LEI DE IMPRENSA, LEI 5.250/67 FOI REVOGADA – FONTE: OAB
A Lei de Imprensa de 1967 é inconstitucional. Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal julgou que a Lei 5.250 /67 não foi recepcionada pela nova ordem democrática. … Os ministros discutiram o possível vácuo legislativo criado com a revogação total da lei.
STF derruba exigência de diploma para exercício da profissão de jornalista (FONTE OAB/G1)
Fim do diploma era pedido pelo MP e sindicato de empresas de rádio e TV.
Desde 2006, liminar garantia atividade jornalística aos que já atuavam.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (2009) derrubar a exigência do diploma para exercício da profissão de jornalista. Em plenário, por oito votos a um, os ministros atenderam a um recurso protocolado pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp) e pelo Ministério Público Federal (MPF), que pediam a extinção da obrigatoriedade do diploma.
O recurso contestava uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que determinou a obrigatoriedade do diploma. Para o MPF, o decreto-lei 972/69, que estabelecia as regras para exercício da profissão, é incompatível com a Constituição Federal de 1988.
NOTA DO BLOG
Minha filha, aos 8 anos, foi perante o Juiz e o Promotor da 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja e declarou-se “youtuber”. Ninguém a desmentiu, afinal ela tinha quase 90 vídeos gravados no youtube kid, à época.
O STF derrubou a lei de imprensa porque ela era incompatível com a liberdade de expressão. Quem fala em lei de imprensa não sabe que a Lei 5.250/67 foi revogada pela Corte maior do país.
Na mesma linha, a exigência da obrigatoriedade de diploma para jornalistas também foi derrubada pelo mesmo STF. Portanto, não se exige mais diploma de jornalista porque isso fere a liberdade de expressão, princípio constitucional.
Plenário, do chefe de cozinha e bom cozinheiro
Em seu voto, Gilmar Mendes sugeriu que os próprios meios de comunicação exerçam o mecanismo de controle de contratação de seus profissionais. Ele comparou ainda a profissão de jornalista com a de chefe de cozinha. “Um excelente chefe de cozinha poderá ser formado numa faculdade de culinária, o que não legitima estarmos a exigir que toda e qualquer refeição seja feita por profissional registrado mediante diploma de curso superior nessa área”,
A partir daí, pessoas que trabalham em algum órgão de imprensa, seja blog, rádio, jornal, canal do youtube, TV … até podem, se quiserem, requerer o registro de jornalista profissional numa DRt, apenas para efeito de contribuição de INSS com escopo de aposentadoria. Mas qualquer cidadão ou cidadã brasileira nato ou naturalizado e até mesmo estrangeiro (é o caso de Glenn Edward Greenwald, do site The Intercept) que é advogado americano, pode escrever livremente e atuar livremente em território nacional, independente de experiência, de idade e sexo.
Cada um responde pelos seus atos, até o STF adotou a repercussão-geral em cima do conflito de normas constitucionais entre o dever de indenizar pela honra maculada, Artigo 5º, e a liberdade de expressão, do artigo 220 da CRFB/88. A questão constitucional versada no recurso extraordinário interposto teve a Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 662.055/RS – TEMA 837 – “Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica – como os da inviolabilidade da honra e da imagem – e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas.” Assim, conforme determina o artigo 1.030, inciso III, do atual Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/2015, deve o tribunal recorrido sobrestar o recurso que versar idêntica controvérsia constitucional de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal.
Tem uma pessoa em Santiago que imagina que o muncípio é uma ilha e se arroga no direito de julgar quem pode e quem não pode atuar como jornalista, youtuber ou blogueiro(a).
Os órgãos públicos reconhecerem ou não determinado profissional da escrita, porque imprensa sequer existe mais (embora ainda falemos em imprensa) aí é outro debate. É só ver que o próprio Presidente da República e seus Ministros não concedem entrevistas para a Rede Globo e seus veículos, Veja, Estadão, Folha de São Paulo … Mas isso é outro debate.
A rigor, ninguém é dono da informação, que é pública, e qualquer um pode divulgar o que bem entender (desde que seja capaz e responda pelos seus atos).
A liberdade de expressão no Brasil é total, dentro da perspectiva do parágrafo anterior.
Quem pode dizer quem é imprensa ou reconhecer alguém como youtuber ou blogueiro é o público leitor, somente a comunidade pode julgar. Se for uma merda, ninguém lê. Agora, se as pessoas leem, está assegurado o direito de a pessoa escrever livremente o que bem entender. Bem entender, bem compreendido, cada um responde civil e criminalmente por seus atos.
Santiago é a terra dos coroneis, isso eu sempre soube, agora tomei conhecimento de um coronel que manda áudios reprimindo os mais jovens e usando a suposta experiência como critério para eliminar a concorrência. É uma pena.
Nós, mais velhos, meu blog foi criado dia 22 de março de 2002, devemos incentivar os jovens, as jovens e todos aqueles que querem atuar na divulgação da informação e não reprimi-los.
Eu e o César Martins, ex-Razão, começamos a trabalhar juntos em jornal no ano de 1976. Nunca vi problemas em concorrência, pelo contrário, acho até saudável e salutar. E também no Direito, como advogado, nunca tive problemas de espaços ou concorrência com meus colegas. Pelo contrário, sou amigo de quase todos. Eu faço o meu trabalho, respeito o trabalho dos outros, mas seria muito ingênuo eu dar conselhos para uma pessoa mais nova, arrogando-se da minha experiência, como se os anos acumulados me fizessem melhor ou mais inteligente que alguém mais jovem do que eu. É o contrário, é na interação que todos crescemos. E que bom quando temos mais de uma fonte de leitura sobre um mesmo assunto.
Socorro Gaston Bachelard, se é que alguém em Santiago leu o filósofo da epistemologia da relatividade e sua experiência da vida e experiência de vida.