Autor: Júlio Prates

Júlio Prates é Advogado e Sociólogo. Autor de 6 livros, editados pelo Grupo Fronteira-Oeste/PALLOTTI. É pós-graduado em Produção Textual, Escrita e Reescrita, Leitura e Releitura, enfocando a narrativa da linguagem jurídica na imprensa escrita. Também é pós-graduado em Sociologia. Atua em Direito Constitucional e venceu o Prêmio Folha de melhor advogado Constitucionalista por sua vitória contra o Governo do Rio Grande do Sul, ano 2018, por 25 votos a zero no pleno do TJ-RS, corroborado pelo STJ e STF. Também atua em crimes de imprensa e cyber-crimes, em Direito Eleitoral e Administrativo. É um dos protagonistas da repercussão-geral no STF, em um caso próprio, em cima do conflito de normas constitucionais entre o dever de indenizar pela honra maculada, Artigo 5º, e a liberdade de expressão, do artigo 220 da CRFB/88. A questão constitucional versada no recurso extraordinário interposto teve a Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 662.055/RS – TEMA 837 – “Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da imagem - e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas.” Assim, conforme determina o artigo 1.030, inciso III, do atual Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/2015, deve o tribunal recorrido sobrestar o recurso que versar idêntica controvérsia constitucional de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Atuou no caso SCHIZZI de crime eleitoral, sendo que o absolveu por 4 a 3 votos no plenário do TRE-RS. Atua em causas do PL, PSL, PDT, PSD e PMDB, todas do Direito Eleitoral. Atua forte em Recursos Especiais, STJ, e Extraordinários (STF). No direito administrativo, venceu a reintegração do arquiteto Arthur Viero, reintegrando-o a Emater, Justiça do Trabalho, e também de Joel Scherer, (Justiça Estadual) reintegrando-o ao Estado/Inspetoria Veterinária. Ademais, obteve várias reintegrações no Exército e defesa em Sindicâncias e PDAs. Atua no sistema de controle de constitucionalidade de leis, seja no sistema difuso e no sistema concentrado. No sistema difuso obteve a inconstitucionalidade de leis dos Municípios de Nova Esperança do Sul, Capão do Cipó e Santiago (greve dos municipários). Recentemente, levantou um conflito negativo de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça do Trabalho, tendo sua tese acolhida no STJ em nome do Sindicato dos Municipários de Unistalda/RS. Sócio-proprietário da Sociedade de Advogados Pagnossin, têm colegas advogados que atuam em questões criminais e cíveis.
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Renan Filho pagou R$39 milhões em gratificações fantasmas via SUS, diz MPF

fonte – DIARIO DO PODER

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o Estado de Alagoas e a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) para que o governo de Renan Filho (MDB) interrompa definitivamente o pagamento da Gratificação por Produtividade de Função (GPF/IRF), a qualquer título, ainda que sob outra denominação, aos servidores efetivos e comissionados, ou a terceiros, com recursos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS). As gratificações fantasmas somaram R$ 39 milhões, em 2020, e vêm sendo pagas diretamente nas contas dos beneficiários, por fora do contracheque e do portal da transparência.

A ação de autoria da procuradora da República Niedja Kaspary visa garantir o controle e a correta aplicação dessas verbas na área da saúde pública no Estado. A ação foi fruto de investigação realizada no âmbito do inquérito civil nº 1.11.000.000365/2016-71, instaurado para apurar notícia de pagamentos fantasmas.

Segundo o MPF, durante a instrução do inquérito, a própria Secretaria de Saúde de Alagoas (Sesau) confirmou a existência da verba Gratificação por Produtividade de Função, de maneira que o pagamento aos servidores ocorreria há mais de 20 anos, tendo sido homologada pelo Conselho Estadual de Saúde em 2011, no governo de Teotonio Vilela Filho (PSDB). Por outro lado, Assembleia Legislativa (ALE) e Gabinete Civil do Estado constaram não haver lei estadual específica que regulamente a remuneração aos servidores da Sesau.

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Suplente de senador: anacronismo e vexame

Desde quando eu era estudante de sociologia, nos idos de 84/85/86/87, antes de constituinte de 1988, já se debatia acerca do anacronismo da figura do suplente de senador.

O pai concorria e o filho era o suplente. Virou um débauche nationale . Agora, com o senador Ciro Nogueira, do PP, reacende o debate, pois sua suplente e sua própria mãe, o que prova que o cargo sempre foi objeto de negociação familiar. Algo nojento. Teremos uma senadora que não teve nenhum voto, assumindo a titularidade na câmara alta do parlamento nacional; e uma figura vergonhosa, que sabe que é dia porque está claro. O segundo suplente, que realmente foi votado, não tem nenhuma expressão. Está mais do que na hora de corrigir essa anomalia.

O Brasil precisa de uma reforma política com urgência. Um dos anacronismos a serem corrigidos é essa excrescência do suplente de senador, pois o instituto de presta para todo o tipo de malversação, vide a mãe do Ciro.

O ideal é vaga ser assumida pelo segundo mais votado, nada mais justo.

Mas vejam a curiosidade da eleição na qual Ciro Nogueira elegeu-se senador pelo Piauí em 2018.

33% dos votos foram nulos.

13% foram brancos

16% abstiveram-se de votar.

Em outras palavras, 62% dos eleitores do Piauí não votaram para o senado em 2018.

 

 

 

 

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OAB vai propor ação inédita em defesa de advogado agredido pela PM de Goiás

FONTE – JURI-NEWS

A OAB Nacional ingressará com ação civil pública com pedido de indenização contra o Estado de Goiás por causa das agressões praticadas por policiais militares contra o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior, ocorridas na manhã da última quarta-feira (21), na cidade de Goiânia. O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, tem acionado diferentes quadros da Ordem em diferentes instâncias para acompanhar cada desdobramento do caso. Ele determinou que a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas tratem do tema e afirmou que o ocorrido é inadmissível.

“A OAB acompanhará cada passo do processo e exigirá punição exemplar. A agressão atinge toda a advocacia. Por isso, deve ter reação em todos os níveis, com apuração rigorosa, aplicação das penas e ação indenizatória. É inadmissível que as forças policiais ajam dessa forma ilegal. Além de todas as medidas legais, é essencial estabelecer protocolos de ação para os policiais, para que isso não se repita contra qualquer advogado ou qualquer cidadão”, disse Santa Cruz.

O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku, classificou como estarrecedora a atitude dos policiais militares do Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva (GIRO) que tomaram parte na agressão covarde contra o advogado goiano, ato que envolveu violências físicas e verbais. Os policiais foram afastados das atividades operacionais.

“A tortura aplicada por policiais ao advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior é estarrecedora. Ofende a toda a sociedade e a toda a advocacia. Comporta o ingresso de ação civil pública para reparar os danos coletivos produzidos à advocacia. Mais, esse tipo de ação visa também condenar o Estado e suas forças policiais por desrespeitarem a advocacia. É uma medida inédita e que servirá de paradigma para todo o Brasil. A advocacia pede passagem e exige respeito”, disse Ogusuku.

Nesta manhã, o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio, esteve com o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, para tratar do assunto. “Conversei com o governador do Estado, que me garantiu que haverá uma punição e uma apuração exemplar desse caso. Disse a ele que a OAB protesta, repudia e não admite esse tipo de agressão. Seja contra a advocacia, seja contra a cidadania. Afinal, vivemos num Estado de Direito”, disse Flávio.

O presidente da OAB-GO teve ainda audiência com o procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Vechi, que prometeu prontidão no exame da notícia de fato que já chegou às mãos do Ministério Público. Flávio informou ainda que esteve com o defensor público-geral do Estado de Goiás, Domilson Rabelo da Silva Júnior, e que este manifestou solidariedade à advocacia e às iniciativas da OAB para punir os policiais agressores.

“Todas as medidas necessárias para tratar desse caso foram adotadas pela OAB no âmbito formal, inclusive oficiamos a Corregedoria da Polícia Militar de Goiás, o comando da Polícia Militar, a Secretaria de Segurança Pública e o Ministério Público do Estado de Goiás. Todos os procedimentos acompanhados pela procuradoria de prerrogativas. Estive ontem na central de flagrantes para acolher ao colega agredido e assegurar que ele tivesse todos os seus direitos e prerrogativas preservados. Conversei com o delegado que acompanhou o caso”, explicou o presidente da OAB-GO.

Com informações da OAB Nacional

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Em Santa Catarina, Bolsonaro soma 52% contra 24,2% de Lula

fonte – DIÁRIO DO PODER

Levantamento do Paraná Pesquisas em Santa Catarina mostra que não tem para ninguém: 52% dos eleitores apoiam a reeleição do presidente Jair Bolsonaro, contra 24,2% que preferem Lula, do PT. Em 3º lugar, Ciro Gomes (PDT) aparece com 3,5%, seguido do ex-ministro Luiz Mandetta (DEM), que soma 2,8%. Já o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), que ganhou notoriedade ao se declarar gay, em recente entrevista na TV, soma 2% das preferências dos vizinhos catarinenses.