Contra a imoralidade do turno único, meus remédios

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Eu não entendo a oposição de Santiago.

Todos sabíamos que as chances de vencer no parlamento, essa imoralidade do meio turno, era impossível.

Furos jurídicos é que não faltam nesse projeto.

Cabem dois remédios e um pedido de representação ao MP, para derrubar essa farra.

1 – Mandado de segurança contra o prefeito e presidente da câmara. Argumento é que o que não falta. Coisa simples.

2 – Pedido de inconstitucionalidade da lei aprovada no parlamento. Pedido ao juízo “a quo”, no sistema difuso (ou abstrato) do controle de constitucionalidade. Barbada. Não aconselho pedido no sistema concentrado de constitucionalidade no TJ. Demora muito.

3 – Pedido ao MP que aja em nome da sociedade, na defesa dos nossos interesses difusos. Aí precisa ser uma representação que justifique uma ação civil pública (artigo 129 CRFB/88).

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