A Lei federal 10.331, de 18 de dezembro de 2001, seguindo essa orientação, afixou a data-base e previu condições para a revisão da remuneração e subsídio dos servidores públicos nos seguintes termos: Art. 1º. As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.

Sharing is caring!

Nº 4159/2014 ASJCIV/SAJ//PGR
RJMB – PGR
Mandado de Injunção 5.899-DF
Relator: Ministro Dias Toffoli
Impetrante: Associação Nacional dos Procuradores Federais – ANPAF
Impetrados: Presidente da República e Congresso Nacional

Mandado de injunção. Revisão geral anual dos servidores públicos.
Retardamento que configura o estado de mora legislativa no
cumprimento do art. 37, inciso X, da Constituição.

Mandado de injunção. Regulamentação do art. 37, inciso X,
da Constituição. Revisão geral anual dos servidores públicos.
Mora dos Poderes Executivo e Legislativo. Repercussão geral
reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo
701.511.

Necessidade de sobrestamento do feito. Objetivo de
evitar soluções jurídicas conflitantes para o mesmo tema. Edi-
ção da Lei federal 10.331/01 que exige a definição do índice
em lei específica de iniciativa do poder competente e da Lei
Federal 10.697/03 que determina que o reajuste anual seja
realizado em um por cento. Não contemplação das perdas inflacionárias
apuradas no período. Omissão parcial do Presidente
da República e do Congresso Nacional. Retardamento
que configura o estado de mora legislativa no cumprimento
da imposição constitucional.

– Parecer pelo sobrestamento do feito até o julgamento do
ARE 701.511 e, caso se prossiga à análise do mérito, pela
concessão parcial da ordem.

Trata-se de mandado de injunção impetrado pela Associação
Nacional dos Procuradores Federais em face da Presidente da Re-
Procuradoria-Geral da República Mandado de Injunção nº 5.899 – DF
pública e do Congresso Nacional, com o objetivo de ver regulamentado
o inciso X do art. 37 da Constituição, que trata da revisão
geral anual da remuneração dos servidores públicos.
Alega, em síntese, que a ausência da concretização da revisão
geral anual desde o ano de 2008, submete os servidores substituí-
dos a ostensiva redução salarial, em decorrência das perdas inflacionárias
acumuladas no período.

Cita o julgamento do Mandado de Segurança 25.871, em
que reconhecido o direito ao reajuste anual referente ao ano de
2005 a servidor aposentado do Tribunal de Contas da União, por
meio do índice aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, e a edição da Lei Federal 11.784/2008 que regulamentou
o § 8º do art. 40 da Constituição.
Destaca que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, votada e
aprovada para o ano de 2010, e a Lei de Responsabilidade Fiscal
não criaram qualquer impedimento para a concessão da revisão
geral da remuneração dos servidores públicos para aquele ano.
Por fim, requer a procedência do pedido para que seja declarada
a omissão legislativa quanto à iniciativa de regulamentação do
art. 37, inciso X, da Constituição e que seja adotado como parâ-
metro provisório para a revisão geral anual a variação acumulada
do INPC do IBGE ou outro critério a ser definido pelo Supremo
Tribunal Federal.

Prestadas as informações pela Presidência da República e Procuradoria-Geral da República Mandado de Injunção nº 5.899 – DF pelo Congresso Nacional, vieram os autos à Procuradoria-Geral da República.

Esse os fatos de interesse.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Recurso Extraordinário com Agravo 701.511, reconheceu
a repercussão geral do tema 624, referente ao “papel do Poder
Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual dos servidores
públicos, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constitui-
ção Federal, uma vez reconhecida a mora do Poder Executivo”
(Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 7/2/2013).

Assim, diante da sistemática da repercussão geral, especialmente
do objetivo de evitar soluções conflitantes a controvérsias
jurídicas iguais, deve ser determinado o sobrestamento do presente
pedido injuncional até o julgamento do mérito do tema 624 pela
Suprema Corte.

Ressalte-se que, em decisão recente, proferida no Mandado
de Injunção 4.701, que trata de situação semelhante à presente, a
Ministra Rosa Weber adotou o procedimento aqui sugerido, ordenando
o sobrestamento do feito até que sobreviesse decisão de
mérito sobre o referido tema (DJe de 17/10/2013).
De todo modo, na hipótese de se decidir pelo imediato enfrentamento
da lide, entende a Procuradoria-Geral da República
que a ordem deverá ser parcialmente concedida, pelas razões que
se passará a expor.

Procuradoria-Geral da República Mandado de Injunção nº 5.899 – DF
Na redação que foi conferida ao inciso X do artigo 37 pela
Emenda Constitucional 19/98, estabeleceu-se expressamente a revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice,
por meio de lei específica, de iniciativa privativa do Presidente da
República.
.
A Lei federal 10.331, de 18 de dezembro de 2001, seguindo
essa orientação, afixou a data-base e previu condições para a revisão
da remuneração e subsídio dos servidores públicos nos seguintes
termos:

Art. 1º. As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, serão revistos, naforma do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos dacinatividade e às pensões.

Art. 2º. A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará
as seguintes condições:

1 Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO
DA EC Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998. Norma constitucional
que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o
processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos
servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na
qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na
forma prevista no art. 61, § 1º, II, a, da CF. Mora que, no caso, se tem por
verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde
junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edi-
ção da referida EC nº 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não
havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2º ,
in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister. (ADI 2.061, Relator o
Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, por unanimidade, DJ de
29/6/2001).

Procuradoria-Geral da República Mandado de Injunção nº 5.899 – DF
I – autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
II – definição do índice em lei específica;
III – previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes
fontes de custeio na lei orçamentária anual;
IV – comprovação da disponibilidade financeira que configure
capacidade de pagamento pelo governo, preservados os
compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas
nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;
V – compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações
no mercado de trabalho; e
VI – atendimento aos limites para despesa com pessoal de
que tratam os arts. 169 da Constituição e a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Em seguida, a Lei Federal 10.697, de 2 de julho de 2003, dispôs,
em seu artigo 1º, que ficariam “reajustadas em um por cento,
a partir de 1º de janeiro de 2003, as remunerações e os subsídios
dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
da União, das autarquias e fundações públicas federais.”
Esse o quadro, a Procuradoria-Geral da República vinha se
manifestando, em hipóteses semelhantes à presente, pela prejudicialidade
dos mandados de injunção impetrados com tal propósito,
amparado-se, ainda, na jurisprudência dessa Suprema Corte, que,
aliás, continua no mesmo sentido: MI 5085, Tribunal Pleno, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/5/2014 e MI
5731, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27/2/2014.
A realidade subjacente demonstrou, entretanto, que pouco se a
Procuradoria-Geral da República Mandado de Injunção nº 5.899 – DF
avançou em termos de concretização da revisão geral anual. A
mera edição das Lei 10.331/2001 e 10.697/2003 não foi suficiente
para a concreta efetividade do comando constitucional.
A norma garantidora da revisão geral anual constitui, nitidamente,
uma das facetas da pretendida valorização da função pública
para o atendimento de interesses públicos primários, em nível
de excelência consentâneo com o ideal constitucional. Foi, então,
concebida como a necessária correção da expressão nominal da remuneração, com vistas à recomposição do poder aquisitivo da moeda
em face das perdas inflacionárias, devendo ocorrer de forma
geral, destinada indiscriminadamente a todas as carreiras de servidores,
e com periodicidade anual.

Sobre o tema Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona:
Os servidores passam a fazer jus à revisão geral anual, para
todos na mesma data e sem distinção de índices (estas últimas
exigências a serem observadas em cada esfera de governo).
A revisão anual, presume-se que tenha por objetivo
atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução
do poder aquisitivo da moeda; se assim não fosse, não haveria
razão pra tornar obrigatória a sua concessão anual, no
mesmo índice e na mesma data para todos. Essa revisão anual
constitui direito dos servidores, o que não impede previsões
outras, feitas com o objetivo de reestruturar ou conceder
melhorias a carreiras determinadas, por outras razões que
não a de atualização do poder aquisitivo dos vencimentos e
subsídios.
(…)

Comentar no Facebook

Deixe uma resposta