Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal, rejeita agravo em recurso extraordinário do Procurador-geral do Estado e mantém acórdão defendido por este advogado.

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DISPONIBILIZADO EM : 04/2021
BRASÍLIA
PRESIDENCIA
DISTRIBUICAO


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.836 (446)

RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO 1.317.836 (446) ORIGEM :

Advogado Júlio Prates, mais uma importante
vitória no Supremo Tribunal Federal,

00148753820188217000 – TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : JOEL IBANEZ DE VARGAS SCHERER ADV.(A/S) : JULIO CESAR DE LIMA PRATES (87557/RS) DECISAO: TRATA-SE DE RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO CONTRA DECISAO DE INADMISSAO DO RECURSO EXTRAORDINARIO. O APELO EXTREMO FOI INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALINEA “A” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. O ACORDAO RECORRIDO FICOU ASSIM EMENTADO: “MANDADO DE SEGURANCA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. DEMISSAO. INCONTINENCIA PUBLICA. NAO CARACTERIZADA. PRATICAS PARA AS QUAIS NADA CONTRIBUIU A CONDICAO DE SERVIDOR PUBLICO. ANULACAO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EMERGE JA DE PONDERACOES A RESPEITO DO QUE POSTO NO PROPRIO PARECER EM QUE ELE SE VIU FUNDAR. POSSIBILIDADE. O ATO ADMINISTRATIVO DEMISSORIO, ORIUNDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DEVE REVESTIR-SE, ALEM DA LEGALIDADE FORMAL, DE LEGALIDADE MATERIAL. CASO EM QUE A DEMISSAO DO IMPETRANTE, EMBORA GARANTIDA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITORIO PREVIOS, REVELOU-SE ILEGAL, NA MEDIDA EM QUE, PERPETRADOS OS ATOS QUE A DEFLAGRARAM EM AMBIENTE PRIVADO, QUE TERIAM TAMBEM NATUREZA PENAL, NAO SE ABRIA ESPACO PARA RECONHECIMENTO DE CONDUTA CLASSIFICAVEL COMO DE INCONTINENCIA PUBLICA . FATOS OBJETO DE AUTUACAO EM FLAGRANTE QUE SOMENTE VIERAM A TONA QUANDO DA ACAO POLICIAL RESPECTIVA, E PARA CUJA PRATICA DE NADA SERVIU A CONDICAO DO IMPETRANTE DE SERVIDOR PUBLICO. INTERPRETACAO FORCADA DOS ACONTECIMENTOS, AFERIVEL JA DO QUE CONSTOU DO PROPRIO PARECER QUE RECOMENDOU A DEMISSAO, QUE NAO SE AFEICOA A LEGALIDADE E NEM RESISTE AO CONTRASTE COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ANALISE QUE NAO DEMANDA MAIS APROFUNDADA INCURSAO NO EXAME DA PROVA, ASSIM STF – DJE Nº 62/2021 DIVULGACAO: SEGUNDA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2021 PUBLICACAO: TERCA-FEIRA, 06 DE ABRIL DE 2021 216 VIABILIZADA NA SEDE ESTREITA DO WRIT , E QUE, PORQUE NAO DIZ ESPECIFICAMENTE COM CRITERIOS DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE, BEM PODE SER REALIZADA PELA JURISDICAO SEM A PECHA DE INVESTIDA EM ESPACO QUE NAO LHE SERIA PROPRIO, COBERTO PELA INDEPENDENCIA ENTRE OS PODERES. SEGURANCA CONCEDIDA, POR MAIORIA.” NO RECURSO EXTRAORDINARIO SUSTENTA-SE VIOLACAO DOS ARTS. 2º, 5º, LV, E 93, IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL. DECIDO. ANALISADOS OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, PARA ULTRAPASSAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, SERIA NECESSARIO ANALISAR A CAUSA A LUZ DA INTERPRETACAO DADA A LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAMINAR OS FATOS E AS PROVAS DOS AUTOS, O QUE NAO E CABIVEL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINARIO, POIS A AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL, SE HOUVESSE, SERIA INDIRETA OU REFLEXA E A SUMULA 279 DESTA CORTE IMPEDE O REEXAME DE PROVAS. SOBRE O TEMA, A PROPOSITO: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIARIO. SERVIDOR ESTADUAL. PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. ADESAO. LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. INADMISSIVEL, EM RECURSO EXTRAORDINARIO, A ANALISE DA LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL, BEM COMO DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO DOS AUTOS. INCIDENCIA DAS SUMULAS NºS 279 E 280/STF. 2. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO, COM IMPOSICAO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 1.021, § 4º, DO CPC). 3. HAVENDO PREVIA FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS PELAS INSTANCIAS DE ORIGEM, SEU VALOR MONETARIO SERA MAJORADO EM 10% (DEZ POR CENTO) EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º DO REFERIDO ARTIGO E A EVENTUAL CONCESSAO DE JUSTICA GRATUITA” (ARE Nº 1.210.720/SP – AGR, TRIBUNAL PLENO, MIN. REL. DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE), DJE DE 18/09/19). “RECURSO EXTRAORDINARIO: DESCABIMENTO: QUESTAO DECIDIDA A LUZ DE LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL E DA ANALISE DE FATOS E PROVAS , AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS (SUMULAS 282 E 279); ALEGADA OFENSA QUE, SE OCORRESSE, SERIA REFLEXA OU INDIRETA: INCIDENCIA, MUTATIS MUTANDIS , DA SUMULA 636” (AI Nº 518.895/MG- AGR, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. SEPULVEDA PERTENCE , DJ DE 15/4/5). NO MESMO SENTIDO: RE Nº 1.231.979/RJ – ED, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. CARMEN LUCIA , DJE DE 18/12/19; RE Nº 1.173.779/RS-AGR, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. GILMAR MENDES , DJE DE 31/5/19 E RE Nº 832.960/DF-AGR, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN LUIZ FUX , DJE DE 21/5/19. EX POSITIS , NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO (ALINEA C DO INCISO V DO ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). HAVENDO PREVIA FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS PELAS INSTANCIAS DE ORIGEM, SEU VALOR MONETARIO SERA MAJORADO EM 10% (DEZ POR CENTO) EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º DO REFERIDO ARTIGO E A EVENTUAL CONCESSAO DE JUSTICA GRATUITA. PUBLIQUE-SE.

BRASILIA, 5 DE ABRIL DE 2021. MINISTRO LUIZ FUX PRESIDENTE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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