É o tropicalismo brasileiro e seus enfeites, a esquerda agora defende um General e o golpe. Podem rir, mas é sério.

Os Bolsonaros acham que os brasileiros são um bando de idiotas. Faz sentido. Agora, partem para a criação da UDN, herança de Carlos Lacerda. Quero ver a cara dos coitados que foram em massa para o PSL.

Pobre gente.

Bebiano é um jogador profissional, um cínico. Disse que Bolsonaro é louco. É evidente que daqui uns dias ele conta tudo que sabe, inclusive a história do droner que fazia filmagens no dia que o Bolsonaro, em tese, levou a facada.

Os bolsonaros estão unidos. Quem bancou Marinho de suplente do senador Flávio Bolsonaro foi o próprio Bebiano. Como ele sabia tudo das malícias,  vazou a história do Queiróz para a Rede Globo. O escopo de Bebiano é queimar Flávio Bolsonaro, cassá-lo e deixar a vaga com Marinho. Os bombeiros do PSL e do DEM sabem dos desdobramentos e sabem que Bebiano vai falar e o estrago será grande. Bebiano tem às costas quentes, tem a rede Globo por trás.

Várias lições se extraem da crise. Bolsonaro subestimou o poder do jornal A Folha de São Paulo; o estrago está criado. Quem conhece sabe que a Folha age a conta-gotas. Essa foi só o começo. Preparem-se. A história do droner é de conhecimento do Estadão, da Globo e da Folha. Talvez Bolsonaro não resista. Nenhum órgão de imprensa é inofensivo.

O gaúcho ÔNIX bancou a não saída de Bebiano e mostrou que também está na fritura. É espremido pelos filhos de Bolsonaro e pelos generais, que não o querem. Bateu com a cara na porta, seu pedido pela não saída de Bebiano e nada foi a mesma coisa.

Bebiano tem munição, muito mais coisa. Existe uma circular do Albert Einstein que pode abrir uma crise internacional, se vazada. Ele tem uma cópia. O furo é muito mais embaixo.

Bebiano é o homem-bomba, sem ser talibã.

Os bolsonaros estão unidos, ou caem juntos, ou ganham a parada. Os generais não suportam mais a vergonha de serem debochados nas redes sociais. O PSL é igual a todos os demais. Só otários acreditaram ser diferentes.

A maçonaria é Mourão, até as pedras sabem. E Mourão mesmo já defendeu o auto-golpe. Boa parte da sociedade civil começa a clamar pelo nome do General. É o tropicalismo brasileiro e seus enfeites, a esquerda agora defende um General e o golpe. Podem rir, mas é sério.

Hoje, o DOU publica a exoneração de Bebiano. Ele começa a planejar a entrevista a Globo e como vai começar a contar o que sabe. O que não sabe, inventa. Tenho a sensação que os civis do governo estão todos na corda-bamba.

A semana promete muitas emoções.

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Falando do pago

Heinze ajeitou uma boquinha para Ruivo no governo. Tá certo, ninguém pode ficar desempregado numa crise desta proporção. Esta semana sai o anuncio para a imprensa. Político que não mama em cargo público não é político.  Quem vive do seu trabalho, não é político.

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Sacanagens

Eu uso o facebook para postar fotinhos de minha filhinha, algumas comigo e algumas brincadeiras saudáveis. Assuntos mais pesados, uso meu blog, que é o veículo certo para expressões mais contundentes.

Agora, descobri uma baita sacanagem. Abriram uma conta em meu nome e botaram-me num site de relacionamentos, um tal Badoo, coisa que eu nunca fiz. O problema é que não tenho a senha e vou ter que pedir, judicialmente, se o badoo não atender meu pedido.

Dias atrás, após 3 altos peritos em telemática terem constatado que uma postagem no youtube (em meu nome) tinha sido feita de forma apócrifa, usando material de um processo que estava sob sigilo de justiça, fui forçado a recorrer ao poder judiciário para que o referido vídeo fosse retirado.

Não tenho nada contra quem busca relacionamentos em sites ou afins. Só que é algo muito constrangedor esse tipo de brincadeira, afinal não parte de minha vontade, é alguém de sacanagem apócrifa com meu nome.  Sou solteiro, não estou buscando relações com quem quer que seja, vivo quieto, estou me tratando para conhecido problema de saúde e reservo meu tempo livre para cuidar de minha filhinha  … ademais, o resto, vivo apenas para o meu trabalho.

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Sábado intenso e vida infantil

NINA curtiu a tarde em um sensacional curso de teatro na Casa do Conhecimento. Uma iniciativa elogiável do amigo Rodrigo Neres. Depois do curso, Nina, Cacá e Mariane (as três da foto abaixo) foram fazer lanche na padaria … agora, brincam de escultura com argila e amanhã., as 16 horas, tem teatro de sombra e curso de maquilagem, também na casa do conhecimento. Haja pique para acompanhar minhas infantes, mas é muito gostoso. Amanhã, levo minha filha para São Borja e dia 20 as aulas dela voltam, com a rotina escolar e curso de inglês no FISK.
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POR QUE TENHO VERGONHA DE SER EVANGÉLICO NOS DIAS ATUAIS EM MEU PAÍS?

Este advogado com o Reverendo Aldo Dornelles, que me batizou aos 12 anos de idade, na Igreja Evangélica  Pentecostal. Foto no meu escritório, ano passado.

Tenho vergonha de ser evangélico !

Batizei-me na Igreja Evangélica, aqui mesmo em Santiago, aos 12 anos de idade. Meu Pastor, Aldo Antônio Dornelles, vive até hoje com sua extensa prole e uma tradição evangélica de seriedade.

Cheguei aos dias atuais sem nunca ter posto um cigarro na boca, não bebo, até hoje não conheço maconha, cocaína e nem crack.

Aprendi que evangélico é ser amor, ser solidário, ser fraterno, defender o amor, estender a mão ao próximo, não ser indiferente aos que sofrem. Aprendi a orar pelos doentes, pelos enfermos, pelos órfãos e pelas viúvas.

Na igreja evangélica aprendi a ser solidário e repartir o pão. Aprendi que da terra nada se leva, entendi que juntar matéria, ganância, e ambição, assim como o dinheiro é a raiz de toda a maldade. Aprendi a dividir comida com os pobres, dividir as minhas roupas com os passam frio. Aprendi a não ser indiferente com uma pessoa que precisa de remédios e tem dor.

Sou evangélico de uma época passada, distante. Quando eu era evangélico apenas os pobres, os setores mais humildes, muitos negros e negras de vilas pobres, domésticas, auxiliares de pedreiros, gente muito humilde mesmo freqüentava nossas igrejas. Ninguém tinha carro, quase todos tinham bicicletas, éramos todos pobres, gente muito pobre, muito humilde mesmo. Éramos os párias da sociedade.

Gostava de condição de evangélico. Éramos alvo de deboches. Mas eu não me importava.

Batizei-me num açude na Vila DAER aos 12 anos. Fui batizado com o Espírito Santo aos 15 anos e passei minha infância e adolescência dentro da igreja evangélica pentecostal o Brasil para Cristo. Estava me preparando para ser pastor. Estudei a Bíblia como raras pessoas.

UM SALTO NA CONCLUSÃO

Aos 59 anos, homem maduro, apesar de pobre, estudei bastante.

Na noite passada, convidei minha filha para orarmos. Ela dobrou os joelhos, elevou as mãos aos céus e orei longamente por ela. Minha relação com Deus continua a mesma.

Mas os evangélicos mudaram. O evangelho tornou-se um mercado, os pastores viraram mercadores de ovelhas e vendilhões de almas. A corrupção e a politicagem invadiram as igrejas. Os fiéis viraram moeda de troca, tudo ou quase tudo virou charlatanismo. Ademais, os princípios de amor, de solidariedade e de caridade que aprendi ao longo de décadas, como marcas de evangélicos, deram lugar a posturas agressivas, evangélicos defendendo torturadores, defendendo chacinas de pessoas, incorporaram a violência e defendem políticos violentos e cruéis.

O dízimo, cujo escopo era manter o templo e ajudar aos mais necessitados, transformou-se numa indústria. O Brasil foi tomado por grandes e pequenos charlatões.

Vejo pastores evangélicos desejando a morte de quem pensa diversamente, usam Deus e o nome de Deus, rogam pragas, não aceitam diferenças, instituíram um fundamentalismo religioso odioso, perderam a tolerância, não têm mais diálogo, reina e impera o ódio.

Hoje, honestamente, vejo raras exceções. Está tudo podre e contaminado. Sou pai e preciso passar para minha filha regras de bons costumes, princípios de amor, de solidariedade e de afeto. Não quero ela com as mãos sujas de sangue de inocentes. Os evangélicos da era Bolsonaro defendem a vingança e a violência. Falam em nome de Deus com a Bíblia numa mão e uma arma na outra. Sempre aprendi que evangélicos não portavam armar e que era preferível morrer a matar um semelhante.

Hoje vejo um governo apoiado e incensado por evangélicos massacrando as pessoas pobres, querendo reformar a previdência para castigar mais aos pobres e humildes, querendo cortar benefícios sociais que ainda asseguram um pouco de dignidade aos pobres, em suma, seria irracional fazer aqui uma abordagem sociológica dos absurdos propostos por esse governo que ascendeu – essencialmente – pelas mãos e votos dos evangélicos.

Noto uma grosseria e uma estupidez no trato com Israel. Confundem o governo de Israel com o Estado de Israel. Pregam ódio aos palestinos, acreditam em profecias toscas. O simplismo e a empulhação tomaram conta das igrejas, salvo raríssimas exceções, raríssimas exceções, as quais tenho citado sempre.

Quero continuar em paz com Deus, com minha consciência e podendo dar as luzes a minha filha enquanto estiver na Terra. Quero seguir sendo solidário, afetivo e amoroso com quem me procura. Quero seguir orando e falando com Deus. Quero viver num país livre, onde as pessoas possam fazer suas liturgias livremente, assim como suas escolhas conforme suas consciências. Quero viver num país tolerante, onde as autoridades respeitem os trabalhadores, os fracos, os idosos e as crianças. Como evangélico da velha cepa não tenho como dar nenhum tipo de aval a este governo federal que massacra aposentados, pensionistas, e corta benefícios dos que mais precisam. Não me afigura uma postura cristã armar irmãos e incentivar uma guerra fratricida.

Hoje, tenho vergonha de ser evangélico. Não tenho vergonha da Bíblia, de Deus e de Jesus. Tenho vergonha do uso que fazem da Bíblia, de Deus e de Jesus para politicagens nojentas e abomináveis.

Continuarei sendo o mesmo homem em alma e espírito, mas com minhas convicções fortemente abaladas.

Não vivo e não escrevo para agradar a ninguém. Não sou populista para dizer o que o povo quer ouvir, sou a voz necessária para discordar e firmar na razão das crenças as quais acredito. Não me acho dono da razão. Apenas pondero, racionalizo e meço muito bem as coisas. Vou forjando meu entendimento à luz do conhecimento humano e da vontade divina, pois sempre peço a Deus lucidez, discernimento e sabedoria para entender aquilo que minhas limitações não me permitem entender.

Esta é minha primeira manifestação de profunda insatisfação e até indignação. Farei outras. Em nome de Jesus e com a luz do Espírito Santo de Deus.

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Nosso grande herói da Saúde: Ruderson Mesquita Sobreira

Ruderson Mesquita fez por toda a região o que nunca ninguém tinha feito. Transformou o Hospital de Santiago em referência nacional. Aqui aparece dinheiro e é bem investido. Não rouba e não deixa roubar. É tudo bem estruturado, servidores altamente corteses, finos e educados. Hospital bem aparelhados, corpo médico de alto gabarito. Santiago tem uma saúde exemplar. Tudo deve ser creditado ao talentoso Ruderson Mesquita.

Agora, em Dubai, realizou uma visita técnica ao AMERICAN HOSPITAL, referência mundial nos Emirados Àrabes, com certificação Joint Comission, o selo de Qualidade Mundial.

Ruderson adquire conhecimentos e acumula experiências para todos nós.

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Papa diz que “comunistas pensam como os cristãos”. O pontífice evitou falar do recém-eleito presidente dos Estados Unidos, Donald Trump

Revista – Exame ABRIL

Roma – O papa Francisco afirmou que “são os comunistas os que pensam como os cristãos”, ao responder sobre se gostaria de uma sociedade de inspiração marxista, em entrevista publicada nesta sexta-feira no jornal italiano “La Repubblica”.

“São os comunistas os que pensam como os cristãos. Cristo falou de uma sociedade onde os pobres, os frágeis e os excluídos sejam os que decidam. Não os demagogos, mas o povo, os pobres, os que têm fé em Deus ou não, mas são eles a quem temos que ajudar a obter a igualdade e a liberdade”, explica Jorge Bergoglio.

Por isso, Francisco espera que os Movimentos Populares entrem na política, “mas não no político, nas lutas de poder, no egoísmo, na demagogia, no dinheiro, mas na política criativa e de grandes visões”.

O pontífice evitou falar do recém-eleito presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e assegurou que dos políticos só lhe interessa “os sofrimentos que sua maneira de proceder podem causar aos pobres e aos excluídos”.

Francisco explicou que sua maior preocupação é o drama dos refugiados e imigrantes, e reiterou que é necessário “acabar com os muros que dividem, tentar aumentar e estender o bem-estar, e para eles é necessário derrubar muros e construir pontes que permitam diminuir as desigualdades e dar mais liberdade e direitos”.

Sobre os supostos “adversários” que tem no seio da Igreja, Francisco assegurou que não os chamaria assim e que “a fé une todos, embora naturalmente cada um veja as coisas de maneira diferente”.

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Retomando – Uma importante vitória dos servidores de Unistalda

Saiu uma sentença da 2ª vara cível da comarca de Santiago, onde, acertadamente a Doutora Juíza manda recolher dos servidores públicos apenas as parcelas que incidem na aposentadoria dos servidores.

Foi uma longa e exaustiva ação. Não sem razão, o blog NOVA PAUTA a denominou de “complexa”.

Na defesa dos servidores públicos atuou este advogado e vale a pena ler a sentença da Doutora Juíza pois tem relação com praticamente todos os servidores da região. A ação é muito minuciosa e bem fundamentada, uma rara peça jurídica que aconselho uma leitura atenta.

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Comarca de Santiago
2ª Vara Cível
Avenida Batista Bonotto Sobrinho , 157
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Processo nº: 064/1.18.0000210-9 (CNJ:.0000458-33.2018.8.21.0064)

Natureza: Ação de Obrigação de Fazer

Autor: Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Unistalda

Réu: Município de Unistalda

Juiz Prolator: Juíza de Direito – Dra. Ana Paula Nichel Santos
Data: 26/11/2018

Vistos.

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UNISTALDA, já qualificado, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do MUNICÍPIO DE UNISTALDA, também qualificado, alegando em síntese que o réu recolhe INSS dos seus servidores sobre o total da remuneração, todavia a aposentadoria está ocorrendo em valor menor. Referiu que há uma diferença substancial entre o que é arrecadado e o que incide para efeitos de aposentadoria. Ressaltou que embora estatutário, os servidores públicos estão se aposentando pelo regime geral da previdência, cabendo ao réu efetuar a complementação da aposentadoria, considerando o valor descontado do salário. Fundamentou seu direito na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Unistalda e no Estatuto do Servidor Público de Unistalda. Requereu a procedência da ação para que o recolhimento do INSS dos servidores públicos municipais incida somente nas parcelas que integram a remuneração ou a criação de um fundo para complementação das aposentadorias. Postulou a AJG. Anexou documentos (fls. 07/729).

Deferida a AJG ao autor e determinada a emenda da inicial (fl. 730).

Em emenda da inicial a parte autora referiu que existem parcelas como adicionais de periculosidade, insalubridade, horas extras e adicionais noturnos que sofrem o desconto do INSS e não integram o cálculo de aposentadoria. Disse que o Município de Unistalda não tem regime próprio e as verbas são de caráter meramente indenizatório, assim não pode incidir o desconto do INSS. Requereu a procedência da ação para que não incida sobre os valores provenientes de diárias, horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, diárias e férias, vale-transporte, vez que tais descontos não são computados para efeito de cálculo de aposentadoria ou que o réu seja compelido a criação do fundo próprio para os servidores públicos de Unistalda.
Recebida a inicial (fl. 734, 734v).

Citado o réu ofereceu contestação alegando que o regime jurídico adotado pelo Município de Unistalda é o Regime Geral da Previdência Social, apesar de ser estatutário. Disse que os descontos para a efetuação do recolhimento do INSS não é sobre toda a remuneração, pois não incidem sobre diárias, PMAQ, salário-família, função gratificada, etc. Referiu que os servidores são regidos por estatuto, todavia o regime previdenciário é o geral e até o presente momento, não há edição de norma para complementação de aposentadorias. Disse que o Município foi emancipado em 28/12/1997 e nenhum servidor possui tempo de serviço e contribuição municipal para aposentar-se. Referiu que as contribuições descontadas dos servidores constam nas GFIPs/SEFIPs e são informadas ao Sindicato, contradizendo o item “2” do pedido, que afirma não haver repasse sobre as arrecadações. Referiu que se há problemas nas aposentadorias estes provavelmente estão ocorrendo por erro no sistema de informação do INSS e não por parte do Município, que apenas efetua o repasse conforme acusado no sistema do INSS.

Requereu a improcedência da ação. Anexou documentos (fls. 744/752).

Houve réplica (fls. 754/756).

Manifestações das partes e documentos anexados aos autos.
O Ministério Público devolveu os autos sem manifestação.
Vieram os autos conclusos para sentença.

É O RELATO.

PASSO A DECIDIR.

Não há preliminares a serem analisadas e, no mérito, procedem parcialmente os pedidos.

O autor postulou a não incidência dos descontos previdenciários sobre os adicionais de diárias, horas extras, adicionais de insalubridade, adicional de periculosidade, férias e vale-transporte e, alternativamente que o Município seja compelido a criar um fundo próprio dos servidores municipais, nos termos da Lei.

O Município, por sua vez, referiu que os descontos não incidem sobre a função gratificada, PMAQ, diárias e salário-família, nada mencionando, expressamente, se tais descontos incidem ou não sobre as demais verbas mencionadas pelo autor, o que leva a crer que tal incidência ocorre.

Entendo que não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza indenizatória ou que não incorporem os proventos do servidor, em razão do caráter transitório.

Isso porque, o sistema previdenciário, tanto do Regime Geral de Previdência Social quanto do regime próprio dos servidores públicos, tem caráter contributivo e solidário, o que impede que ocorra contribuição sem o correspondente benefício.

Consigno que o texto do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal, é taxativo ao estabelecer que os proventos de aposentadoria observarão a remuneração utilizada como base para a contribuição ao regime de previdência.

Desta feita, qualquer expressão legislativa que preveja a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos do servidor afrontam o disposto constitucional do artigo 40, § 3º, da CF/88.

Neste sentido entendimento jurisprudencial:
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JERONIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTAS. ADEQUAÇÃO. 1. A despeito da competência constitucional para regulamentação da disciplina, inviável a inclusão, pelo ente municipal, na base de cálculo da contribuição previdenciária, de rubricas de caráter indenizatório, relativas a parcelas não incorporáveis aos vencimentos. Ressalta-se que todas as rubricas em questão possuem caráter eventual e indenizatório, motivo pelo qual não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição. (…) APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação Cível Nº 70076153501, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/02/2018). Grifei.

As parcelas mencionadas na emenda da inicial são de natureza transitória/indenizatória, desta feita, não pode haver a incidência da contribuição previdenciária sobre elas.

Neste sentido entendimento jurisprudencial:

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTIAGO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU – O sistema previdenciário, tanto do Regime Geral de Previdência Social (para os trabalhadores celetistas) quanto do regime próprio dos servidores públicos, tem caráter contributivo e solidário, o que impede haja contribuição sem o correspondente benefício efetivo. Essa é a mais adequada interpretação a que conduz o texto do § 3º, do artigo 40, da Constituição Federal, que é taxativo ao estabelecer que os proventos de aposentadoria observarão a remuneração utilizada como base para a contribuição ao regime de previdência. A razão de ser da norma constitucional baseia-se em critério de justiça e de equidade, com a tarefa de evitar, o quanto possível, o descompasso entre o que se paga na atividade e o que se recebe na aposentadoria, espancando a possibilidade de enriquecimento ilícito por parte do ente responsável pelo respectivo arranjo previdenciário. Sendo assim, não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza indenizatória ou que não incorporem os proventos do servidor, considerando o seu caráter transitório. Sentença de parcial procedente mantida por seus próprios fundamentos. (…) RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007408297, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 27/02/2018). Grifei.

Entendo que descabe ao Judiciário compelir o Município a criar um fundo próprio para os servidores municipais de Unistalda, em razão da independência dos poderes.

Todavia, deve o Judiciário intervir e determinar que o Município de Unistalda efetue os descontos nos proventos dos servidores somente sobre as verbas que serão incorporáveis à aposentadoria, nos termos da fundamentação da sentença.

Por fim, ressalto que o pedido da inicial versa somente sobre a obrigação de fazer, estando o julgador adstrito ao pedido, sob pena de ocorrer julgamento ultra petita.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido ajuizado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UNISTALDA contra o MUNICÍPIO DE UNISTALDA para condenar o réu a cessação dos descontos previdenciários na folha de pagamento dos servidores municipais sobre as parcelas de adicionais de diárias, horas extras, adicionais de insalubridade, adicional de periculosidade, férias e vale-transporte, não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa.

Isento o Município do pagamento de custas.

Condeno o Município demandado, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo …, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, e nada mais sendo postulado, arquive-se com baixa na distribuição.

Interposta a Apelação pela parte autora/requerida, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo de 15 dias.

Com a juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Santiago, 26 de novembro de 2018.

Ana Paula Nichel Santos,
Juíza de Direito

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