Ex-Presidente do STF dispara contra o STF: ” “Julgamento de Habeas Corpus no meu tempo não dependia da vontade de presidente, isso foi criado agora com Lula!”

Em entrevista à Folha de São Paulo, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e advogado de defesa do ex-presidente Lula, Sepúlveda Pertence, elucidou diversos pontos sobre sua relação com a presidente do STF, Cármen Lúcia e de como está sendo a relação com Lula. Segundo Pertence, sua relação com Cármen é de longa amizade e ainda não conversou com ela, sobre o caso de Lula mas, caso ocorra, será em um nível de decência advocatícia.

Ainda, não deixou de espetar o tribunal, afirmando que em seu tempo, Habeas Corpus não dependia da presidente do tribunal, neste caso Cármen Lúcia. Era uma questão automática, era simplesmente posto na mesa.

Pertence também afirmou que Lula está disposto a lutar até o fim de todos os recursos possíveis no judiciário. Falou também, que se o ex-presidente for preso, entrará imediatamente com alvará de soltura. Já quanto à sentença e o julgamento no TRF-4 disse: “Prisão de alguém antes do trânsito em julgado, a meu ver, só se justifica pelos motivos similares aos da prisão preventiva. O juiz Sergio Moro, que Deus o tenha, determinou a não execução. No final de sua sentença [sobre Lula], confere a possibilidade de apelar em liberdade.”

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Prisão de Lula levará o pais a convulsão

PORTAL: Click Política

“Informações chegadas à redação do PORTAL CLICK POLÍTICA apontam que os apoiadores do ex-presidente Lula (PT) em todos os estados da federação brasileira, já começam a se mobilizar para uma eventual prisão do comandante do Partido dos Trabalhadores por parte do juiz Sérgio Moro.

As atenções estão todas voltadas para o dia 26 de Março, data pela qual o TRF4 “derrubará” o embargo declaratório impetrado pela a defesa do ex-presidente da República.

A partir desta data, Lula poderá ser preso a qualquer momento. Movimentos sociais, militantes políticos anunciam que não vão aceitar o encarceramento de Lula, haja vista dos vícios apresentados no processo, e a clara falta de provas para uma condenação em ação penal.

As mobilizações podem atingir os principais estados do Brasil. Fala-se até em ocupação total da rede Globo de Televisão, considerada a grande vanguarda do judiciário para a prisão do ex-presidente.

Durante todo o mês de Março, será realizado um “trabalho de inteligência”, para que os protestos ocorram de forma consistente.

Fontes apontam que o “caos” pode se instalar no país.”

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Ministros do STF querem proibir delegados e promotores de darem entrevistas

Por Marcelo Galli, do Conjur – Os policiais federais e delegados deveriam ser proibidos de dar entrevistas à imprensa após o cumprimento de diligências em operações de investigação, na opinião dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. Para eles, a narrativa da PF e do Ministério Público divulgada pelos meios de comunicação expõe indevidamente os envolvidos, violando o direito ao contraditório, a ampla defesa e a presunção da inocência.

Para o ministro Gilmar, nesses casos deveria haver só um comunicado “seco” dizendo o que foi autorizado pelo juiz, sem espetacularização. Ele lembrou da ação abusiva que levou Luiz Carlos Cancellier de Olivo, ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, ao suicídio em outubro de 2017, e da operação “carne fraca”, que chamou de “tiro de festim”. “Os abusos são populares”, disse.

O ministro Toffoli falou de um caso do qual foi relator, em 2014. Ao deferir buscas e apreensões e prisões, determinou que o MP e a PF não poderiam dar entrevistas. “E não deram. Esse poder está na mão do juiz, é nossa responsabilidade. A PF não determina a prisão, só executa”, afirmou. Os ministros participaram, nesta sexta-feira (9/3), em Brasília, de evento que comemora os 25 anos da criação da Advocacia-Geral da União. Ambos dirigiram o órgão.

Eles também defenderam que o uso de Habeas Corpus não pode ser limitado pelos tribunais e, principalmente, pelo STF. Gilmar falou que é difícil ir contra a opinião pública, mas que o papel da corte é ser contramajoritária.

Para Toffoli, o tribunal não pode “fechar a porta” do HC, impossibilitando ao cidadão essa via de acesso à Justiça. Ele afirmou também que foi acertada a concessão pela 2ª Turma, da qual faz parte, do HC coletivo em nome de todas as mulheres presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade. “O STF disse que a lei deve ser cumprida, que elas não podem ficar presas, devem ficar em prisão domiciliar. Simples assim”.

Leia outros trechos da fala do ministro Gilmar Mendes:

“Talvez o país se parlamentarizou e não sabe. Dos quatro presidentes eleitos desde a redemocratização, só dois terminaram o mandato e não sofreram o impeachment. Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva sabiam lidar com o Congresso. Na vida política se passa por ciclos, gangorras. É muito fácil dar ordens para o Congresso no momento em que se está vivendo as boas venturas, mas chega o momento das provações. Nesse contexto é importante o diálogo para se manter a estabilidade”.

“O Supremo contribuiu para que existissem hoje tantos partidos quando derrubou a cláusula de barreira. É produzida muita besteira com o ativismo judicial. Desconfie de quem quer fazer reforma política com intervenção judicial. Vai dar errado o veto ao financiamento privado das campanhas políticas, deu errado a derrubada da regra que determinava a perda do mandato do político que mudasse de partido”.

“A Constituição de 1988 criou uma república corporativista. Todos os órgãos querem autonomia administrativa e financeira agora. Temos que rediscutir isso porque o modelo de autonomia é insuportável. Baixa-se uma portaria criando vencimentos e manda o Tesouro pagar. Imagine a Polícia Federal com essa autonomia. Vão fazer o diabo”.

“As instituições devem servir ao país, não servir-se delas”.

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Pesquisa

Pelo que vi, é muito bem feita e bem conduzida, com muito profissionalismo e seriedade, a Pesquisa que estão fazendo em Santiago. É mais ou menos um tira-teima com os nomes de Ruivo, Bianchini, Horácio Brasil e outros.

Me disse o coordenador da pesquisa de campo que o resultado deverá sair quinta-feira, embora não seja registrada no TRE, é uma pesquisa interna. Não sei quem contratou.

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BOMBA JURÍDICA SACODE O CENÁRIO DO PAÍS. MINISTRO DO STF REVIRA TUDO

Do Conjur:

Precipitar a execução da pena é antecipar a culpa — e, segundo a Constituição Federal, ninguém pode ser considerado culpado até que haja trânsito em julgado da ação penal. Por isso, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender a execução provisória da condenação de uma delegada condenada à prisão pelos crimes de concussão e falsidade ideológica.

Simona Ricci Anzuíno, ex-titular da Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes (Dise) de Sorocaba (SP), foi condenada pela 2ª Vara Criminal da cidade e teve sua pena reduzida pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, para sete anos e onze meses. Os desembargadores determinaram que a pena fosse executada imediatamente.

A defesa da ex-delegada, feita pelos advogados Fabio Tofic Simantob e Maria Jamile José, conseguiu a liminar no STF para garantir o direito de a ré permanecer em liberdade até o julgamento definitivo de Habeas Corpus, que apontou violação ao principio de não culpabilidade e afirmou ser indevida a antecipação da pena.

Tofic ressaltou também, em seu recurso, que seria pertinente ao caso que a ré fosse presa em regime semiaberto, diante da pena estabelecida.

O direito de aguardar em liberdade foi deferido pelo ministro Marco Aurélio: “A culpa surge após alcançada a preclusão maior. Descabe inverter a ordem do processo-crime – apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução da sanção”.

“Comuniquem ao juízo que se abstenha de expedir o mandado de prisão, ou, se já o tiver feito, que o recolha, ou, ainda, se cumprido, que expeça o alvaráde soltura, a ser implementado com as cautelas próprias: caso a paciente não esteja recolhida por motivo diverso do retratado no processo”, concluiu.

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JUSTIÇA ISENTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS RECOLHER ANUIDADE À OAB

Sentença proferida pelo juiz federal Maurício Yukikazu Kato foi da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo considerou ilegal a cobrança pela OAB-SP de anuidades de sociedade de advogados desde o ano de 2009. Trocando em miúdos, a OAB não poderá mais cobrar a anuidade e terá que devolver com juros e correção monetária o que foi indevidamente cobrado. Saiba mais>>>

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O Top Secret que vai as prévias contra o Deputado Heinze e que alega ter 30 prefeitos com ele

O nosso site vem à tona com toda a verdade sobre Antõnio Week, candidato à prévia do PP, que enfrentará Heinze.

Clique no site: http://acweck.com.br/

Antônio Weck é o grande operador da sociedade Antônio Vieira, ordem jesuítica da Unisinos; chega a operar nas entranhas das organização, mantendo segredo sobre as operações familiares dos cardeais da Ordem. Opera também com  a criação inúmeras empresas com os mais variados objetivos sociais, basta consultar a junta comercial do Estado do Rio Grande do Sul.

A incógnita é descobrir como criou espaço e campo dentro do PP, embora se saiba da mão da senadora Ana Amélia Lemos, agora o liame mais amplo, ainda  não está claro.

Antonio Claudemir Weck / Quadro Societário.com descubra o CNPJ, endereço e …

https://quadrosocietario.com/nome/antonio-claudemir-weck/

 

Saiba quem é Weck e tente descobrir porque a Unisinos quer interferir nas prévia do PP? Por mais que se negue, a Unisinos tem interesse no pleito, é algo irrevelável e não admitido pela Ordem.

 

1  – Dono da empresa A.C.Weck & Advogados Associados-Ss.

2 – Dono da empresa D S S (Dss Software Ltda – Epp).

3 – Dono da empresa Econoplan (Econoplan – Planejamentos Economicos Ltda).

4 – Dono da empresa Shelterit (Shelterit Seguranca Digital Tributaria S/A).

5 – Dono da empresa Acwx4 S.A. (Acw4X – Holding Patrimonial S.A.).

6 – Dono da empresa Instituto Ennoia (Ennoia Educacao Ltda).

Instituto Ennoia

Possui graduação em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos(1994), especialização em Direito Civil pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos(1996) e mestrado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos(2001). Atualmente é funcionário da Universidade do Vale do Rio dos Sinos.

Filiou-se ao PP dia 28 de setembro de 2017 e já se declarou candidato ao governo do Estado, segundo informa https://www.martinbehrend.com.br

“O próximo dia 28 de setembro deve representar um marco na trajetória pessoal e profissional do advogado tributarista Antonio Claudemir Weck, 53 anos. Nesta data, está programada sua filiação ao Partido Progressista (PP) de Novo Hamburgo. Diversas lideranças progressistas foram convidadas a prestigiar o momento, entre elas a senadora Ana Amélia Lemos (PP).

Mas não é uma simples adesão a uma agremiação política. Ele mira outubro de 2018: Weck pretende se lançar como pré-candidato a governador pelo PP. “Sou conhecido por ter posicionamentos, pela minha personalidade forte e, principalmente, por ser um homem de ação. Acredito que possa contribuir para nosso Estado projetar seu futuro”, avalia.

Entre as sinalizações de apoio já recebidas, estão cerca de 30 prefeitos do PP pelo Estado, dois deputados estaduais – um deles é João Fischer, o Fixinha – e outras lideranças regionais. Em outubro de 2018, o PP deverá investir forte na reeleição de Ana Amélia para o Senado. Já para disputar o Palácio Piratini, a sigla ainda não sabe se buscará um novo nome, apostará em nome tradicional do partido ou se buscará compor alguma chapa. Weck quer ser o nome da renovação.

Natural de Porto Alegre, Antonio Weck tem grande relação com Novo Hamburgo. No passado, foi modelista técnico de calçados e ajustador mecânico em empresa do município. Atualmente, ele tem seu escritório de advocacia em prédio na Rua Bento Gonçalves, onde também está outra empresa que preside, na área de inteligência em soluções tecnológicas. Na juventude, militou no antigo MDB de Esteio.

A situação que mais angustia o advogado é a falta de perspectiva do país. “Estamos com muita retórica e pouca ação. Precisamos buscar nosso protagonismo, tanto Brasil como Rio Grande do Sul”, comenta. Na visão de Weck, a transformação passa por grandes investimentos na educação e na forma de ensino às novas gerações. “Essa qualificação é fundamental”, acrescenta.

Weck projeta que o próximo governador deverá ter a capacidade de preparar o Estado para o futuro. “Não vai adiantar fazer promessas. O governo não consegue nem pagar os salários em dia dos servidores. Nosso Estado precisará ter uma agenda mínima para que consigamos nos preparar para acelerar o desenvolvimento”, detalha. Ele acredita que a força do PP no interior pode fazer a diferença e vislumbra crescimento na Região Metropolitana, onde, por exemplo, a sigla tem o vice-prefeito de Porto Alegre, Gustavo Paim, e o prefeito de Esteio, Leonardo Pascoal.

O advogado conta que escolheu PP por algumas linhas programáticas, como uma visão mais liberal de lideranças da sigla, embora ele destaque que os próprios partidos precisem se adequar à realidade. Entre pontos que ele defende, está uma menor intervenção do Estado e menos assistencialismo. “Criaram um conceito de que o Estado precisa fazer tudo, oferecer tudo, gerenciar tudo. E, dessa forma, as pessoas não se consideram responsáveis por certas questões na sociedade”, reflete. “Precisamos dar mais independência à população e fazer menos assistencialismo”, resume.

Formado em Direito pela Unisinos, casado, pai de dois filhos e morador de Novo Hamburgo, Antonio Weck está na contagem regressiva para este novo desafio. Na sua caminhada será preparada uma cartilha com 11 compromissos da sua caminha político – mesmo número do partido. “Acredito na criação de uma agenda estável para garantir um futuro mais próspero para nosso Estado”, finaliza. Como se vê, a disputa pela sucessão do governador José Ivo Sartori (PMDB) está esquentando. E pode ter um candidato com alma hamburguense no páreo”.

 

Este é um lado do PP praticamente desconhecido em nossa região.

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Poder Judiciário suspendeu a eleição no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santiago

Vistos. Sérgio Marion Oliveira do Amaral ajuizou a presente ação objetivando em sede de tutela provisória a suspensão do Processo Eleitoral de Eleição dos Membros Diretores do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santiago/RS.

Alega, em síntese, que no dia 05/02/2018 às 14h46min, requereu a inscrição da sua chapa para eleições de escolha dos membros da Diretoria, entretanto, a parte requerida não recebeu a solicitação de registro da chapa sob alegação de que o prazo havia se encerrado no dia 03/02/2018 às 17h30min.

Acrescentou que apresentou defesa que não foi aceita pela comissão. Com a inicial, acostou documentos (fls. 02/07 e 12/41). É o breve relato. Decido. 1- Defiro o benefício da AJG ao autor. 2- Assiste razão ao autor, tendo como base legal os artigos 55,56 e 57 §2° do Estatuto Social do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santiago os quais dispõem que: Art. 55: As eleições do SSPMS- Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santiago são convocados pelo Presidente do Sindicato, por edital, com antecedência máxima de 60 (sessenta) e mínima de 30 (trinta) dias, em relação à data inicial das eleições. § 1º-Do Edital de convocação constará: 1) Datas, horários e locais de votação; 2) Prazo para registro de chapas e horários de funcionamento da secretaria; 3) Prazo para impugnação de candidaturas; 4) Datas, horários e locais da segunda votação, caso não seja atingido o quorum na primeira, bem como a data de nova eleição, em caso de empate entre as chapas mais votadas. § 2º- O aviso resumido do edital de convocação deverá ser publicado pelo menos uma vez, em jornal de circulação na sede da base territorial ou será dado a conhecimento público pelo menos de divulgação disponíveis, e afixados na sede do Sindicato, dele constando: 1- O nome da entidade; 2- O prazo para registro das chapas, que será efetuado dentro do horário normal de funcionamento da secretaria, 3- Data, horário e local da votação; Art. 56º –

 

O prazo para registro de chapas é de 15 (quinze) dias a constar da publicação do aviso resumido do edital de convocação, excluindo-se o dia da publicação. Parágrafo único- Os requerimentos de inscrição da chapa deverão ser instruídos com a seguinte documentação: a) Qualificação dos candidatos, com suas respectivas assinaturas, contendo tempo de sindicalização, número da carteira profissional e da carteira de identidade ou da carteira de estrangeiro; b) Declaração de residência; c) Comprovação da vinculação empregatícia na base territorial do Sindicato. Art. 57º: O registro de chapas far-se-á, exclusivamente, na sede do Sindicato que fornecerá recibo da documentação apresentada e dará a cada candidato individualmente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a empresa empregadora, o dia e hora do registro da candidatura. §1º- Verificando-se irregularidade ou falta na documentação apresentada, o Presidente notificará por escrito, ao associado que requereu o registro da chapa, declinando os motivos, contra recibo, para que promova a regularização, ou substituição do candidato no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de recusa do registro do (s) associado (s) que apresentou a irregularidade ou falta de documentação. § 2º As chapas que não tiveram suas inscrições homologadas ou que receberam impugnadas terão prazo de 48 horas para querendo apresentar defesa escrita dirigida à Comissão Eleitoral, protocolada na sede do Sindicato em horário de expediente”.

 

Neste norte, a concessão da tutela antecipada exige a presença dos requisitos elencados no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, entre eles, a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está elencada pelos documentos juntados aos autos, que demonstram que o autor ingressou dentro do prazo previsto por lei, para concorrer as eleições na escolha dos membros da diretoria, conforme artigos citados acima. Destaco, como grifado no artigo 55, § 2º, 2, que o prazo para registro das chapas será efetuado dentro do horário normal de funcionamento da secretaria. Como o último dia do prazo ocorreu em sábado, cabível o deferimento parcial do pedido liminar.

 

Diante disso, defiro a liminar pleiteada, determinando a suspensão do Processo Eleitoral de Eleição dos Membros Diretores do Sindicato dos Servidores Públicos de Santiago/RS. Intime-se a parte requerida para que informe se no dia 03/02/2018 havia expediente no local, tendo em vista que na referida data era sábado, pois, se não houve expediente no referido dia, o prazo deveria se encerrar na segunda-feira, dia 05/02/2018. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, nos termos do artigo 336, do NCPC indicando expressamente as provas que pretende produzir e o interesse na composição consensual. A ausência de manifestação será considerada como desinteresse na autocomposição. Consigno que ambas as partes ficam intimadas que tanto em contestação como em réplica deverão especificar as provas que pretendem produzir, inclusive arrolando testemunhas, se entenderem, postulando e indicando a necessidade de prova pericial, uma vez que após a réplica será saneado o feito e já apreciados os pedidos acerca das provas a serem produzidas, inclusive com a audiência de instrução e julgamento, se for o caso, ou julgamento no estado em que se encontra. Dil. Legais.

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