A lei aprovada pela câmara de vereadores de Santiago, que autoriza ao alcaide municipal Tiago Gorski Lacerda dirigir veículo oficial, tendo a carreira e o quadro de motoristas, fere vivamente o Princípio Constitucional da Legalidade.
Tal lei, deve ser submetida ao controle de constitucionalidade, que tanto pode ser no sistema difuso ou abstrato, onde um magistrado “o quo” pode fazer o controle de constitucionalidade; ou no sistema concentrado, via uma ADI, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Como a lei foi aprovada pela câmara municipal de vereadores, o controle mais pragmático é o difuso, embora também seja plenamente factível a Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o TJ-RS, que tem ampla jurisprudência sobre o assunto.