O TJRS retira dupla autenticação no e-proc e prorroga os prazos processuais no 1º e 2º graus do dia 29 de abril.
Vitória da OAB RS.
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OAB/RS requer ao TJRS retirada da dupla autenticação no eproc e suspensão dos prazos processuais em razão de dificuldades de acesso ao sistema
FONTE – OAB-RS
A advocacia gaúcha vem enfrentando dificuldades para acessar o eproc do TJRS desde a implementação do novo procedimento de forma obrigatória.
A OAB/RS encaminhou ofícios ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e à Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), na tarde da segunda-feira (29), requerendo a retirada da dupla autenticação no eproc e a suspensão dos prazos processuais até a normalização da situação.
Conforme diversos relatos, a advocacia gaúcha vem enfrentando dificuldades para acessar o eproc do TJRS desde a implementação do novo procedimento – que passou a ser obrigatório na data de hoje (29/04).
De acordo com o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, “a suspensão dos prazos é medida justa e razoável, pois os problemas relatados estão ocasionando claros prejuízos às partes e à advocacia, que não consegue acessar o eproc”. Além disso, Lamachia destacou que “a retirada da obrigatoriedade da dupla autenticação também é urgente e deve permanecer revogada até a total regularização do procedimento para que a advocacia tenha mais tempo para se habituar com o novo formato”.
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Projeto de lei CCJ do Senado aprova perdão de dívidas de empresas pelo não pagamento da CSLL
FONTE – SITE MIGALHAS
O texto também permite o parcelamento dos débitos gerados entre 2017 e 2022.
A CCJ do Senado aprovou na quarta-feira, 24, o PL 596/23, que extingue débitos da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido anteriores a 2017 questionados na Justiça e com sentença final favorável ao contribuinte emitida até 2007. O texto também permite o parcelamento dos débitos gerados entre 2017 e 2022.
A proposta do senador Hamilton Mourão recebeu relatório favorável do senador Sergio Moro. A matéria segue para a CAE – Comissão de Assuntos Econômicos.
A CSLL foi criada em 1988, e desde então, muitas empresas recorreram à Justiça para questionar a constitucionalidade do tributo. Várias dessas ações receberam sentença final da Justiça, com vitória para os contribuintes.
Em 2007, o STF julgou a contribuição constitucional e obrigatória. Entretanto, com fundamento no princípio da “coisa julgada”, empresas que haviam sido beneficiadas por sentenças favoráveis antes de 2007 não retomaram o recolhimento da contribuição.
Em 2016, o STF reconheceu que a decisão de 2007 tinha repercussão geral e afetava inclusive as empresas que contavam com decisão transitada em julgado favorável ao não pagamento do tributo. Em 2016, a Corte reafirmou a decisão.
O PL 596/2023 prevê o perdão das dívidas geradas. O texto extingue o valor principal, juros, multas, encargos e honorários advocatícios de “todos os débitos (dessas empresas) com a Fazenda Nacional”.
Comissão aprova perdão de dívidas de empresas pelo não pagamento da CSLL
Parcelamento
No substitutivo, Sergio Moro confirma o perdão das dívidas tributárias até 31/12/16, incluindo juros de mora, encargos legais e demais acréscimos previstos na legislação, lançados ou em cobrança.
Para os débitos relativos ao período de 1/1/17 a 31/12/22, são criadas condições extraordinárias de pagamento e parcelamento, utilizando sistemática inspirada na lei 13.496/17, que criou o Pert – Programa Especial de Regularização Tributária.
O substitutivo dá prazo até 31 de maio deste ano para que as empresas afetadas optem por uma das cinco opções de parcelamento previstas para pagar os tributos não recolhidos entre 2017 e 2022:
Divisão em 120 prestações mensais; ou
Pagamento inicial de 20% da dívida em cinco parcelas mensais e o parcelamento do restante em até sessenta prestações, havendo a possibilidade, nessa segunda opção, de utilizar créditos de prejuízo fiscal e de resultados ajustados negativos da CSLL ou de outros tributos federais; ou
Pagamento inicial de 20% da dívida em cinco parcelas mensais e liquidação do restante em uma, 145 ou 175 parcelas, com a redução de 90%, 80% ou 50% dos juros de mora, conforme a quantidade de parcelas escolhida; ou
Pagamento de 24% da dívida em 24 prestações mensais iniciais e a liquidação do restante com o uso de créditos de prejuízo fiscal e de resultados ajustados negativos da CSLL ou de outros tributos federais; ou
Pagamento integral da dívida em parcela única, com perdão de 100% dos juros de mora.
O relator reconhece que poucas empresas foram afetadas pelas decisões do STF. Para ele “o impacto nessas empresas, boa parte delas de grandes empregadores, afeta sobremaneira a segurança no emprego”.
Informações: Agência Senado
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Prefeito cassado por compra de votos em cidade do RS é eleito novamente
CNN BRASIL
Paulo Renato Cortelini (FOTO)(MDB) foi eleito novamente, neste domingo (28), prefeito de São Francisco de Assis, no interior do Rio Grande do Sul, em pleito suplementar, com 53,22% dos votos.
O segundo colocado, Ademar Frescura (PP), teve 46,78% dos votos.
Cortelini teve sua cassação confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em março deste ano, junto com o então vice-prefeito Jeremias Izaguirre de Oliveira (PDT) e com o vereador Vasco Henrique Asambuja de Carvalho (MDB), que era presidente da Câmara Municipal da cidade, por abuso de poder econômico e compra de votos na eleição de 2020.
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O PODER MILITAR do IRÃ é mais ASSUSTADOR do que você pensa!
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