Projeto prevê indenização e pensão vitalícia para dependentes de trabalhador de área essencial que morrer de Covid-19 // Fonte: Agência Câmara de Notícias

A indenização e a pensão especial também poderão ser concedidas a dependentes de trabalhadores que tiveram impedida a adesão ao isolamento ou teletrabalho por determinação de seus empregadores

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 1914/20 concede indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil aos dependentes de trabalhadores de atividades essenciais à sociedade que, impedidos de aderir ao isolamento social, morram vítimas de Covid-19.

Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, as atividades essenciais são as definidas no Decreto da Presidência da República 10.282/20, que incluem, por exemplo, a assistência à saúde, a segurança, os serviços funerários, a captação e tratamento de água, esgoto e lixo, entre outros.

Apresentado por 29 deputados do PT, o projeto também prevê pensão especial, mensal e vitalícia para os dependentes de trabalhadores que vieram a falecer vítimas de Covid-19, adquirida durante a prestação de serviços essenciais à sociedade. O valor será equivalente ao limite máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social. A pensão especial poderá ser acumulada com os demais benefícios previdenciários assegurados aos mesmos beneficiários.

“Não se pode deixar de reconhecer a responsabilidade do Estado para com a proteção da vida destes trabalhadores(as) que se encontram em situação de risco e vieram a óbito”, diz o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), um dos autores da proposta.

A Lei 8.213/91, que trata dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reconhece como dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; os pais; o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Setores não essenciais
Pela proposta, a indenização bem como a pensão especial também poderá ser concedida a dependentes de trabalhadores não necessariamente vinculados às atividades essenciais, mas que tiveram impedida a adesão ao isolamento social ou ao regime de teletrabalho por determinação de seus empregadores, tomadores de serviço ou contratantes. No caso de morte desses trabalhadores, o agente que impediu o isolamento ou o regime de teletrabalho deverá ressarcir a União das despesas decorrentes do pagamento dos benefícios.

Ainda segundo o texto, a despesa decorrente da lei, caso aprovada, correrá à conta do programa orçamentário “Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União”.​

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Aras é católico e tem origem na esquerda

Hoje, ouvindo youtubers de São Paulo e Rio, notei uma crítica que associava o Procurador-geral da República, Augusto Aras, aos evangélicos.

Errado. Aras sempre foi católico e tem origem na esquerda, sendo que seu pai, Roque Aras, foi deputado federal ligado ao MDB, na época da ditadura e depois migrou para o PT.

É natural de Salvador, Bahia e formado em Direito pela Católica da capital baiana.

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MPF e os cassinos

A câmara criminal do Ministério Público Federal (MPF) bate forte no projeto do senador do PP, Ciro Nogueira, que visa legalizar os cassinos no Brasil.

Corrupção, lavagem de dinheiro e jogatinas.

Brilhante a visão do nosso MPF.

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Habeas Corpus: precisa ser advogado para impetrar?

Ministro da Justiça e Pastor Evangélico André Mendonça. Formado em Direito pela Faculdade de Toledo, interior de São Paulo. Sempre exerceu o Pastoreio sem remuneração.

O HC impetrado e assinado por André Mendonça, Ministro da Justiça, é absolutamente legal e constitucional.

Não existe óbice algum para André Mendonça assiná-lo.

Primeiro, HC é o um remédio constitucional que sequer precisa de advogado. Não tem formalidades e pode ser feito até em papel higiênico.

Segundo, dado a singularidade do HC e a ausência de formalidades, nada melhor que um colega impetrá-lo para o outro.

Ademais, não existe previsão legal de que alguém, investido no cargo de Ministro de Estado, não possa assinar um pedido de HC. O Ministro não pode é patrocinar advogacia administrativa em face do poder executivo, mas não existe vedação acerca do exercício da advogacia com relação a outro poder constituído.

A novidade jurídica pode até ter surpreendido, mas em se tratando de um HC até o general Heleno poderia assiná-lo, assim como o recruta que faz guarda no portão do Batalhão da Polícia do Exército de Brasília.

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Estado democrático de Direito, quem viola e que o defende?

Augusto Aras está alinhado – sim – é com a Constituição e o Estado democrático de Direito. nossas Instituições.

O que mais se ouve, na atualidade, é obediência as regras do Estado democrático de Direito.

Está certo o Procurador-geral da República, Augusto Aras, ao reclamar que a persecução da ação penal é competência da PGR. Quem está violando as atribuições constitucionais da PGR é a corte maior.

Senão vejamos a CRFB/88:

(…)

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

É evidente, nesse caso, a violação constitucional das atribuições do MP, patrocinada pelo STF.

A pergunta que não quer calar e que a imprensa safada insiste em replicar:

Quem está violando o Estado democrático de Direito na República?

É óbvio e estarrecedora a constatação de que quem está violando o Estado democrático de Direito é o próprio STF, por ação de um dos seus membros.

Eu tenho profundo respeito pelas instituições democráticas e sou um ávido defensor do Estado democrático de Direito. Agora, isso não me faz cego diante de tamanho absurdo “constitucional” patrocinado pela maior Corte de Justiça do nosso país.

A mídia cega e os cegos, os desinformados e os néscios, maculam a instituição, PGR, apresentando-a como alinhada com Bolsonaro. Não se trata disso, Augusto Aras está alinhado – sim – é com a Constituição e o Estado democrático de Direito. Sua lucidez é elogiável e sua coragem em não seguir a manada, pautada pela globo, é rara e engrandece nossas Instituições.

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