Os executivos municipais podem cobrar taxas por pedidos constitucionais de informações?

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Várias administrações instituiram uma taxa de cobrança para as certidões solicitadas, ferindo o artigo 5º, XXXIV, da Constituição Federal que é muito claro:

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse “pessoal”.

Por outro lado, a Lei 9.051/95 dispõe sobre e emissão de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos. Esta lei também não dispõe e nem autoriza cobrança.

Contudo, a rigor, a Lei 12.525/11 veio regular o direito de acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37, e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

Por esta lei 12.527, a informação é gratuita, embora um artigo excetue o direito de cobrar o xerox. Se as empresas cobram – genericamente – R$ 0.10 o valor da folha xerocada, a Administração Municipal está errada em cobrar um valor fixo pela informação.

Creio que o Ministério Público deve ser invocado e intervir em nome dos interesses difusos da sociedade, Artigo 129, III, da CRFB/88, pois se a Constituição veda a cobrança de taxas (até acho que caberia um debate sobre o artigo 77 do CTN, pois tenho dúvidas se a cobrança de um xerox para cumprir um preceito constitucional seja realmente taxa, na acepção jurídica do CTN).

Em qualquer hipótese, o texto constitucional é claro e aduz que as informações sejam gratuitas.

Entendo, com nítida perfeição, que este artigo 12 da Lei 12.527/11 pode – sim – ser objeto de uma ADI junto ao STF (CRFB, 102, I, a) pois viola – explicitamente – o texto constitucional na medida em que permite a cobrança de despesas com cópias. Isso é claramente um entrave à cidadania, ainda mais quando as administrações municipais estipulam, por conta, taxas pelas prestação de exercício de um direito constitucional. É claro não foi este o espírito jurígeno do constituinte originário, razão pela qual é inconstitucional o referido artigo.

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