O que é o regime de recuperação fiscal do Estado e como votaram os deputados gaúchos

O que é o Regime de Recuperação Fiscal?

O projeto de lei complementar (PLC) n° 249/2017 pedia autorização da Assembleia para o governo gaúcho aderir ao Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governo federal. O texto prevê a suspensão do pagamento da dívida de R$ 58 bilhões com a União por três anos, além de permitir a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais. É um programa do governo federal, que o Rio de Janeiro, por exemplo, já aderiu.

O Piratini argumenta que a aprovação do projeto vai manter no caixa do estado R$ 11 bilhões pelos próximos três anos, além de permitir a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais.

Em contrapartida, o estado terá que vender ou repassar para a União a Companhia de Gás do Estado (Sulgás), a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). O governo concordou em fazer algumas mudanças no projeto. Uma delas é a inclusão da possibilidade de reposição salarial aos servidores públicos. (Fonte G1)

A bancada do PT, PC do B, PSOL e PDT votaram contra este nefasto pacote. O deputado santiaguense Bianchini votou a favor do pacote e reiterou sua oposição de ser integrante da base governista de Sartori.

Uma lástima este voto do deputado santiaguense. Saiu do PP e votou com o PP e a direita mais raivosa do nosso parlamento.

Foi seu suicídio político. Abandonou suas bases.

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Ruderson Mesquita desmente mentiras da Prefeitura de Jaguari

RESPOSTA à nota emitida pela Prefeitura Municipal de Jaguari em 02/02/2018

Diante das inverdades, equívocos, e omissões trazidas na nota emitida pela Prefeitura Municipal de Jaguari – datada de 02 de fevereiro de 2018 – tornou-se necessário esclarecermos mais uma vez;

1. A Prefeitura Municipal de Jaguari possui uma dívida atual com o Hospital de Caridade de Santiago no valor de R$ 1.002.328,80 (um milhão e dois mil trezentos e vinte e oito reais e oitenta centavos) tocante aos serviços prestados no Hospital de Caridade de Jaguari.

2. Quanto às prestações de contas, importante salientar que estavam sendo devidamente apresentadas, todavia, a Prefeitura Municipal de Jaguari passou a exigi-la em outro formato, que esta sendo atendido/apresentado.

3. Quanto à referência dos bens adquiridos é necessário esclarecer que os recursos advindos para a aquisição foram destinados ao Hospital de Caridade de Santiago, razão pela qual inexistem quaisquer bens de Patrimônio Público Municipal a serem devolvidos.

4. Não poderíamos deixar de tornar público que a Prefeitura Municipal de Jaguari como forma de pagar o débito ofertou valores de emendas parlamentares para compra de equipamentos. Proposta que não foi aceita e repudiada por nossa Instituição, esclarecendo a estes – caso houvesse desconhecimento – que os valores em débito com o Hospital de Caridade de Santiago são oriundos de prestação de serviços, e os valores das emendas ofertadas são exclusivamente para a aquisição de equipamentos, e, portanto, não poderiam ter final diverso do que foi previamente destinado, sob pena, de total desvirtuamento legal/jurídico.

5. Portanto, a nota emitida pela Prefeitura Municipal de Jaguari é lastreada em inverdades, equívocos, e omissões, cujo objetivo não parece outro senão mascarar a total instabilidade que o Município vive na área hospitalar, com acúmulo de dívidas, e incertezas.

6. Aproveitamos ainda, para novamente apresentarmos a prestação de contas tocante aos recursos recebidos da campanha “amigos do HCJ” (anexo), demonstrando mais uma vez a transparência da gestão, e nossa gratidão a Comunidade de Jaguari. Destacando que todos os móveis, utensílios, e equipamentos adquiridos com o referido valor encontram-se no prédio do Hospital de Caridade de Jaguari, garantindo até a presente data seu funcionamento.

7. Salientamos ainda, que nenhuma outra gestão colocou tantos serviços, profissionais e equipamentos a disposição da Comunidade de Jaguari como a do HCS. Tínhamos a disposição, por exemplo, bloco cirúrgico em funcionamento, pronto socorro equipado, tomografia multislice, raio X, ultrassom, eletrocardiograma, vários médicos, dentre eles anestesista, radiologista, ultrassonografista e outros. Além disso, tínhamos a facilidade e agilidade na transferência de pacientes que necessitavam de um cuidado ainda maior até a nossa sede hospitalar na cidade de Santiago, o que é motivo de orgulho, e sensação que cumprimos nossa missão da melhor maneira possível.

8. Por fim, queremos dizer que nossa Instituição esteve e sempre estará a disposição para qualquer esclarecimento, entretanto, caso novamente o nome do Hospital de Caridade de Santiago venha ser veiculado de forma irresponsável, e acompanhado de inverdades, estaremos buscando providências através dos meios legais.

Santiago/Jaguari-RS, 03 de Fevereiro de 2018.

Ruderson Mesquita Sobreira

Administrador do Hospital de Caridade de Santiago (HCS)
CRA-RS 22021

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URGENTE! Criminalista Sepúlveda Pertence Aceita Integrar Defesa De Lula

Folha/Clik Política

O criminalista Sepúlveda Pertence aceitou fazer parte da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A contratação é um reforço para a atuação da equipe diante dos recursos que tramitam nos tribunais superiores de Brasília.

Desde que Lula foi condenado por unanimidade pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em 24 de janeiro, aliados e integrantes da cúpula do PT pressionavam por um reforço na defesa do ex-presidente, hoje sob comando do advogado Cristiano Zanin Martins.

O principal argumento era o de que, na fase de recursos na terceira instância, seria necessário um nome mais técnico e com trânsito nos tribunais superiores. Além disso, auxiliares de Lula cobravam por um perfil de menos embate e mais conciliação para defender o petista.

Uma das principais marcas de Zanin até a condenação do ex-presidente foi a do enfrentamento com o Judiciário, linha seguida inclusive por Lula em seus discursos públicos.

O ex-presidente não quis abrir mão de seu atual advogado, e ele e Sepúlveda, que resistia em aceitar o convite, devem trabalhar juntos daqui para frente.

Segundo a Folha apurou, Zanin e Sepúlveda conversaram algumas vezes após o dia 24 de janeiro e estão acertando os últimos detalhes para o anúncio oficial da nova configuração da equipe.

Publicamente, a defesa ainda não confirma a integração de Sepúlveda à banca.

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Gilmar Acusa Membros Do STF De Tomarem Decisões Para ‘Agradar’ Fascistas, ‘Se Formos Ouvir Essas Vozes, Tem Gente Que Quer Pena De Morte’

Leiam trechos da entrevista concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, à Folha desta terça. Ainda voltarei ao tema:

Folha – Com a experiência de presidir o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e comandar eleições, qual é a possibilidade, na sua opinião, de Lula chegar ao dia das eleições, 7 de outubro, como candidato?

Gilmar Mendes – A inelegibilidade depois de uma condenação em segundo grau talvez seja uma das poucas certezas que a gente tenha em relação à Lei da ficha Limpa.
(…)
A presidente do STF, Cármen Lúcia, disse que usar o caso de Lula para rediscutir a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância seria apequenar o tribunal.

A questão vai chegar de um jeito ou de outro no Supremo. E Lula tem todo o direito, constitucional, de recorrer. Eu estou dizendo isso. Não sei quantos ministros nomeados por ele falariam o mesmo. Mas é legítimo direito do presidente buscar a proteção dos seus direitos. Deixar de apreciar [o caso de Lula] seria discriminatório. Me parece óbvio, cristalino. A questão será discutida. O que pode ser decidido? Resultado, só depois do jogo.

O STF, e o senhor especialmente, têm recebido inúmeras críticas. Uma delas é a de que o tribunal agrava a crise no país ao permitir a insegurança jurídica.

OS MORALISTAS SEM MORAL! Escola de filho de Dallagnol é paga pelo o
Vivemos momentos peculiares, obviamente. Assumimos uma centralidade que não deveríamos ter. Passou-se a levar para o STF questões que não deveriam passar por lá. Mas o tribunal atuou ao longo dos anos de forma adequada. Deu contribuições importantes na área fiscal. Tomamos decisões importantes de orientação e moderação, como a súmula das algemas. Mas houve muitas mudanças ao longo dos anos [na composição do STF].

Eu tinha um temor de que, naquele quadro político conturbado [dos governos do PT], houvesse um tipo de bolivarianização [referindo-se ao regime da Venezuela] do tribunal, de se indicar agentes políticos para novas vagas.

Hoje a gente vive uma bolivarianização de forma invertida. Não é mais um agente político que manda o tribunal decidir desta ou daquela maneira. Alguns ministros, em alguns casos, decidem de acordo com o que as ruas podem imaginar que é justo.

Nossa função é decidir de forma contramajoritária. E não bater palma para maluco dançar. Se perguntarmos o que as pessoas querem em relação aos que praticaram crimes, é pena de morte. Linchamento. Até se compreende esse sentimento. Mas o tribunal não pode ecoar esse tipo de coisa. Tem ecoado muitas vezes. E se tornou caixa de ressonância do Ministério Público. Em certos casos, passou a ser carimbador [de decisões do MPF], e de forma vexatória.

Blog do Reinaldo Azevedo

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Nova presidente do TRT-4 diz que reforma trabalhista tem trechos inconstitucionais

Ao assumir o comando do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a desembargadora Vânia Cunha Mattos declarou nesta sexta-feira (15/12) que a reforma trabalhista deve ser cumprida, com exceção de dispositivos inconstitucionais presentes no texto.

Capital não pode predominar sobre o trabalho, afirmou Vânia Mattos na posse.

Sem comentar detalhes sobre quais seriam os trechos com problemas, a nova presidente disse que a Lei 13.467/2017 deve ser interpretada sob o prisma das garantias e direitos individuais e sociais estabelecidos pela Constituição Federal.

“A Constituição de 1988 introduziu um sistema de garantias e direitos individuais e sociais, com primazia dos valores imanentes ao trabalho. E sob esse prisma será interpretada a nova legislação, para que não se restabeleçam práticas de dominação em que o capital seja capaz de predominar sobre o trabalho, ou que sistemas muito próximos da escravidão sejam tolerados.”

Vania Mattos ainda refutou opiniões de que a Justiça do Trabalho prejudica o desenvolvimento do país e a geração empregos. No seu ponto de vista, a quantidade de mais de 13 milhões de desempregados “resulta da falta de políticas públicas, de recuperação da infraestrutura do Brasil e da defesa da produção nacional, reiteradamente confrontada com a produção de outros países, em especial de origem asiática”.

Ela defendeu, por fim, que as décadas de produção legislativa e jurisprudencial na área trabalhista resultaram na eficaz resolução dos conflitos entre o capital e o trabalho, de forma justa e equilibrada, e que a ninguém interessa a defesa de um trabalho que não seja decente e seguro.

A solenidade ocorreu no Plenário Milton Varela Dutra, em Porto Alegre.

Nova cúpula comandará a corte gaúcha.
Divulgação/ TRT-4
Além de Vania, a gestão do biênio 2018/2019 contará com Ricardo Carvalho Fraga (vice-presidente), Marçal Henri dos Santos Figueiredo (corregedor regional) e Marcelo Gonçalves de Oliveira (vice-corregedor).

Os desembargadores Carmen Izabel Centena Gonzalez e Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa assumiram, respectivamente, a direção e a vice-direção da Escola Judicial.

Perfis
Presidente, Vania Cunha Mattos: nascida em Porto Alegre, ingressou na magistratura trabalhista da 4ª Região em 1987 e assumiu o cargo de desembargadora em 2009. Até a posse, integrava a 10ª Turma Julgadora e a Seção Especializada em Execução.

Vice-presidente, Ricardo Carvalho Fraga: natural de Porto Alegre, começou a atuar na 4ª Região em 1985, como juiz substituto. Tornou-se desembargador em 2003. Presidia a 3ª Turma Julgadora e integrava a 2ª Seção de Dissídios Individuais.

Corregedor, Marçal Henri dos Santos Figueiredo: natural de Porto Alegre, tornou-se membro da corte gaúcha em 1989, como juiz substituto. Tomou posse como desembargador do TRT-RS em 2011. Era o vice-corregedor do TRT-RS na gestão anterior.

Vice-corregedor, Marcelo Gonçalves de OIiveira: natural de Pelotas (RS), tomou posse como juiz do Trabalho em 1990 e tornou-se desembargador em 2012. Integrava a 4ª Turma e a 2ª Seção de Dissídios Individuais.

Diretora da Escola Judicial, Carmen Izabel Centena Gonzalez: nasceu em Santana do Livramento (RS) e assumiu o cargo de juíza do Trabalho substituta da 4ª Região em 1989. Em 2008, foi promovida a desembargadora. Foi vice-corregedora do TRT-RS no biênio 2014-2015. Até a posse, presidia a 7ª Turma Julgadora, integrava a Seção de Dissídios Coletivos e era vice-diretora da Escola Judicial.

Vice-diretor da Escola Judicial, Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa: nascido em Porto Alegre, ingressou na magistratura trabalhista em 1990, como juiz substituto, e tomou posse como desembargador em 2012. Integrava a 2ª Seção de Dissídios Individuais e a 11ª Turma Julgadora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

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Mandela e Lula falam com Gramsci

* Tarso Genro

“O que eles temem é não terem voz para negociar com um povo rebelado pela fome e pelo desemprego, que sempre terá Lula na memória”.

A busca de analogias históricas, para cortejar a coerência no presente, sempre me seduziu. A história nem sempre se repete e – quando se repete – nem sempre o faz como farsa. Ou mesmo como tragédia. Pode se dizer que – dentro de um mesmo ciclo da história- esta repetição pode ser provável. Quando os acontecimentos marcam o “fim de uma época”, porém, as formas de sociabilidade se revolucionam, face as mudanças tecnológicas profundas, na produção, nas comunicações e nos grandes movimentos globais do capital, mudando os padrões da política e das lutas em seu entorno. É a época em que a história quase respira, ilusoriamente, livre do passado.

Neste novo contexto nacional, todavia, nossas possibilidades de escolha se reduzem. Seja para optarmos por uma farsa, seja para escolher o caminho da tragédia, pois a criminalização universal da política já abriu um perigoso ciclo de politização da criminalidade. No Brasil, este ciclo vai ser cada vez mais definido pela presença das Forças Armadas nas áreas controladas pelo crime, num brutal desvio das suas funções originárias, de controle soberano do território, transladadas para funções de polícia criminal. De cara com um povo acuado pelo domínio dos criminosos, que fazem a gestão destas áreas de conflito, as FFAA estarão cada vez mais na “política” real da vida real, pois esta vai passar cada vez mais pelos seus confrontos armados com o crime politizado . E assim, cada vez menos pelos partidos e pelas instituições de representação popular.

Este “respirar” da História, normalmente, é noturno e silencioso. Quase imperceptível a olhos nus, mas rigorosamente orientado por forças novas, de fora da política e da economia imediata. Forças que desabam sobre nós como um novo “espírito do tempo” e conduzem a novos comportamentos. Destroem alianças, aviltam instituições do Estado, matam paradigmas e vão se constituindo – paulatinamente – num novo ininteligível, que custa a nascer. Recordo sempre, inevitavelmente, duas sentenças literárias a que sempre recorro, nos momentos políticos que julgo mais dramáticos.

Não canso de relembrar algo como (Steinbeck) “as terras do oeste se agitavam como cavalos antes do temporal”, e (TS Elliot), “o mundo vai terminar com um gemido, não com um estrondo.” Não sei se as frases são bem assim, mas é assim que delas me lembro, pois o respirar pausado deste tempo pode exalar o hálito fétido do fascismo ou o perfume da democracia, revolucionada na essência material da soberania popular.

De dentro do cárcere da prisão de Pollsmor, após um período em que ele mesmo qualificou de “esplêndido isolamento” – num hospital onde fora internado para uma cirurgia – Nelson Mandela chega à conclusão de que era a hora de começar a negociar. E o faz a partir da sua autoridade política, sua enorme capacidade de liderança, alinhada por um forte apoio internacional. Primeiro, com um recalcitrante primeiro ministro, direitista radical, P.W. Botha, depois com seu sucessor, F.W. de Klerk, a quem Mandela atribuía – não sem contestações dentro da direção do seu Movimento (CNA) – ser uma pessoa íntegra, “com quem podemos negociar”, dizia. Deste processo negocial, sem que o CNA renunciasse a luta armada contra o regime fascista do aphartheid, são postos em liberdade, em 15 de outubro de 1989, dirigentes importantes do Congresso Nacional Africano, tais como Walter Sisulu, Oscar Mpetha e Raimunnd Mhlaba, entre outros, alguns deles companheiros de prisão de Mandela.

Qual a analogia histórica possível? O tecido político democrático, na África do Sul, estava em processo de composição, emergente que era das lutas contra o estado racista, a dominação branca, a exploração capitalista nas suas formas mais brutais. E esta situação gerava interlocutores em ambos os campos, os que lutavam pela democracia e pela igualdade e os que queriam conservar o país à margem da comunidade internacional, baseado na violência e na sujeição dos humanos negros aos humanos brancos. Mandela percebeu -inclusive a partir da crise do sistema soviético – que o que se tratava ali na África do Sul, na verdade não era da Revolução Socialista em andamento, mas de uma Revolução Democrática, que fundava – como dizemos os advogados – suas fontes materiais, na mobilização da comunidade negra oprimida, para organizar um país que não basearia mais sua existência na exceção permanente.

O elevado grau de politização do processo histórico gerava, portanto, interlocutores para resolver a crise. Suas vozes saiam dos cárceres e se colavam na consciência das massas, exauridas pela violência sem lei e encontravam, do outro lado, interlocutores políticos no estado racista, dono da exceção permanente. A Revolução Democrática, portanto, emergia de um tecido político em crescimento e ela constituía os campos em confronto e também os espaços negociais abertos pela luta popular. Luta pela igualdade, que, no momento, significava assentar na nova ordem, que todos seriam iguais perante a lei, que os novos direitos de uma sociedade sem apartheid seriam invioláveis, que a cor da pele não diferenciaria mais, formalmente, os seres humanos, então governados segundo os ditames da república amparada na soberania popular.

Prossigo a analogia, já pela contradição. As classes dominantes brasileiras escravocratas, agora escravas do liberalismo rentista, ao depor a presidenta Dilma, depositaram no partido da mídia oligopólica, não a sua representação, mas a sua pobreza moral e política. O objetivo foi promover as anti-reformas exigidas pelo capital financeiro, que precisa rebaixar a remuneração do trabalho, para acompanhar os novo padrões globais de acumulação. A nova utopia da nossa direita escravocrata rezou que os trabalhadores podem ser patrões de si mesmos, sem capital e sem empresas, para que assim sejam eles mais maleáveis, mais exploráveis e mais descartáveis. Na África do Sul, a democracia emergiu com o novo Direito, contra o não-Direito, e aqui a crise da democracia se processa pelo não-Direito, como exceção em sequência, de forma quase silenciosa e noturna, passo a passo, em cujo limite pode estar a ditadura sem freios, num futuro incerto.

A interlocução entre os campos em confronto, no Brasil, tem escassas possibilidades de vingar, pois os grupos políticos golpistas, que se mancomunaram com a mídia oligopólica e a ela se subordinaram, ao extinguirem a esfera da política – hoje mecanicamente identificada com a corrupção – extinguiram-se também a si mesmos, como alternativa de poder, tirando de cena seus porta-vozes históricos. Estes, hoje, apenas balbuciam perante o oligopólio da mídia, quando devidamente solicitados, algumas palavras de suplica, para não serem arrastados -justa ou injustamente- pelas torrentes de processos judiciais legais ou ilegais, que substituem o fazer político democrático. Só não conseguiram eliminar a Lula, abrigado na memória do povo trabalhador. Este povo, no silêncio das suas noites inseguras deve pensar que por algum motivo eles querem a morte física ou política do metalúrgico do Bolsa-Família, do Prouni, das universidades públicas abertas aos pobres, das políticas de cotas, dos vigorosos aumentos reais do salário-mínimo, do Minha Casa Minha Vida. Um pouco mais de pão e de vida.

Os procuradores do fascismo, na época de Mussolini, foram muito mais sinceros e honestos que os nossos atuais de Curitiba, que se empenham em eliminar Lula da política nacional. Durante o julgamento de Gramsci, acusado de atentar contra o Estado Fascista recentemente instalado, eles fizeram sinceramente um libelo modelar de estupidez humana e jurídica, com a seguinte frase final: “devemos fazer este cérebro parar de pensar por vinte anos!” Quando os epígonos da direita começam a se assustar com a possibilidade da desobediência civil, não é propriamente a ela que estão se reportando, pois só os ignorantes não sabem que ela se assemelha à resistência não violenta, contra a violência do Estado. O que eles temem é não terem voz para negociar com um povo rebelado pela fome e pelo desemprego, que sempre terá Lula na memória.

As lideranças neoliberais, conservadoras ou simplesmente reacionárias do país, não têm projeto de país nem respeito à Constituição democrática, que concordaram em pactuar em 88. Por isso é possível dizer que hoje, Mandela e Gramsci conversam com Lula, através dos milhões de fios invisíveis da História, para lhe dizer: resista Presidente Lula, esta memória, forjada na cabeça do nosso povo pobre, sacrificado no altar do rentismo, é que dá hoje todo o sentido a tua, e à nossa vida.”

(*) Tarso Genro foi Governador do Estado do Rio Grande do Sul, prefeito de Porto Alegre, Ministro da Justiça, Ministro da Educação e Ministro das Relações Institucionais do Brasil.

Editoria: Tarso Genro/ Palavras-chave: Eleições 2018, Golpe, Gramsci, julgamento de Lula, Lava Jato, Lula, Mandela, Tarso Genro, TRF4

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Sobre os salários dos juízes

Primeiro, há que se corrigir as distorções conceituais, inclusive da grande imprensa, juízes recebem subsídios e não salários.

Segundo, como os debates atingiram as redes sociais, com a nominação das juízas locais, vejo-me na contingência de tecer algumas considerações.

Terceiro, é evidente que o poder judiciário teve suas vísceras expostas na grande mídia. AS notícias envolvendo o juiz Moro e Bretas, partiram do maior jornal do Brasil, Folha de São Paulo, capa, o que as redes sociais fizeram foi replicar.

Quarto, é evidente, na mesma extensão, interessa aos grandes grupos oligopolistas enfraquecerem – ao máximo – o poder judiciário. Isso é um fato social facilmente identificável. Quinto, ninguém têm dúvidas que o Congresso, da esquerda à direita, vai impor pesadas perdas ao judiciário, e isso é ruim.

Creio que cada caso é um caso e não se pode entrar na onda da generalização. Os juizes Moro e Bretas, em especial, patrocinaram um espetáculo vivamente partidário, perseguindo os petistas e fazendo vistas grossas e benéficas concessões aos bandidos de outros partidos. Mas esse é um debate.

Outro debate, é sobre o salário (subsídios) dos juízes. E o auxílio moradia.

O argumento de que o auxílio-moradia compensa a falta de reajustes anuais, é satisfatório, por mais que não gostemos.

Dentro da realidade executiva do país, o salário de um juiz é relativamente baixo e todos nós devemos defender que um magistrado seja bem remunerado, é só a extensão da seriedade que o cargo exige e o nível de comprometimento com a verdade;

Aparentemente, magistrados ganham muito. Isso não é verdade. Se fosse fácil ser juiz, qualquer um seria. Os concursos para juízes são altamente rigorosos e só os melhores e altamente preparados logram aprovação. Ademais, trabalham com causas milionárias e precisam se manter neutros, isentos, adotar a razão e bom sendo.

Nós, povo, ganhamos pouco e o salário mínimo é uma vergonha. Precisamos lutar para melhorar.

Executivos, no país, ganham todos acima de 100 mil reais.

Aqui mesmo em Santiago, médicos ganham bem mais que isso, tendo alguns que ganham até mais, algo em torno de 100 e 150 mil reais.

Nesse contexto, os magistrados, dado suas obrigações, encargos, seriedade e todas as liturgias do cargo, não se pode dizer que ganham muito. Estão numa faixa intermediária.

Quem defende um judiciário desmoralizado, fraco e empobrecido?

Evidentemente, as elites que querem afundar com o poder judiciário.

Repito, cada caso é um caso e não se pode generalizar.

99% dos juízes do país são pessoas honestas. É um direito dos magistrados defender o auxílio-habitação, afinal se senadores e deputados têm-nos, por que os juízes que por seus méritos pessoais chegaram ao topo da carreira jurídical não merecem?

Eu defendo que juízes ganhem bem, pois a prestação do serviço jurisdicional é algo muito sério em nossas vidas. O mesmo raciocínio vale para o relevante papel do MP e dos servidores do poder judiciário.

Vamos seguir batendo no caso Moro. Mas sem perder a noção e a concepção de que cada caso é um caso e não podermos generalizar.

Magistrados satisfeitos, bem remunerados, é garantia de um poder autônomo da república, altivo, de cabeça erguida e sem necessidade de fazerem pleitos, quase num gesto de humildade.

Os juízes não estão roubando, só querem ganhar razoavelmente, isso é equilíbrio e até elogiável.

A quem interessa um poder judiciário de joelhos e submisso ao capital?

Deixemos o esquerdismo de lado e saibamos entender o que é Justo e – também – legal.

Agora, se o STF revogar a decisão liminar do Ministro Fux, aí – sim – todos os juízes acatarão, mas seguirão trabalhando, e um juiz trabalha demais, em pleno descontentamento.

Por fim: quem deseja ver o poder judiciário submisso ao capital nacional e internacional?

Que nossos juízes trabalhem seriamente e sejam bem remunerados.

Reflexão.!!!

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ESCLARECIMENTOS

A ausência do nosso editor, nos últimos dias, deve-se a um pequeno problema de saúde, em fase de plena recuperação.

Não está a todo vapor, mas – em breve – estará a mil, especialmente pela articulação político-partidária que lidera em Santiago juntamente com lideranças da região visando a criação e organização de partido político. Está confirmada a vinda de Manoela em Santiago, agora em março, e nosso Editor adiantou-se para tratar um pequeno problema de saúde.

A todos, agradecemos a compreensão e o apoio.

Cristiane Zamperete

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