Professor de Direito Constitucional da PUC-SP diz que é legítima a desobediência civil

Rede Brasil Atual

Para o jurista e professor de Direito Constitucional na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Pedro Serrano, o fundamento da ordem de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva emitida pelo juiz Sérgio Moro é inexistente juridicamente, e torna legítimo o direito de resistência e a desobediência civil.

“Se é inexistente, não há nenhum sentido institucional na violência da prisão contra ele. Ela vem, pela coisa jurídica, na forma de uma violência comum, de um particular sobre outro. Portanto, legitima o exercício do direito de defesa. Estamos numa situação claramente em que não há justificativa para resistir com violência, mas há toda legitimidade para resistir com desobediência civil”, afirma o constitucionalista, em entrevista ao Seu Jornal, da TVT, em plantão na madrugada desta sexta-feira (6).

Serrano aponta que a decisão de Moro carece de fundamento porque nem sequer aguardou que fosse publicada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que recusou o habeas corpus preventivo protocolado pela defesa do ex-presidente e nem expiraram os recursos da defesa no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) – que já havia determinado que o cumprimento da pena deveria aguardar a apreciação dos últimos recursos.

“A decisão do Supremo ainda não foi publicada. A decisão do TRF4 que negou os embargos de declaração ainda não foi notificada aos advogados de defesa, ou seja, não tem publicação. Ato público, ato judicial não publicado é ato que não é apenas ilegal, é ato juridicamente inexistente”, explica o professor.

Ele disse que o direito de resistência é um fundamento implícito às normais constitucionais dos países do Ocidente, desde a Revolução Francesa, e tem inspiração no filósofo inglês John Locke, que teorizou sobre o direito de resistir à tirania.

“Como vão prender o ex-presidente e retirar dele o direito de crítica, surge a legitimidade, dele e das pessoas que o apoiam, para desobedecerem de forma pacífica à ordem judicial. Óbvio que o Estado pode usar da força física e acabar prendendo o ex-presidente, mas pelo menos fica como símbolo, para demonstrar que ele é um preso político, vítima de medida de exceção, e não um preso normal que cometeu alguma ilicitude preso por uma ordem judicial ou processo penal minimamente legítimo.” (sul 21)

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Matéria de capa do site Brasil 247

Para cumprir sua ordem ilegal de prisão, que fere o trânsito em julgado até mesmo na segunda instância, Sergio Moro terá que mandar furar o bloqueio de milhares de pessoas que cercam o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e protegem Lula, o melhor presidente da história do Brasil; segundo o senador Roberto Requião (MDB-PR), Moro agiu fora da lei e está a serviço de interesses internacionais; estradas foram bloqueadas em vários estados e Brasil pode estar à beira da guerra civil, graças à ação antinacional da Rede Globo e à irresponsabilidade da ministra Cármen Lúcia

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A resistência pode ser o começo da guerra civil, com consequências imprevisíveis.

O Brasil está na iminência de um enfrentamento das forças populares com o aparato repressivo do Estado.

Desde cedo, assisto as movimentações em São Bernardo do Campo. Os discursos estão inflamados e existe um amplo espectro torcendo pela resistência.

Existem caminhos ponderados, mas são minoria. Até a tarde de hoje São Bernardo estará convulsionada.

Moro já declarou que usará a força em caso de resistência. Resta saber se o Exército atirará contra o próprio povo.

O cenário que se desenha no horizonte nas próximas horas é caótico. Os discursos inflamados e o incentivo da multidão, tudo pode caminhar para a resistência.

Não creio que seja fácil uma saída. O staff do PT e partidos de esquerda, que defendem a resistência, apostam na radicalização de uma rebelião popular, ao estilo da revolução dos cravos.

Nossa geopolítica é complicada, embora o epicentro seja no sudeste mesmo. O protagonismo do sul e nordeste é secundário. As FFAA estão quietas e a própria rede globo ficou impressionada, pela ação de seus informantes, da extensão da multidão, que está disposta a resistir e a derrubar tudo nessas alturas, governo, exército, rede globo, em suma, é a guerra civil.

É claro que oficializada a resistência, pipocarão movimentos em todo o país e as FFAA que já se mostraram impotentes até de controlar um morro no Rio de Janeiro, não segurará uma convulsão na proporção que está tomando.

Os processos revolucionários a gente sabe como se começa, mas ninguém sabe como termina.

Se a opção for mesmo pela resistência, o país entra em quadro de imprevisibilidade. Se a opção for pela rendição pacífica, a batalha voltará a ser no STF. Aliás, dois Ministros do STF já se pronunciaram publicando e responsabilizado Carmen Lúcia pelo descontrole que surge no pais a partir da resistência de São Paulo.

Mas pelo que a gente vê e os discursos cada vez mais agressivos, com a radicalização tomando conta das multidões, se torna até impossível pensar em solução pacífica do conflito.

Na verdade, apenas os advogados de Lula, defendem a rendição pacífica. Deputado federais e senadores da república pregam abertamente a resistência.

Taticamente, com o final de semana, milhares, quiça milhões, marcharão para São Bernardo. E o desenho é de total imprevisibilidade com o passar das próximas horas.

O STF está acuado e não esperava tamanha manifestação de massas. Corre nas veias da esquerda o desejo de revanche. A guerra civil será escancarada. As mobilizações do MST estão em curso em todo o país, ao lado da CUT.

Pode ser que nada disso aconteça, que haja intervenção da ala confiável do STF, mas se a multidão começar a aumentar e se os discursos radicalizarem-se … o pior pode acontecer.

As próximas horas serão decisivas para o futuro do país. Os militares podem mesmo efetivar o golpe ao lado de setores do judiciário … e aí nada mais terá controle.

Oxalá, achemos uma saída que evite um banho de sangue, que é o que se desenha … pelo menos nesta madrugada, considerando dois fatores: 1 – a alta concentração de multidões, 2 – a radicalização dos discursos e dos ódios contra Moro e o judiciário.

Todas as forças de esquerda do país tem bem claro a resistência armada, tomada de embaixadas, sequestros, é só rever Gabeira e os Carbonários de Sirkis. A esquerda tem prática em neutralizar o exército … já demonstrou isso ao mundo em plena ditadura.

Jango preferiu entregar o poder e não resistir. Mas a conjuntura é muito diferente.

Aguardemos os desdobramentos nas próximas horas. Pode ser que estes pastores que foram orar pelo Tiago, que tem audiência marcada para as 14.00 horas, no FORUM DE SANTIAGO, frente a frente criador e criatura, Tiago e Ronaldo Schizzi, orem também pelo país. Quem é de Xangô que siga em frente e quem é das santinhas, que acendam suas velas.

Eu sou de São Francisco de Assis.

Amém.

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Gilmar Mendes diz que ADCs estarão em pauta na próxima semana

De Celia Froufe, no Estadão:

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes previu há pouco, em Lisboa, que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá pedir ainda na tarde de hoje a pauta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) que tratam do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A medida, de acordo com ele, deve ocorrer porque a Corte decidiu ontem que julgaria o habeas corpus do petista, mas que trataria da ADC em outro momento, como foi deixado claro, principalmente, pela ministra Rosa Weber. Ao comentar a decisão da Corte, Gilmar disse: “Nos fingimos de espertos e criamos um grave problema”.

“Acredito que isso (a divisão da pauta) se deveu a uma certa estratégia da presidência para evitar que o problema se manifestasse nesse contexto, só que o problema cresceu e, diante da condenação do Lula, desse habeas corpus, muito provavelmente vamos ter um recrudescimento”, argumentou, acrescentando que se vive hoje “momentos bastante conturbados” e que a Suprema Corte nem sempre tem contribuído para um bom “desate”.

Gilmar conversou com jornalistas quando chegou a um evento na capital portuguesa e confessou estar aliviado por ter apenas brasileiros no grupo da imprensa ali presente – na realidade, havia uma jornalista local. “Ainda bem que estou falando para vocês, brasileiros, falar para os portugueses até seria mais vexatório. É muito caótico, difícil de explicar. Nos amarramos a detalhes, nos fingimos de espertos e criamos um grave problema. Não foi bom”, resumiu em relação ao julgamento, que, segundo ele, não apresentou um resultado final para o caso.

Ele voltou a reforçar sua posição de que teria sido melhor, em termos práticos, ter suspenso o julgamento de ontem e aguardado o que trata das ADCs. “Isso seria muito mais razoável, mas o tribunal optou por encerrar o assunto. Até porque as coisas precisam se encerrar, não é? Vocês (jornalistas) ficam aflitos, querendo que os temas se encerrem. Encerrar sem dar solução também não é… não pacificou”, disse. Há dois dias, também em Lisboa, Gilmar Mendes previu que, após a decisão do STF, haveria uma maior pacificação no Brasil, ainda que esperasse um primeiro momento mais conturbado de reações. Para ele, nas próximas semanas, o Tribunal terá que voltar a esse tema.

O ministro disse que se “louvava” nos relatos para falar sobre o julgamento porque ele pediu para adiantar o voto e embarcou de volta a Lisboa na tarde de ontem, não acompanhando todo o julgamento. “Se discutiu, inclusive, a concessão de um salvo conduto, o que significa uma contra-ordem de prisão até que se decidisse a ADC. Isso chegou a ser debatido, não se conseguiu”, considerou. Dessa forma, conforme Gilmar Mendes, se assim o TRF considerar, o ex-presidente já poderá ir para a prisão. “Agora, pode ser preso e pode ser solto em seguida? Quando vier a decisão da ADC… ? Então veja…”, pontuou.

Redação Click Política

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‘Democracia se constrói quando todas as instituições respeitam as regras do jogo’, dizem procuradores do MPF

Sul 21

“Inadmissíveis”. Assim a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, classificou as manifestações do General Villas Boas, comandante do Exército, sobre ações julgadas no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (4).

Em nota, os quatro procuradores federais que integram a Procuradoria, dizem que “democracia se constrói e se fortalece quando todas as instituições respeitam as regras do jogo” e salientam a gravidade de uma ameaça à autonomia do STF ter partido da cúpula que “detêm o monopólio do uso da força armada no País”.

O texto segue: “A mera cogitação por parte de alguns agentes do Estado e de segmentos da sociedade civil de intervenção militar contra o exercício legítimo da competência judicial pelo Supremo Tribunal Federal revela que a tarefa de consolidação democrática no processo transicional brasileiro não foi concluída, até mesmo porque seguem pendentes os acertamentos judiciais de crimes contra a humanidade e reformas institucionais, como reiteradamente já se pronunciaram diversos órgãos e mecanismos das Nações Unidas e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos”.

Leia a nota na íntegra:

A democracia se constrói e se fortalece quando todas as instituições respeitam as regras do jogo, a começar pela observância da separação de poderes, nos estritos termos da Constituição Federal. Ameaças explícitas ou veladas de violação à autonomia do Supremo Tribunal Federal por parte do Poder Executivo são inadmissíveis em quaisquer hipóteses. Mais grave se partem da cúpula de instituições que detêm o monopólio do uso da força armada no País.

O Brasil completa em 2018 o trigésimo aniversário da promulgação da Constituição de 1988. Constituição restauradora da ordem democrática, a qual foi abatida em 1964, por um golpe de Estado que deu origem a graves violações aos direitos humanos, ainda mantidas impunes. A mera cogitação por parte de alguns agentes do Estado e de segmentos da sociedade civil de intervenção militar contra o exercício legítimo da competência judicial pelo Supremo Tribunal Federal revela que a tarefa de consolidação democrática no processo transicional brasileiro não foi concluída, até mesmo porque seguem pendentes os acertamentos judiciais de crimes contra a humanidade e reformas institucionais, como reiteradamente já se pronunciaram diversos órgãos e mecanismos das Nações Unidas e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Habeas Corpus nº 152752, não deliberará entre punição ou impunidade, mas sim sobre qual interpretação confere, em última instância, a normas constitucionais sobre os direitos do acusado. Essa missão é exclusivamente sua, nos termos do artigo 102 da Constituição. É extremamente saudável que a sociedade civil compreenda e livremente se manifeste, critique e debata a atividade do poder judicial e suas decisões (CF, art. 5º, IV, IX e XXXIII). A liberdade de manifestação protege, inclusive, agentes públicos que, no exercício de sua cidadania privada, se expressem sobre processos judiciais. Todavia, o Poder Executivo – por qualquer de seus órgãos de cúpula – não pode ameaçar o exercício livre da competência judicial. Um ato de ameaça ao Supremo Tribunal Federal é da mais alta gravidade constitucional e pode caracterizar, em tese, crime de responsabilidade (Lei nº 1079/50, art. 6º, 6: São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados: usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício). Se suposta ameaça ocorresse no plano estadual, poderia dar ensejo, inclusive, à intervenção federal (CF, art. 34, IV).

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal, reafirma sua defesa intransigente das instituições democráticas e de respeito ao Poder Judiciário e repudia qualquer iniciativa de interferência indevida no livre exercício da missão constitucional do Supremo Tribunal Federal.

Deborah Duprat
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão

Domingos Sávio Dresch da Silveira
Procurador Federal Adjunto dos Direitos do Cidadão

Marlon Weichert
Procurador Federal Adjunto dos Direitos do Cidadão

João Akira Omoto
Procurador Federal Adjunto dos Direitos do Cidadão

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ESCLARECIMENTOS DO COMANDO DA AERONÁUTICA DIANTE DAS REPERCUSSÕES MIDIÁTICAS SOBRE O CONTEXTO ATUAL DO PAIS

NOTA DA AERONÁUTICA EM DEFESA DA LEGALIDADE E DA CONSTITUIÇÃO
FORÇA AÉREA BRASILEIRA
Asas que protegem o País
Nº 03/18 – Brasília, 04 de abril de 2018

DIVULGAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TODOS
OS INTEGRANTES DO COMANDO DA AERONÁUTICA
AÇÃO DE COMANDO

Determino aos Srs. Comandantes, Chefes e Diretores que divulguem, na íntegra, ao Público Interno dessa Organização Militar, a matéria contida neste Boletim.

ESCLARECIMENTOS DO COMANDO DA AERONÁUTICA DIANTE DAS REPERCUSSÕES MIDIÁTICAS SOBRE O CONTEXTO ATUAL DO PAIS

Comandante da Aeronáutica

Esclarecimentos do Comando da Aeronáutica diante das repercussões midiáticas sobre o contexto atual do país

O Brasil amanhece hoje prestes a viver um dos momentos mais importantes da sua história.

Hoje serão testados valores que nos são muito caros, como a democracia e a integridade de nossas instituições. Instituições essas que têm seus papéis muito bem definidos no arcabouço legal da Nação.

Num momento como este, os ânimos já acirrados intensificam-se ainda mais com a velocidade das mídias sociais, onde cada cidadão encontra espaço para repercutir a sua opinião, em prol do que julga ser o país merecedor.

Entretanto, as necessidades da Nação vão bem mais além. O Brasil merece que seus cidadãos se respeitem e sejam respeitados, que os poderes constituídos atuem em consonância com preceitos éticos e morais dos quais possamos nos orgulhar, que os cidadãos possam ir e vir em segurança, além de tantos outros direitos básicos que hoje o Brasil ainda não oferece para uma boa parte do seu povo.

Nestes dias críticos para o país, nosso povo está polarizado, influenciado por diversos fatores. Por isso é muito importante que todos nós, militares da ativa ou da reserva, integrantes das Forças Armadas, sigamos fielmente à Constituição, sem nos empolgarmos a ponto de colocar nossas convicções
pessoais acima daquelas das instituições.

Os poderes constituídos sabem de suas responsabilidades perante a nação e devemos acreditar neles. Tentar impor nossa vontade ou de outrem é o que menos precisamos neste momento. Seremos sempre um extremo recurso não apenas para a guarda da nossa soberania, como também para
mantermos a paz entre irmãos que somos. Acima de tudo, o momento mostra que devemos nos manter unidos, atentos e focados em nossa missão.

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OAB rechaça ameaça de golpe militar. Esta OAB me representa

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Carlos Lamachia, criticou, em nota, a declaração do comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, que afirmou que a corporação “julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à democracia. Declaração do general foi entendida como uma ameaça ao Supremo Tribunal Federal (STF) que julga nesta quarta-feira (4) o habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na nota, Lamachia diz que “não existe solução para o país fora da Constituição e da democracia” e que “o país vive hoje seu mais longo período democrático, iniciado com o fim da ditadura militar. Nossa jovem democracia já criou instituições sólidas e capazes de lidar com erros e acertos. É preciso aprimorá-las, como tem sido feito a partir do uso de ferramentas e mecanismos constitucionais. Não existe solução para o Brasil à margem da Constituição”.

“A OAB, no seu papel de tribuna da cidadania e defensora intransigente do Estado democrático de Direito, conclama a nação a repudiar qualquer tentativa de retrocesso e reitera sua determinação em continuar apoiando a luta pela erradicação da corrupção em nosso país, na estrita observação do que determina a Constituição. Para os males da democracia, mais democracia. Não podemos repetir os erros do passado!”, completou.

 

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