Devedor agora poderá ter Carteira de Motorista suspensa

 

Sabemos que você deve ter acompanhado, mas é bom ressaltar que ontem, dia 06/06/2018, o STJ decidiu que, na execução indireta, é possível suspender a CNH do executado, mas a retenção do passaporte, no caso concreto julgado (v. RHC 97876), afigurava-se desproporcional e feria o direito constitucional de ir e vir.

 

De fato, a suspensão da CNH apenas impede que o executado se locomova dirigindo um veículo, mas não inviabiliza que ele solicite transporte por aplicativo de celular, pegue um ônibus/metrô ou, ainda, faça exercícios de bicicleta para chegar a algum local pretendido.

 

A retenção do passaporte já configura medida mais drástica, que deve ser analisada com maior cuidado pelo Poder Judiciário, dado que, de fato, restringe a possibilidade de o executado se locomover para diversos países, limitando o direito constitucional de ir e vir.

 

Toda essa discussão está inserida no dever-poder-geral de efetivação do juiz, previsto nos arts. 139, inciso IV, 297 e 536 do CPC, e na limitação das medidas atípicas de execução indireta, isto é, medidas não previstas expressamente em lei que atuam sobre a vontade do executado, para que satisfaça a obrigação em função de algo que pode piorar (exs.: astreintes, prisão civil etc.) ou até mesmo beneficiar a sua situação jurídica (ex.: redução de honorários advocatícios sucumbenciais – v. CPC, art. 827, §1º).

Rafael Alvim e Felipe Moreira.

 

 

 

Polícia Federal apura atentado contra testemunha de inquérito sigiloso

Site Oficial da Polícia Federal
http://www.pf.gov.br/agencia/noticias/2018/05/pf-apura-atentado-contra-testemunha-de-inquerito-sigiloso

São Borja (RS) – A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (22/5) a Operação Junguzu, para apurar o atentado ocorrido em abril deste ano, no município de Capão do Cipó, contra uma testemunha de um inquérito que tramita em sigilo na Polícia Federal em São Borja.

Estão sendo cumpridos quatro mandados de busca e apreensão e dois de prisão temporária, no município de Tupaciretã/RS. Participaram da ação 15 policiais federais, oito policiais civis e seis policiais militares.

Foram apreendidos telefones celulares, pequena quantidade de maconha e uma balança digital.

Comunicação Social da Polícia Federal no Rio Grande do Sul
imprensa.rs@dpf.gov.br | www.pf.gov.br
(51) 3235-9000

 

NOTA DO BLOG

Sabem por que o nome da operação é Junguzu?

Jagunço na língua quibundo ou jagun-jagun, “soldado”, do iorubá.

Sacaram?

 

 

STJ vai decidir sobre a guarda dos cachorros e cadelas após a separação de um casal

TJ-SP decidiu que homem tinha direito de visitar yorkshire, mas a ex-companheira recorreu ao STJ. O resultado poderá guiar as instâncias inferiores em processos futuros

Depois da decisão de um juiz da 3ª Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina hoje se a guarda de pets deve ser entendida da mesma forma que a custódia de crianças. Como não há legislação sobre o assunto, cabe aos juízes definirem com quem fica o animal no caso de separação, e se os ex-cônjuges têm direito a visitação.

O caso que originou a ação é de São Paulo: um casal assinou contrato de união estável em 2004 e, enquanto estava junto, adotou a cadelinha Kimi. Com o término da relação, a yorkshire ficou coma tutora, que impediu o ex de vistá-la. O homem, então, recorreu à Defensoria Pública do Estado, que entrou com ação de guarda compartilhada no TJ-SP. O juiz, contudo, extinguiu a ação, entendendo que não cabia à Vara de Família decidir a respeito. A Constituição brasileira considera que os pets são bens, e não membros da família.

Mas a defensora pública Cláudia Aoun Tannuri entrou com recurso, alegando que, hoje em dia, os animais já são considerados verdadeiros integrantes do núcleo familiar. “O Direito não pode ficar alheio a tal situação. Nesse sentido, os animais não podem mais ser classificados como coisas ou objetos, devendo ser detentores, não de direitos da personalidade, mas de direitos que o protejam como espécie”, defendeu.

Em votação unânime, os desembargadores da 7ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP aplicaram, por analogia, o disposto no Código Civil sobre a guarda e visita de crianças e adolescentes:

“Considerando que na disputa por um animal de estimação entre duas pessoas após o término de um casamento e de uma união estável há uma semelhança com o conflito de guarda e visitas de uma criança ou de um adolescente, mostra-se possível a aplicação analógica dos artigos 1.583 a 1.590 do Código Civil, ressaltando-se que a guarda e as visitas devem ser estabelecidas no interesse das partes, não do animal, pois o afeto tutelado é o das pessoas”.

A mulher, então, recorreu ao STJ, que decide hoje sobre o assunto. Embora as outras instâncias não sejam obrigadas a acatar a decisão do órgão, ela vai ajudar a nortear o entendimento dos juízes em processos semelhantes.

FONTE – STJ/CORREIO BRAZILIENSE

Bianchini é um fenômeno…aparece com 2.2% dos votos na Pesquisa do Jornal Gazeta do Sul

O Jornal que ontem publicou a pesquisa de intenção de votos ao governo do ESTADO, publicou, hoje, uma pesquisa com os candidatos a deputados estaduais, mais votados em Santa Cruz do Sul.

A grande surpresa na região da Grande Santa Cruz, foi o Deputado Bianchini aparecer com 2.2% das intenções de votos no município;

Um claro fenômeno e que já da a letra do estouro que será a votação de Bianchini no Estado.

Se considerarmos que Heinze, como candidato ao governo do Estado, obteve 2.8%, na mesma Pesquisa, ele está – tecnicamente – empatado com BIANCHINI, que se projeta como um grande fenômeno estadual, dado ao seu trabalho sério, dedicado, sua honestidade e a lisura a transparência do seu mandato.

Bianchini se projeta para ser a grande surpresa deste pleito. Anotem o que eu digo.

Toxoplasmose. Este blog foi o primeiro veículo de comunicação do Estado a comunicar o surto

Elizabeth Souque De onde veio a notícia? Quem confirmou?
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Júlio Prates respondeu · 1 resposta
Ana Claudia Bernarda da Silva
Ana Claudia Bernarda da Silva Patricia Rubim….fica atenta
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Marcelo Pinto Ribeiro
Marcelo Pinto Ribeiro Ontem dia 20/04, foi o “assunto” de todas as mídias da RBS, após a coletiva do Prefeito Pozzobom. Bota fonte nisto! 📺📡🏆
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Júlio Prates
Júlio Prates Marcelo Pinto Ribeiro quando eu divulguei esta notícia, nada ainda tinha sido vazado. Depois, foi que tudo se tornou público.
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Marcelo Pinto Ribeiro
Marcelo Pinto Ribeiro Júlio Prates , exatamente isto, seu post é do dia 17 e a RBS repercutiu três dias de atraso.

Cláudio Cardoso e o drama hamletiano com script shakespereano

É um drama e tanto. Cláudio Cardoso vive um drama hamletiano, ser ou não ser governo, eis a questão.

Ele sabe de tudo e tornou-se refém de sua própria consciência. O enredo se enquadra perfeitamente num conto de William Shakespeare, sendo Deus o fantasma que o assombra, muito embora seu drama pessoal nos lembre, também, o escravo da consciência de Crime e Castigo, de Fiódor Dostoiévski.

Resguardados os fatos, a era e as peculiariedades, existem similitudes, pois ele sabe dos crimes e se tornou refém de sua consciência diante de Deus e não consegue mais conviver com o crime e o castigo, pois se fecha os olhos, Deus abre-lhe a consciência, se tenta desvencilhar-se de sua consciência, emerge a força da realidade do assombro que o partido lho provoca.

A situação é quase enlouquecedora e os reflexos no psique afetam sim e desregulam todo seu organismo. Até os remédios fazem efeito colateral. A realidade lhe assemelha um hospício e ele vê-se na condição de ser co-partícipe da alienação coletiva que tomou conta do corpo funcional e da estrutura social onde ele está inserido.

Oremos todos pelo nosso Pastor e vice-prefeito. Ele é um homem bom e decente, engolido por engrenagens superestruturais de poder, nas quais ele não se insere e delas tenta de afastar.

Amém.

Ruderson Mesquita recebe a Medalha do Exército Brasileiro

Ontem, nosso querido amigo, foi agraciado pela instituição mais respeitada e com maior credibilidade do nosso Brasil.

Ruderson Mesquita foi condecorado com a Medalha Exército Brasileiro;

Valeu o justo reconhecimento do Exército local, uma escolha acertada e merecida. Estamos junto com o Exército e com Ruderson para ampliar a democracia no pais.

Nosso Exército nos orgulha muito.