Nova lei regula os prazos judiciais

Sharing is caring!

Foi sancionado pelo presidente da República o Projeto de Lei nº. 10.020/2018, que estabelece a contagem de prazos somente em dias úteis para qualquer ato processual. Ele, inclusive, estabelece a interposição de recursos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Comentar no Facebook

Deixe uma resposta