Meus parabéns ao Rudolf Genro Gessinger

O Rudolf é filho do casal de amigo Dr. Ruy Gessinger e da Dra. Maristela Genro Gessinger.

Na foto: Desembargador Ruy Gessinger, o jovem Rudolf e a Dra. Maristela Genro Gessinger, atual assessora jurídica especial da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Estudante de Direito, ainda nem se formou, e já foi aprovado com brilhantismo no exame de ordem da OAB.

Eu gosto muito do Rudolf. É uma menino bem criado, educação séria e rígida. É fruto da sabedoria, do amor e da transcendência divina.

Seus pais são pessoas decentes e honradas, não praticam a mal contra ninguém, vivem na plenitude e na graça de Deus.

O que colhem é o que semeiam: êxitos e vitórias. Conheço o lar dos Gessinger, é um ambiente de paz, de amor, de afeto e o Rudolf é resultado desse harmonioso equilíbrio e produto da sensatez e da ponderação.

Com um clima de amor em casa, a faculdade de Direito sempre lhe foi um doce, com tranquilidade transmitida na lar, tinha um clima propício para se concentrar nos Estudos.

Sua aprovação precoce no exame de ordem é produto e somatório de todas estas virtudes do pai e da mãe, ambos exemplares e impecáveis;

Sucesso ao Rudolf … logo logo será juiz.

Compartilho desta vitória, choro as lágrimas de emoção e divido com meus amigos este êxito e este sucesso.

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Os vereadores e a falta de sensibilidade

O Brasil vive uma crise sem precedentes, o Estado e nosso município, da mesma forma.

Não temos dinheiro nem para remédios na saúde  e nem gasolina para uma ambulância levar um doente para outra cidade.

Grassa a miséria nas vilas de Santiago. Existe fome nas vilas e os pobres quase morrem de frio nesse inverno. Assistência social em Santiago virou uma piada.

É tudo falho nesse governo medíocre de Tiago Lacerda.

E como o PP tem 9 dos 13 vereadores da oposição, um bando de acríticos, aprovaram na calada da noite, na surdina, o décimo terceiro salário para os vereadores, como se subsídios para o exercício do cargo fosse salário.

Aprovar décimo terceiro em meio a esta crise, é muita falta de sensibilidade, é não olhar para as finanças públicas e não ter cidadania e civismo.

Começa que trabalham duas horas por semana. Oito horas por mês. Coçam o saco o tempo todo, traficam influências com a saúde, pedem para trocar de “bico” de luz queimados, pedem lombada e – legislar- nada. Sequer sabem o que é isso.

E ainda vão para tribuna agradecer o secretário Haroldo porque atendeu o pleito do babaca.

Idiotice ao quádruplo, boçalidade, ignorância e insensatez. Imaginem, em meio a toda esta miséria, os caras que já ganham lá entre 6 e  8 mil reais/mês para não fazerem nada, ainda aprovam mais um salário para si. Tão se lixando para o povo.

Não vote em ninguém desses que aí estão.

Renovação total. E de preferência para quem de dispõe a trabalhar pelo civismo e pela cidadania, vereador não precisa ganhar nada para trabalhar duas horas por semana.

NÃO REELEJA QUEM VOTOU PELO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

Não merecem seu voto.

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Pastora que denunciou ex-marido por abuso sexual do filho se casa pela terceira vez e gera polêmica

De Gospel Geral

A pastora, escritora e cantora Bianca Toledo, que ganhou o país com seu testemunho de cura em meio a uma doença muito grave que quase a matou, voltou a ser centro das polêmicas recentemente.

Divorciada há dois anos de seu ex-marido o Pastor Felipe Heiderich, a quem acusou de ter abusado de seu filho, a pastora agora anunciou que se casou pela terceira vez.

A pastora, afirmou que agora está feliz e encontrou a pessoa certa, os outros dois casamentos dela, ela afirmou que não era feliz e agora encontrou a pessoa certa para ela.

De início, ela chegou a negar as notícias que davam conta de sua nova união, e disse que estava sendo vítima de fake news.

Mas ontem no final do mês passado ela acabou assumindo publicamente o novo casamento, desta vez com o empresário Leandro Miranda.

E alguns evangélicos não gostaram nada da novidade, pelo fato do divórcio ser proibido expressamente pela Bíblia, e o novo casamento só ser permitido em casos de morte de um dos cônjuges, segundo os evangelhos de Cristo.

Na publicação do Instagram de Bianca Toledo, a maioria dos seguidores decidiu apoiar a pastora, com mensagens de carinho e votos de felicidade, outros, no entanto, decidiram falar contra o ato.

Alguns fizeram até chacota com o fato dela ter se casado 3 vezes.

(…)

 

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STF fulmina com a contribuição sindical

Segundo noticia o site o Antagonista, o STF acaba de formar maioria para decretar a constitucionalidade do fim do imposto sindical obrigatório, um dos pilares da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional.

Votaram nesse sentido Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello.

Ficaram vencidos Edson Fachin (relator), Rosa Weber e Dias Toffoli.

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Reforma Trabalhista: contribuição sindical, votação segue amanhã

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (28), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, na qual se questiona o fim da compulsoriedade da contribuição sindical. Após os votos dos ministros Edson Fachin, relator, e Luiz Fux, o julgamento foi suspenso e prosseguirá na sessão de sexta-feira (29), marcada para as 9h.

A ADI 5794 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF). O objeto de contestação é o artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para condicionar o recolhimento da contribuição sindical à expressa autorização dos trabalhadores. O julgamento se estende às demais ADIs que pedem o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo e, ainda, à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 55, em que a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) defende a validade da alteração legislativa.

Pilares

No seu voto pela procedência das ADIs e pela improcedência da ADC, o ministro Edson Fachin traçou o percurso histórico do modelo sindical brasileiro até o regime estabelecido pela Constituição da República de 1988. Segundo o relator, o texto de 1988 trouxe inovações que mitigaram o modelo corporativo altamente controlado pelo Estado vigente desde o Estado Novo. Entre as principais mudanças estão o direito à livre fundação de sindicatos, a liberdade de filiação e de desfiliação, a obrigatoriedade da participação sindical nas negociações coletivas e a possibilidade de instituição, via assembleia, de contribuição confederativa. “A escolha democrática em 1988 do legislador constitucional vincula ao juiz e ao próprio legislador infraconstitucional”, afirmou.

O regime atual, segundo Fachin, baseia-se em três pilares: a unicidade sindical, a representatividade obrigatória e o custeio das entidades sindicais por meio de um tributo, a contribuição sindical. “A mudança de um desses pilares pode ser desestabilizadora de todo o regime sindical”, assinalou.

Para o relator, ao tocar apenas em desses pontos, a Reforma Trabalhista impede os sindicatos de buscar formas de organização mais eficazes para defender os direitos dos trabalhadores perante os interesses patronais. “Ao manter-se, na sistemática constitucional vigente, a unicidade sindical e a obrigação de representação de toda a categoria, incluindo associados e não-associados, a inexistência de uma fonte de custeio obrigatória inviabiliza a atuação do próprio regime sindical”, assinalou.

Tributo

Do ponto de vista formal, o ministro Fachin também entendeu que a mudança legislativa é inconstitucional. A seu ver, a contribuição sindical tem natureza tributária, tanto do ponto de vista da Constituição quanto do da doutrina e da jurisprudência do STF. Sob essa ótica, a alteração de sua natureza jurídica de típico tributo para contribuição facultativa importa inequívoca renúncia fiscal pela União.

O relator observou que a contribuição sindical obrigatória tem destinação específica estabelecida por lei (artigo 589 da CLT), e 10% do valor arrecadado se destinam à Conta Especial Emprego e Salário (FAT), constituindo, portanto, receita pública. Assim, para sua alteração, era obrigação constitucional expressamente prevista no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) indicar estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que não foi demonstrado nos autos.

Na conclusão de seu voto, o ministro julgou procedente o pedido de declaração da inconstitucionalidade das expressões que fazem referência à autorização prévia dos trabalhadores constantes dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 13.467/2017.

Divergência

Adiantando seu voto, o ministro Luiz Fux divergiu do relator e votou pela improcedência das ADIs e pela procedência da ADC. Para ele, a Lei 13.467/2017 não contempla normas gerais de direito tributário e, portanto, a matéria tratada não reclama lei complementar.

Fux também entendeu que a contribuição não é matéria constitucional. “Não há na Constituição qualquer comando que determine a compulsoriedade”, afirmou. O artigo 8º, inciso IV, segundo assinalou, trata da contribuição para custeio do sistema confederativo e remete à lei a contribuição obrigatória.

Ao tratar da intenção do legislador ao tornar a contribuição facultativa, o ministro apontou a proliferação dos sindicatos como uma das consequências do recolhimento obrigatório da parcela: até março de 2017, eram mais de 11 mil sindicatos de trabalhadores e mais de cinco mil de empregadores. Por sua vez, em 2016, a arrecadação da contribuição sindical chegou a R$ 3,9 bilhões. “O legislador constatou que a contribuição compulsória vinha gerando uma oferta excessiva e artificial de organizações sindicais, o que configura uma perda social em detrimento dos trabalhadores”, afirmou. “Esse número estratosférico de sindicatos não se traduzia em aumento de bem-estar de qualquer categoria”.

Para Luiz Fux, a facultatividade se relaciona, ainda, aos direitos fundamentais da liberdade de associação, de sindicalização e de expressão. Na sua avaliação, não se pode admitir que a contribuição sindical seja imposta a trabalhadores e empregadores quando a Constituição determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical.

Sob o enfoque da liberdade de expressão, o ministro destacou que é sabido que os sindicatos frequentemente se engajam em atividades políticas, lançando e apoiando candidatos, convocando protestos e mantendo laços com partidos. “O discurso político é o núcleo, por excelência, da liberdade de expressão”, ressaltou. “Ao exigir que indivíduos financiem atividades políticas com as quais não concordam, o regime anterior certamente vulnerava essa garantia fundamental”.

Outro ponto assinalado em seu voto foi o de que os sindicatos ainda dispõem de múltiplas formas de custeio, como as contribuições confederativa e assistencial e outras instituídas pela assembleia da categoria ou por meio de negociação coletiva. “Mais ainda, a Lei 13.247/2017 ampliou as formas de financiamento da assistência jurídica prestada pelos sindicatos, passando a prever o direito dos advogados sindicais à percepção de honorários sucumbenciais”, afirmou, lembrando que, na falta do sindicato, cumpre à Defensoria Pública prestar assistência judiciária no âmbito trabalhista. “O trabalhador não ficará à deriva”, concluiu.

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Pesquisa Metdodus, do Correio do Povo. Jairo Jorge do PTD assume o segundo lugar, ultrapassa Rosseto e Heinze continua na rabeira

Deputado Heinze volta a ocupar os últimos lugares em mais uma Pesquisa e sua candidatura, pelo PP, vai se tornando inviável

O Instituto Methodus realizou pesquisa em 25 municípios no Rio Grande do Sul, entre os dias 19 a 25 deste mês, sobre a intenção de voto do eleitor gaúcho para governador e presidente da República. A amostra é composta por 1.000 entrevistas, com eleitores de ambos os sexos. A margem de erro da pesquisa é de 3,0 pontos percentuais, para mais ou para menos. A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número RS-05933/2018.

No cenário estimulado de primeiro turno, quando os nomes dos candidatos são apresentados aos entrevistados em um disco e com a pergunta “Se a eleição fosse hoje e os candidatos fossem estes, em quem você votaria para governador do Rio Grande do Sul?”, o atual governador José Ivo Sartori (MDB) aparece com 17,5% das intenções de voto, seguido de Jairo Jorge (PDT) com 10%. O candidato Miguel Rossetto (PT) aparece com 8,1%, em empate técnico com Eduardo Leite (PSDB), que tem 8% das intenções de voto. Brancos e nulos somam 22,6% e 21,6% dos eleitores declaram não saber em quem votar. Na menção espontânea para governador, Sartori (MDB) é o nome mais lembrado, com 5,2%.

Na rejeição múltipla, onde o entrevistado pode declarar que não votará de jeito nenhum em mais de um candidato, José Ivo Sartori (MDB) aparece com 47,7%, seguido de Miguel Rossetto (PT) com 24,6% e Abigail Pereira (PCdoB) com 17,1%. Roberto Robaina (PSol) tem 16,6%, Eduardo Leite (PSDB) tem 16,2%, Jairo Jorge (PDT) tem 15,9%, Luiz Carlos Heinze (PP) tem 15,7% e Mateus Bandeira (Novo) aparece com 14,3%. Entrevistados que não rejeitam nenhum são 27,2% e não sabem 5,2%.


NOTA DO BLOG – Esta nova Pesquisa apresenta um cenário novo. Afora Sartori, que continua liderando, Jairo Jorge, PDT, ultrapassa o PT, e o candidato do PSDB, Eduardo Leite, no momento em que começaram a circular imagens dele com Aécio Neves e associado aos tucanos, despencou para quarto lugar. Todas as pesquisas confirmam que Heinze não decola e está disputando os últimos lugares com os esquerdistas. Pessoalmente, acredito que está desenhado um desastre para o PP, pois todas as pesquisas indicam o mesmo cenário

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Ministro do STF, pode, monocraticamente, suspender decisão de 2ª instância

Poucos refletiram sobre a comunicação do Ministro Marco Aurélio Mello a Ministra Carmen Lúcia, dando ciência que um Ministro do STF, pode, monocraticamente, suspender a decisão de 2ª instância.

Em outras palavras, na prática, tá revogada a lei da ficha limpa e Lula será livre em questão de dias, basta sua defesa peticionar em regime de plantão para o Mello, Tófolli ou Levandowiski que está solto para fazer campanha.

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Li a cópia do pedido de representação contra a campanha eleitoral antecipada do candidato a deputado estadual Julio Ruivo (SOU RUIVO) que corre solta com adesivos e nas redes sociais.

Um erro tático sem precedentes, pode gerar multa e até a impugnação da candidatura.

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Eu acho que vereadores e demais agentes políticos deveriam ganhar 13º e 14º salário

Os vereadores de Santiago são altamente sobrecarregados com uma carga de trabalho semanal de 2 horas por semana. Enfim, trabalham 8 horas por mês.

Isso é o fim de picada. Tenho pena deles, nas segundas-feiras não conseguem dormir até o meio dia, por causa desta maldita sessão de 14 horas. Os coitados precisam levantar, tomar banho…fazer a barba …

Assim, devido ao esforço que fazem, trabalhando 8 horas por mês, é mais do justo que ganhem décimos terceiro, décimo quarto salário, e que tenham 3 meses de férias ao ano.

E mais: é preciso aprovar auxílio moradia, auxílio paletó, auxílio transporte (cada gabinete deve ter um carro zero, assim como uma assessora gostosa).

Alguém tem que gastar o percentual destinado ao poder legislativo na LOA.

Agora, que não tem mais o Bianchini para encher o saco, aquele chato moralista (ele que me processe) tem que fazer a farra mesmo com o dinheiro público.

Santiago adoro pão e circo.

E o chinaredo está sofrendo com a crise.

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Brilhante entrevista de Gilmar Mendes

DCM

Reportagem de Reynaldo Turollo Jr. na Folha informa que, no dia seguinte às decisões da Segunda Turma que soltaram condenados em segunda instância, como José Dirceu, começou com declarações de ministros defendendo a normalidade no Supremo Tribunal Federal.

Segundo a Folha de S.Paulo, Gilmar Mendes disse que, com as votações recentes, o Supremo está voltando a ser Supremo. Edson Fachin, que foi voto vencido nos julgamentos desta terça (26), afirmou que juiz não tem ideologia. Os magistrados comentaram as decisões da corte ao chegar para a sessão desta quarta-feira (27).

Para Gilmar, os habeas corpus concedidos pela Segunda Turma a Dirceu e a João Cláudio Genu, ex-assessor do PP, trataram de casos específicos e não constituem nenhuma novidade. Questionado sobre a possibilidade de ter sido aberto precedente para soltar o ex-presidente Lula, o ministro respondeu: “Essa questão não estava posta, vamos aguardar”. Perguntado pelo jornal sobre a divisão do tribunal acerca da constitucionalidade da prisão após condenação em segundo grau, Gilmar brincou. “A turma não está dividida [risos]”, disse, em relação à posição majoritária na Segunda Turma de que é preciso esperar o trânsito em julgado (encerramento dos recursos nas instâncias superiores) para prender um condenado.

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STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições que vedavam sátira a candidatos

Em decisão unânime, o Plenário seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual os dispositivos violam as liberdades de expressão e de imprensa e o direito à informação.

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que impediam emissoras de rádio e televisão de veicular programas de humor envolvendo candidatos, partidos e coligações nos três meses anteriores ao pleito, como forma de evitar que sejam ridicularizados ou satirizados.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, em que a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) questionava os incisos II e III (em parte) do artigo 45 da Lei das Eleições, foi iniciado ontem (20) e concluído na sessão plenária desta quinta-feira (21). Os dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF já estavam suspensos desde 2010 por meio de liminar concedida pelo então relator, ministro Ayres Britto (aposentado), e referendada pelo Plenário, de modo que a proibição não foi aplicada nas eleições de 2010 nem nas seguintes.

Todos os ministros acompanharam o atual relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, que em seu voto destacou que os dispositivos violam as liberdades de expressão e de imprensa e o direito à informação, sob o pretexto de garantir a lisura e a igualdade nos pleitos eleitorais. Para o relator, a previsão é inconstitucional, pois consiste na restrição, na subordinação e na forçosa adequação da liberdade de expressão a normas cerceadoras durante o período eleitoral, com a clara finalidade de diminuir a liberdade de opinião, a criação artística e a livre multiplicidade de ideias.

Notícias enganosas
O julgamento foi retomado com o voto do ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele fez uma distinção didática entre a liberdade de expressão e as notícias sabidamente enganosas, que causam danos irreversíveis a candidatos. Fux reafirmou que a Justiça Eleitoral está preparada para combater as fake news com os instrumentos de que dispõe, evitando que o pleito de outubro tenha sua lisura comprometida.

O ministro Ricardo Lewandowski ressaltou em seu voto que somente a livre formação de opinião e o pluralismo de ideias e de visões de mundo podem combater a instalação de um pensamento único hegemônico. Para o ministro Gilmar Mendes, os juízes eleitorais devem ter discernimento para analisar os casos, nem proibindo nem dizendo que tudo é permitido. “Não estamos autorizando um vale-tudo, nem podemos”, assinalou.

Os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello destacaram a incompatibilidade dos dispositivos questionados com princípios constitucionais e universais, assim como a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Para ela, é surpreendente que, mesmo 30 anos após a promulgação da Constituição de 1988, o STF ainda tenha que reafirmar a prevalência das liberdades de imprensa e de expressão. “A censura é a mordaça da liberdade”, afirmou.

ADI
A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra os incisos II e III (em parte) do artigo 45 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). A entidade sustentou que a proibição ofendia as liberdades de expressão e de imprensa e do direito à informação, garantias institucionais verdadeiramente constitutivas da democracia brasileira, gerando “um grave efeito silenciador sobre as emissoras de rádio e televisão, obrigadas a evitar a divulgação de temas políticos polêmicos para não serem acusadas de ‘difundir opinião favorável ou contrária’ a determinado candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”.
VP/CR

• Processo relacionado: ADI 4451

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