de controle de constitucionalidade difuso (nem é necessário ser no sistema concentrado) invocar o poder judiciário e este terá que analisar os fatos à luz da CRFB/88, que não está suspensa. Apesar da pandemia, o Estado democrático e de Direito está em pleno vigor.
É permitido controlar o trânsito de pessoas e o direito de ir e vir no Estado de emergência?
Sim, mas pela autoridade competente, que é Presidente da República. Prefeitos não têm essas competências.
Espero que os prefeitos do Estado revisem esses decretos. Esse momento requer a união e esforços de todos, mas jamais criar um quadro de histeria, de exceção, típico do Estado de Defesa ( Artigo 136 da CRFB/88) ou Estado de Sítio ( Artigos 137 a 141 da CRFB/88) , o que não é o caso, nem de um, nem de outro.
O esforço dos prefeitos até é louvável. Deles e de todos os envolvidos, inclusive do Exército, mas não se pode extrapolar atribuições e criar um Estado de terror, como se a Constituição estivesse suspensa.
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Por meio da MP 926/2020, Bolsonaro definiu o que são serviços públicos e atividades essenciais, aquelas que não podem ser paralisadas, pois, segundo a medida, “colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população” A medida provisória e o decreto têm força de lei que já estão em vigor.
Entre os serviços essenciais estão os relacionados à assistência de saúde e o transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, além do transporte por aplicativo. O decreto fala ainda da importância de garantir o transporte de “cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população”. A medida determina que restrições de trânsito sejam embasadas em fundamentação técnica da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Desde o início do aumento de casos de Covid-19 no país, Bolsonaro tem feito oposição a seus ex-aliados Witzel e Doria (PSDB), que começaram a tomar medidas para diminuir a circulação de pessoas, enquanto o presidente trata o assunto como “histeria”.