A razão de ser da lei e a nadificação do indivíduo

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As leis são temporais e são corruptíveis ante o fluxo perpétuo da história. A rigor, as leis escritas tem por escopo, numa certa temporalidade, a superação das contradições sociais, intendendo a corporificação do Estado.

É desse modo, corporificando-se, que a superestrutura vai engendrar os mecanismos de repressão do instinto, formando um abismo intransponível entre a pessoa e o Estado. Exemplo de lei que veio, ontologicamente, com o propósito e tornou-se um descalabro, é a lei Maria da Penha. Inconstitucional, se presta para vinganças e revanches pessoais entre homem e mulher. Se por “A” ou “B” motivo a mulher decide se vingar do marido, até por ciúmes da professora da filha, vai numa delegacia, registra uma ocorrência, ganha medidas protetivas e o marido sequer tem chances de se defender.

Se o propósito, a rigor, era proteger a mulher de violência doméstica, o propósito era absolutamente justo, mas hoje descambou para propósitos escusos, pois na medida em que os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório não são obedecidos, a Constituição rasgada, não mais podemos falar em Estado democrático e de Direito, portanto, anarquia e anomia tomaram conta.

O ser humano, mais precisamente o homem, vai nadificando-se na medida que o complexo da estrutura se constitui na totalidade do Estado. Os conceitos são denominados. Em maior ou menor grau, conforme a influência da ideologia na formação do magistrado.

Nesse complexo estrutural, as entidades esmeram-se para garantir seus direitos civis. Por um lado, a pessoa física tem suas prerrogativas asseguradas ante a mesma lei que, contraditoriamente, a nadifica. Assim, a pessoa flutua na condição do nada, anulado, pela coerção estatal.

A categoria de pessoa devia ser juridicamente garantida, efetivando-se a dialética entre o indivíduo e o Estado. Deveria.

O sociólogo alemão, um dos paradigmas da sociologia contemporânea, assegura que participamos da totalidade povoada de pequenas engrenagens e não existe realidade mais assustadora que a anulação da pessoa, no caso do gênero masculino, na sua gênese pelas pequenas engrenagens.

Numa sociedade, de forma concorrencial, como é o nosso caso, a verdadeira lei é aquela emergida de nossas entranhas, que submeta-se aos princípios constitucionais e que trate homens e mulheres de forma igualitária. A lei escrita se torna num instrumento poderoso e eficaz de repressão jurídica, e é um modo coerção, anulação e nadificação do indivíduo.

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