Segundo dados do Ministério da Educação, o Brasil já tem 1.755 faculdades de ensino jurídico.
Equipe Focus
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento à ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), para fins de impedir o Governo Federal de autorizar o funcionamento de novos cursos de direito. No caso, o pedido da instituição também requeria o fim da expansão de novas vagas nas faculdades onde já ofertam a graduação jurídica. O relator extinguiu a ADPF 682 sem julgar o mérito, por entender que a via eleita não é o instrumento processual adequado para a pretensão da entidade.
A entidade representativa dos advogados e advogadas do País, alegou que 22 novos cursos de graduação em direito foram autorizados somente no mês de abril deste ano e em pleno estado de combate à pandemia do novo coronavírus. O CFOAB requer que sejam criados critérios mais estritos e a determinação de um período de carência para a normalização da oferta dos cursos.
Para o ministro Lewandowski, a OAB não questiona ato normativo específico, mas demonstra preocupação com a política educacional de abertura e de ampliação das vagas dos cursos jurídicos no país nas instituições privadas mediante critérios previstos em atos infralegais. A ADPF não pode ser utilizada para a resolução de casos concretos nem para ultrapassar as vias recursais ordinárias ou outras medidas processuais existentes para questionar ações ou omissões supostamente ilegais ou abusivas, enfatiza o relator da ação. Ao fim, o julgador destacou que o próprio STF já se “posicionou no sentido da inviabilidade de ingerência do Poder Judiciário em matérias afetas a políticas públicas governamentais, salvo em situações de excepcional ofensa à ordem constitucional”.
Segundo dados do Ministério da Educação, o Brasil já tem 1.755 faculdades de ensino jurídico. Com esse número, o País já alcança o primeiro lugar em todo o mundo em quantidade de curso de direito.
NOTA DO BLOG
Agora, ficam autorizados os cursos de Direito on line. Serão mais bachareis em Direito no mercado. Segundo estimativas do MNBD, em Santiago, por exemplo, temos em torno de 1.600 (um mil e seiscentos bachareis). São profissionais em Direito, mas sem carteira do OAB.
Agora, com a decisão do STF espera-se um aumento considerável de novos bachareis e advogados.