O HC impetrado e assinado por André Mendonça, Ministro da Justiça, é absolutamente legal e constitucional.
Não existe óbice algum para André Mendonça assiná-lo.
Primeiro, HC é o um remédio constitucional que sequer precisa de advogado. Não tem formalidades e pode ser feito até em papel higiênico.
Segundo, dado a singularidade do HC e a ausência de formalidades, nada melhor que um colega impetrá-lo para o outro.
Ademais, não existe previsão legal de que alguém, investido no cargo de Ministro de Estado, não possa assinar um pedido de HC. O Ministro não pode é patrocinar advogacia administrativa em face do poder executivo, mas não existe vedação acerca do exercício da advogacia com relação a outro poder constituído.
A novidade jurídica pode até ter surpreendido, mas em se tratando de um HC até o general Heleno poderia assiná-lo, assim como o recruta que faz guarda no portão do Batalhão da Polícia do Exército de Brasília.